Um debate no meio jurídico é para que a Lei de Tóxicos 11.343, de 2006, também possa ser estendida naturalmente aos militares. A legislação civil é comumente apresentada em recursos nas defesas dos militares flagrados com quantidades irrisórios de maconha - a mais apontada nos processos. A lei é mais favorável também porque, além da criminalização, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

O próprio Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-Lei 1.001, assinado 50 anos atrás, em 1969, é considerado defasado, precisaria ser atualizado. Tanto no atendimento a casos de adictos, os dependentes químicos, como na definição da pena. Quem traficar nas ruas pode pegar de cinco a 15 anos de reclusão, enquanto o tráfico descoberto dentro de um quartel pode ter pena somente até cinco anos.

O Projeto de Lei 9.432/2017, apresentado na Câmara Federal dois anos atrás, previa a modernização do CPM, com alterações em diversos dispositivos, incluindo o trecho sobre drogas. Proposto em dezembro de 2017, chegou a ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro do ano passado. No final de janeiro deste ano, com o término da legislatura passada, o PL foi arquivado por não ter sido submetido a plenário.