O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, admite que o Governo Federal pode modificar e até mesmo revogar a portaria sobre o trabalho escravo, publicada no último dia 16. A declaração ocorreu ontem, após a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder liminar que suspende os efeitos da decisão que modifica o conceito de trabalho análogo à escravidão no País.
[SAIBAMAIS]Na justificativa da liminar, a ministra afirmou que a portaria “atenua fortemente o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas” do trabalho escravo. De acordo com a magistrada, a suspensão se justifica por haver “elevado risco de comprometimento” dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas contra a prática criminosa. A decisão da ministra tem efeito até que o plenário do STF julgue o mérito da ação, ainda sem data definida. Em plebiscito, os ministros vão decidir se a portaria será suspensa.
Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encontrou pessoalmente o presidente Michel Temer (PMDB) para pedir a revogação da portaria do Ministério do Trabalho. Para Dodge, a medida é inconstitucional. Ontem, após a decisão da ministra do STF, a procuradora-geral voltou a criticar as mudanças. “A portaria fere sobretudo a dignidade humana, e não apenas a liberdade”, disse Dodge em sessão do Conselho Nacional do Ministério Público.
Após a repercussão negativa da última semana, o presidente Temer se reuniu com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e admitiu mudanças na portaria. O Ministério do Trabalho informou que, até o dia 31, Nogueira deve apresentar alterações para as mudanças no trabalho escravo.
Também ontem, o juiz titular da 11ª Vara da Justiça do Trabalho do Distrito Federal, Rubens Curado Silveira, determinou que o ministro do Trabalho e a União estão obrigados a publicar a “lista suja” do trabalho escravo. O descumprimento da medida sujeitará o ministério à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. A lista foi criada há cerca de 13 anos e não era publicada desde julho de 2014.
Com agências