O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que este público, pela condição de pessoa em desenvolvimento, deve receber prioridade absoluta por parte do Estado. Porém, de um orçamento inicial de R$ 8,729 milhões para políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em situação de rua, apenas R$ 8 mil foram utilizados pela Prefeitura de Fortaleza em 2017, o que corresponde a 0,092% do esperado. É o que aponta o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que por esta razão ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra gestores do Município: o prefeito Roberto Cláudio, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Combate à Fome (SDSDH), Elpídio Nogueira, e a presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).
Além da garantia de que o orçamento de 2018 (R$ 1,07 milhão) será de fato utilizado, o MPCE pede que o valor que não foi repassado para as políticas públicas ligadas à infância e à juventude sejam ressarcidas.
O Ponte de Encontro, programa da Funci, é quem recebe os investimentos municipais. A verba repassada ao programa tem sido menor com o passar dos anos. Durante 2017, o orçamento inicial de mais de R$ 8 milhões foi reduzido para R$ 876 mil. No entanto, nem esse valor foi de fato gasto no Ponte de Encontro.
O promotor da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, Luciano Tonet, denuncia que o Ponte de Encontro tem apenas 13 funcionários, apesar da grande quantidade de crianças e adolescentes em situação de rua - número, inclusive, não monitorado.
Segundo ele, o MPCE recebe denúncias e monitora a situação desde 2015, sendo esta a segunda ação civil pública ajuizada contra os gestores. "Basta um bom senso para os gestores verem que existem crianças na rua, que existe um orçamento, e que esse orçamento não está sendo utilizado".
O POVO Online entrou em contato com o Gabinete do Prefeito, com a SDSDH e com a Funci para mais informações sobre o caso.
Por meio da Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura respondeu que "tem adotado as medidas jurídicas de defesa dos gestores municipais". Informou, ainda, que não foi notificada de nenhuma decisão no processo sobre a defesa por parte da Justiça.
A Funci afirmou, por meio de nota, que não havia sido notificada sobre o assunto e que somente se manifestará após o conhecimento da referida ação. A SDSDH não emitiu resposta até o fechamento desta página.