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STF

18/04/2019 23:31:37

Em 2011, o Supremo reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175, que passou a garantir aos casais homoafetivos o direito de se casarem no civil em cartórios.

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