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CGD - A exceção que deveria virar regra

01:30 | 16/04/2018

O que temem ou pretendem aqueles que são contra a fiscalização? Atendendo pedido do deputado federal Cabo Sabino (Avante-CE), o partido político Podemos ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 5.926, no Supremo Tribunal Federal (STF). Aponta ilegalidade na criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), fundada ainda em 2011.

Pede a extinção do órgão e cita artigos da Constituição Federal como argumentos centrais. Entre eles o Art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”; e o Art. 142, que versa sobre as Forças Armadas, para reclamar que a norma também vale para as regras de “hierarquia e disciplina”.

Recorre ainda ao Art. 129, que trata sobre as “funções institucionais do Ministério Público”, para considerar violada a atribuição do MP no exercício do “controle externo da atividade policial”. E conclui que há “perigo de dano irreparável aos servidores militares eventualmente penalizados em virtude da atuação de órgão incompetente”. Finaliza requerendo, liminarmente, a inconstitucionalidade da emenda que fundamentou a criação da CGD.

Protocolada em 2 de abril, a ação foi distribuída ao gabinete do ministro Marco Aurélio. À coluna, a assessoria de imprensa do STF informou que não há previsão de julgamento. O ministro, contudo, no último dia 9, emitiu despacho antecipando que a ação será julgada diretamente no mérito, e não liminarmente. Para tanto, solicitou que as partes se manifestassem, citando a Advocacia-Geral da União (AGU) e demandando parecer à Procuradoria-Geral da República, para que o caso seja levado ao tribunal.

O pedido do Podemos não menciona, porém, que a mesma Constituição, no Art. 24, diz que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, ou que “§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados” e muito menos o Art. 25: “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Também não leva em consideração que a CGD é um órgão administrativo e autônomo que tem competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos, apurando responsabilidades disciplinares dos servidores da polícia judiciária, policiais e bombeiros militares e agentes penitenciários, combatendo a corrupção e os abusos.

Não esclarece ainda que o MP continua exercendo sua atribuição, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim). Além disso, antes da criação da CGD, processos administrativos internos, demandados pela antiga Corregedoria, eram feitos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e não pelo MP, como tão somente agora sugerem o deputado e o partido.

Regras do processo administrativo e disciplinar também foram mantidas: conselhos de disciplina formados por PMs processam PMs. O mesmo ocorre com as outras categorias. As mudanças foram na autonomia administrativa e financeira, que agora são próprias da CGD.

Portanto, alegar que o modelo adotado no Ceará é único não justifica que ele deva ser extinto. Pelo contrário, a exceção deveria virar regra. Todos nós ganhamos com órgãos de controle rigorosos, autônomos e independentes. As ações de intervenção externa, sobretudo de uso político, é que devem ser devem ser denunciadas e abolidas.

O debate, ao que tudo indica, não é sobre Justiça, mas sobre corporativismo e oportunismo político. Resta saber por qual motivo o parlamentar se utilizou de legenda de aluguel, a qual não é filiado, para ingressar com tal ação, em pleno ano eleitoral.

A título de informação: em 2017, apurações da CGD, que atuou de maneira exemplar na investigação da Chacina do Curió, resultaram nas expulsões ou demissões de 27 agentes de segurança, 237% a mais que em 2016. Foram 10 PMs, 10 policiais civis, um bombeiro, um perito e cinco agentes penitenciários. Os motivos incluem estupro de vulnerável, homicídio e associação criminosa. A propósito, denúncias sobre conduta ilegal de agentes de segurança devem ser comunicadas à CGD: avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema. Contato: (85) 3101 5028.

GABRIELLE ZARANZA