Rapidamente avança na Assembleia Legislativa projeto originário do Governo do Estado (nº 87/18) que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos. Noutros termos, pretende aumentar o poder de fogo do Fisco estadual na recuperação de créditos tributários e não tributários devidos ao Estado, adotando a sistemática de arrolamento. Conforme a argumentação do Executivo, já é implementada pela União há duas décadas. Contudo, ao tempo em que será fácil aprovar no Legislativo, o Palácio da Abolição terá de enfrentar a resistência no setor privado - por vezes mais ativo do que o Parlamento.

 

Há movimentações até em torno de uma ação coletiva contra a criação do arrolamento de bens no Ceará. A insatisfação é uma gota d'água em um tanque no qual já estão os lamentos das empresas pagadoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ante outros procedimentos do Fisco. As águas revoltas incluem a insatisfação com a corresponsabilização dos sócios das empresas com os débitos de suas firmas. O advogado Gustavo Beviláqua, do escritório R. Amaral, disse à Coluna que esta semana a banca deve entrar com a ação. Alega o desestímulo ao empreendedorismo no Estado, dado o risco de o empresário, enquanto pessoa física, ser condenado por uma execução da Pessoa Jurídica. "Deveria ser apenas em segundo momento, caso haja situação em que o empresário cometeu fraude", afirma.

 

Em verdade, a prática não é nova. Procurado, o tributarista Schubert Machado avaliou que o Governo adota a prática sem amparo da Lei. Ele não vê fundamento. Segundo Schubert, quando se questiona na forma de mandado de segurança, se consegue reverter, mas é preciso gastar dinheiro e dedicar tempo. "Para conseguir algo que nem deveria ter havido", diz. A rigor, nem sempre é ilegal adotar a coresponsabilização. Em alguns casos até cabe. O que incomoda os empresários é ver o Estado fazer da exceção uma regra.

 

UMA VARA

 

Outro ponto que tem causado profunda preocupação nos meios empresariais é a criação da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza. Na prática, a nova Vara tem competência exclusiva e privativa para processar e julgar ações penais e demais incidentes relativos aos ditos crimes. A medida atende ao que dispõe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas no Ceará teve o Governo estadual como grande entusiasta. Quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a partir de agora se a empresa não pagar tributo declarado, será considerado crime, o Tribunal de Justiça (TJ) avançou com a Vara. O que assusta os contribuintes é o risco de ser criminalizado e até preso. Hoje, a Execução Fiscal (a cobrança do dinheiro) e a parte criminal ficam juntas, em seis varas de Fortaleza. Separada, a parte criminal tende a ser mais célere.

 

JOGO RÁPIDO

 

O secretário do Planejamento e Gestão, Maia Júnior, esteve com o patriarca Eudoro Santana, um grande responsável por sua ida para o Governo Camilo. Da conversa, contudo, não houve martelo. Nem de ficar, nem de sair.

 

RAIO X

 

O evento Raio X, das 13 às 19 horas, da quinta-feira, dia 6, será no Hotel Gran Marquise, e não na Fiec, como informara a Coluna de sexta-feira. Na edição de hoje do O POVO, o segundo caderno da trilogia. Na rádio O POVO CBN, vão de segunda a sexta, dentro do O POVO Economia, das 14 às 15 horas, os cinco programas da série.