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Jornal

Dono de barraca deve pagar multa, após agressão de ambulante

07/06/2017 01:30:00
A Justiça decidiu multar em R$ 30 mil o empresário Argemiro Guidolin Filho, dono da barraca Crocobeach, na Praia do Futuro, após o caso de agressão a um vendedor ambulante por seguranças do estabelecimento, registrado em abril. O juiz federal George Marmelstein Lima, da 3ª Vara Federal no Ceará, considerou que houve descumprimento de decisão judicial que determina que a empresa não pode impedir o comércio de ambulantes na praia.

 

O advogado da barraca Crocobeach, Rafael Valêncio, adiantou que vai recorrer da decisão por considerá-la desproporcional e arbitrária. Segundo Rafael, ela “afronta o dispositivo da sentença da ação civil pública” sobre a venda de produtos concorrentes aos da barraca.


A decisão é do último dia 1º e atende a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que entrou na Justiça em abril deste ano, pedindo a aplicação da multa, após o caso ser veiculado na imprensa. Vídeo do ato de violência foi apresentado como prova pelo MPF na denúncia. Para o juiz, o vídeo não deixa dúvida de que há uma política oficial adotada pela barraca para impedir a atuação de ambulantes. “Os seguranças que praticam a agressão estão claramente orientados a impedir que os ambulantes exerçam a atividade comercial naquela área, o que constitui uma clara afronta ao comando judicial”, afirmou na decisão.


O MPF já havia ajuizado ação contra o empresário em julho de 2013. Segundo a procuradora Nilce Cunha Rodrigues, ele estava impedindo a livre circulação de não clientes, principalmente vendedores ambulantes. Em fevereiro último, a Justiça determinou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão. Conforme a Justiça, eventual fiscalização de ambulantes, mesmo no interior da barraca, não pode ser realizada por particulares.

Adriano Nogueira

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