Está em vigor a lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites. Pela norma, o preço tem de ser colocado à vista junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. As fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor, que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações claras quanto aos produtos.

O Ministério da Justiça argumenta que a lei será um importante instrumento para facilitar a busca de informações nesse tipo de comércio. “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, e essa lei veio para deixar tais obrigações mais claras”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério, Ana Carolina Caram.