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Postura da Prefeitura prejudica taxistas

01:30 | Ago. 24, 2017
Autor Érico Firmo
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Érico Firmo Editor e Colunista
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Tipo Notícia

Os taxistas acreditam que a postura da Prefeitura é boa para eles. Mas estão enganados. Antes mesmo da liminar que liberou os serviços em Fortaleza, usuários já usavam ostensiva e livremente o serviço de transporte por meio do aplicativo. A concorrência aos táxis já estava aí, e em condições mais injustas do que seriam se houvesse regulamentação. Taxistas têm de cumprir série de exigências, enquanto os vinculados à Uber não pagam nem imposto no Município. O ISS do cartão de crédito vai para São Paulo. Quem teve carro apreendido e é multado foi ressarcido do prejuízo pela empresa responsável pelo aplicativo. No fim das contas, motoristas da Uber tinham o inconveniente da fiscalização e apreensão de veículos, taxistas enfrentam concorrência desigual da mesma maneira e a Prefeitura não arrecada. Equação em que todos perdem.


A Uber é ícone de mudanças introduzidas pela tecnologia em antigas atividades. Não é questão de gostar ou não: é irreversível. A questão é discutir a maneira mais adequada e proveitosa de introdução dos serviços.

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Os taxistas foram ponto de apoio na reeleição de Roberto Cláudio (PDT). A tentativa de veto ao aplicativo passa por aí. A Justiça deu a recente liminar coletiva, como já havia concedido decisões individuais às dezenas. A Prefeitura justifica que o assunto precisa ser regulamentado no Congresso Nacional. Outras prefeituras têm entendido de maneira diferente e já formalizaram a forma como a atuação deve se dar.

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O Congresso está enrolado com outras coisas e não há previsão de deliberar sobre o tema. Enquanto isso, todo mundo perde. Com a liminar a seu favor, motoristas da Uber deixam, pelo menos enquanto perdurar a decisão, de sofrer com a fiscalização. Circulam sem serem importunados, sem tributação específica. A conta, antes ruim para todos, tornou-se vantajosa para eles.


A REFORMA IMPROVÁVEL


Reformas constitucionais são complicadas — ainda bem, aliás. Constituição não é coisa para estar sendo modificada o tempo todo. Mais antiga república democrática do mundo, os Estados Unidos têm Carta que sofreu 27 emendas em 230 anos. No Brasil, em 29 anos foram 96. São documentos com naturezas diferentes. A opção brasileira por texto bastante detalhista criou amarras, ao mesmo tempo em que levou a frequentes modificações.


Grandes reformas constitucionais são trabalhosas. A recente mexida na legislação trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não mudou a Constituição. Com a Previdência a situação é diferente. Como o governo precisará do voto de 308 deputados e 49 senadores, a necessidade de negociação é maior. Não será fácil aprovar proposta tão polêmica.


Foi apresentada nesta semana a primeira versão da reforma tributária. Se a previdenciária é complicada, essa então se pode assegurar que não trará mudanças realmente significativas. O governo fala de simplificação tributária, o que pode ser ótimo. Mas, mudança do modelo tributário, de verdade, não vai haver.


O motivo é simples: Governo Federal, estados e municípios não cogitam perder arrecadação. Todos os cálculos serão feitos de forma a que as atuais fatias do bolo tributário se mantenham. Se ninguém perde, também ninguém irá receber parcela maior. E, igualmente, ninguém pagará menos impostos.


Tampouco se deve imaginar mudança do modelo tributário, que seria a alteração mais desejável. Será mantido o modelo de tributar o consumo, que inibe a circulação de dinheiro e a geração de empregos. Sem falar que é, fundamentalmente, injusto. Pesa mais sobre os mais pobres.


Ideal seria tributar renda e propriedade, com peso maior sobre os mais ricos. É modelo de cobrança mais complexo, exige estrutura fiscal mais sofisticada. Porém, promove a justiça econômica. Vale à pena investir. Porém, governos não estão dispostos a fazer essa opção política.

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