Em sessão extraordinária para tratar da crise na Segurança Pública do Estado, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) autorizou, por unanimidade, a entidade a entrar com ação civil pública na Justiça caso o Governo do Estado não adote as providências necessárias para acabar com os xadrezes nas delegacias. Presente na reunião, a secretária da Justiça e Cidadania, Socorro França, se comprometeu a realizar a retirada de presos das  delegacias em até seis meses.
 

Ela afirmou que vai elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) registrando o compromisso de acabar com essa prática.
 

A outra autorização deliberada na sessão é para que a OAB-CE entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por omissão, se o Governo não decretar a autonomia do Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp). O presidente do conselho, Leandro Vasques, disse que basta um decreto cumprindo a lei que já existe.
 

O presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, disse que a reunião do conselho, para deliberar sobre questões relacionadas à Segurança Pública, foi motivada não exclusivamente por causa das chacinas, mas como sequência de um trabalho que a ordem vem fazendo desde o segundo semestre do ano passado. “Não podemos conviver com isso. Queremos um combate enérgico ao crime organizado; queremos que medidas seja adotadas urgentemente”, afirmou.
(Artumira Dutra)