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A decisão do governo de alterar as regras para caracterização de trabalho análogo à escravidão e para a atualização do cadastro de empregadores envolvidos nessa prática levou à apresentação de 13 projetos de decreto legislativo na Câmara dos Deputados que buscam cancelar a medida. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho também pedem a revogação da portaria do Ministério do Trabalho que promoveu as alterações.

Ao lembrar ontem que 17 de outubro é o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, o deputado Bacelar (Pode-BA) lamentou em plenário que o governo de Michel Temer tenha se preocupado em rever o conceito de trabalho análogo à escravidão. “Com isso, o Executivo atende a uma reivindicação da bancada ruralista”, disse.

Para Roberto de Lucena (PV-SP), “é um equívoco fragilizar o combate à exploração dos trabalhadores” – área em que o Brasil já foi referência mundial, lembrou Chico D’Angelo (PT-RJ). Segundo Arolde de Oliveira (PSC-RJ), é absurda a portaria do Ministério do Trabalho. “Trata-se de uma medida que faz o Brasil voltar no tempo”, afirmou Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Também em Plenário, Valdir Colatto (PMDB-SC) e Mauro Pereira (PMDB-RS) defenderam o governo. “Há mais de dez anos, peço uma lei regulamentando o que é trabalho escravo”, declarou Colatto, para quem a portaria trará segurança jurídica aos produtores rurais. Segundo Pereira, é preciso ter cuidado na divulgação da chamada “lista suja do trabalho escravo”, já que, posteriormente a uma acusação, pode ficar provado que o produtor rural é inocente.

Pelo Código Penal é crime submeter alguém a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando a pessoa a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa.