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O primeiro bom efeito do fim do TCM

2017-11-09 01:30:00

A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará foi motivada por interesses políticos, como resultado da disputa de poder. Conceitualmente, faz sentido. Na prática, deixa muitas interrogações. Por exemplo: será que a economia vai acontecer de verdade? O Estado vai gastar menos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), agora com atribuições que eram do TCM? Vamos conferir pelos próximos anos. Outra: não irá o agora único Tribunal de Contas ter a tentação de mostrar serviço sendo rigoroso com prefeitos de pequenos municípios, enquanto alivia com o Governo do Estado, cujo orçamento é muito maior? O tempo responderá.


Por ora, entretanto, vem do tonificado TCE uma excelente notícia. Houve mudança na interpretação que anulou a prescrição de 2,23 mil processos de gestores municipais. Seria dinheiro público cuja aplicação jamais seria julgada. A interpretação mudou e o prazo de prescrição ficou um pouquinho mais elastecido: até 28 de janeiro de 2019.


Não se sabe se o TCE, com sete conselheiros fazendo o trabalho que eram de 14 até o semestre passado, dará conta de julgar tudo até lá. Será difícil. Pelo menos se adia um pouco o absurdo. Se alguns forem julgados, já será lucro.

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USO POLÍTICO DAS PRESCRIÇÕES

A lei das prescrições foi proposta pelo deputado estadual Tin Gomes (PHS), que tinha contas por julgar, e aprovada por muitos deputados em idênticas situação. Outros tantos eram aliados de prefeitos que poderiam se beneficiar. Dentro do extinto TCM, as prescrições atenderam muitos interesses de pessoas que tinham relações políticas com conselheiros. O que transcorreu foi absurdo.

O uso dos tribunais como instrumento político tem sido uma constante — passando, inclusive, pela motivação para extinguir o TCM. É preciso manter a vigilância. Por ora, todavia, é fato que o TCE tomou medida que vai ao encontro do interesse público. Paradoxalmente, contrariando parte significativa da Assembleia Legislativa, onde foi aprovada tanto a lei das prescrições como o fim do TCM, transferindo as atribuições, e fortalecendo bastante, o TCE.


MODERNIDADE E ATRASO

A gestão João Doria (PSDB) tenta se apresentar como técnica e não política. Como lufada de modernidade. Ontem, foi revelada, porém, mais uma prática do arco da velha. Malandragem com a mais antiga roupagem. O chefe de gabinete da Secretaria Especial de Comunicação da prefeitura, Lucas Tavares, disse sem meias palavras que trabalha para evitar que a imprensa tenha acesso às informações. Usa as brechas e instrumentos legais para evitar que informações de interesse público sejam reveladas. “Dentro do que é formal e legal, o que eu puder dificultar a vida da Roberta (Giacomoni, da TV Globo) eu vou votar pra dificultar, sendo muito franco”.

Tavares foi demitido. Resta saber se foi pelo que fez ou pelo que disse que fez. Talvez ele tenha apenas sido franco demais...


ESCOLHAS POLÍTICAS

O governo liberal-social de Emmanuel Macron decidiu aumentar temporariamente a tributação sobre a renda das maiores empresas da França. É parte do ajuste fiscal francês, para cobrir o déficit.

No Brasil, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, cogita acabar com abono salarial de quem recebe até dois salários mínimos por ano, no caso de a reforma da Previdência não ser aprovada.

 

De fato, é bem capaz de, no Orçamento do governo, não ter mais de onde cortar além de benefício pago às pessoas de remuneração mais baixa.


São escolhas políticas.


O LIBERALISMO DE MACRON

Principal novidade do liberalismo global, Macron estatizou, em julho, estaleiro da STX. A decisão foi anunciada como temporária e tem objetivo de evitar que italianos assumam o controle da companhia. Ou seja, o governo se mete, diretamente e de cabeça, numa disputa comercial.

Do ponto de vista da realização prática das ideias, o liberalismo é, até hoje, mais utópico que o comunismo. O socialismo real teve distorções, cometeu absurdos, chegou a ser criminoso em muitos casos. Mas aconteceu. Certos ou errados, os socialistas têm ao menos experiências concretas para mostrar que pode ser realidade.


O liberalismo está devendo a prática, para além de ações — pontuais ou mais sistêmicas — de enxugamento de Estados nacionais, na verdade, muito grandes.

Érico Firmo

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