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Temer sanciona nova Lei de Migração, que já está em vigor
Brasil

Temer sanciona nova Lei de Migração, que já está em vigor

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O Diário Oficial da União (DOU) de ontem, publicou decreto que regulamenta a Lei de Migração, sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País. A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no País desde 1980. O extenso decreto, com 319 artigos, disciplina assuntos como concessão de visto, asilo político, refúgio e autorização de residência, dentre outros. As novas regras já estão em vigor.

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