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O acerto e as dúvidas sobre a mudança na Previdência

01:30 | 09/11/2018

Há aspectos positivos na mudança previdenciária aprovada ontem na Assembleia. Em todo o mundo, mexer em aposentadoria desencadeia intensos protestos. A coisa transcorre de modo relativamente tranquilo pela forma como a mudança foi feita: preservando direito adquirido.

 

Não foi iniciativa do governo Camilo Santana (PT). O que ocorreu ontem foi apenas completar o que já havia sido aprovado em 2013, quando o governador era Cid Gomes (PDT). Isso para adequar o Estado a mudanças feitas no plano federal. Dilma Rousseff (PT) cometeu muitos erros, erros demais. Na economia, então, caprichou. Mas, talvez uma das medidas mais acertadas nessa área foi a mudança previdenciária.

 

Respeitar aquilo que foi combinado, cumprir acordos e contratos é muito importante. O "mercado" tem clareza disso quando se trata de investidores. Mas, não costuma ter a mesma compreensão em relação a outro ente imprescindível desse mesmo mercado: os trabalhadores - que por acaso vêm a ser também consumidores. Muda-se e retira-se direito de trabalhador com facilidade que, se fosse a mesma coisa com empresas, ave Maria.

 

Aposentadoria é coisa muito séria. Mexe com o sustento da pessoa na velhice. Envolve a sobrevivência e a qualidade de vida que se terá nos últimos anos. É algo muito delicado.

 

Por isso, é positivo que as mudanças sejam feitas para quem ainda vai entrar no serviço público. Já saberá, então, as condições em que está entrando. O método bem pode servir de referência em momento no qual se discute, novamente, reformar a previdência.

 

Equilíbrio financeiro da previdência é muito importante. Primeiro, para garantir que os aposentados recebam seus pagamentos. A crise de vários estados mostra como isso é sério. Além disso, o desequilíbrio previdenciário desestabiliza as contas públicas e afeta a economia como todo. O resultado é recessão, desemprego, retração de investimentos. Um horror.

 

A situação precisa ser entendida em sua complexidade. O quadro na maioria dos estados é alarmante e precisa ser atacado logo. O Ceará não está entre os piores e fazer a mudança agora é sinalização positiva para o futuro.

 

No plano federal, o cenário é um pouco menos complicado. Isso significa que mudanças são necessárias, sim, mas podem ser graduais, menos abruptas. Com menor impacto possível para a vida da população, sobretudo a mais pobre e vulnerável.

 

Deputados terminaram ontem a mudança que começou em 2013 JÚNIOR PIO/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputados terminaram ontem a mudança que começou em 2013 JÚNIOR PIO/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

As interrogações

Há, porém, interrogações relevantes sobre o que foi aprovado. Primeiro: será criado fundo complementar. O funcionário público poderá escolher colocar parcela de seu salário numa espécie de poupança para quando se aposentar. Que garantias serão dadas a ele quanto a esse dinheiro aplicado? Isso é coisa muito séria. Se der errado, abala a credibilidade do Estado perante o mais importante dos atores: o seu povo.

 

Outro ponto é mais complexo - o impacto da transição. Explico: hoje o servidor contribui com percentual do salário integral para receber aposentadoria integral. Se recebe R$ 10 mil, paga 13% desse dinheiro para a previdência. Quem entrar de agora em diante contribuirá sobre valor que vai até o teto de R$ 5.645,80. Então, o servidor pagará menos para a previdência, porque no futuro receberá menos - o fundo complementar não entra como arrecadação. É reserva investida pelo servidor.

 

No longo prazo, quando o servidor se aposentar, a previdência terá despesa menor que a atual. Porém, muito antes disso, quando o servidor for contratado, é a arrecadação com os novos servidores que será menor que com os antigos. Antes, o servidor com salário de R$ 10 mil pagava R$ 1,3 mil. De agora em diante, o mesmo servidor irá pagar R$ 734. Pouco mais da metade.

 

Nos próximos anos, serão os servidores da regra antiga que irão se aposentar. Com aposentadoria integral. Enquanto isso, serão contratados servidores que irão contribuir até o teto. Não passa de R$ 734. E essa transição será longa. O retorno começará a compensar quando os servidores que fizerem concurso para entrar agora começarem a se aposentar. Porém, a arrecadação já será menor quando forem empossados os próximos servidores, após a vigência da nova regra.

 

Na transição, o cenário vai piorar antes de começar a melhorar.