Procurador de Justiça no CE recomenda punições para quem furar fila da vacina
O descumprimento das normas estabelecidas pode acarretar em medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis. É recomendado ainda que os promotores de cada região acompanhem a administração e processo de aplicação das doses
O procurador geral de Justiça no Ceará, Manuel Pinheiro, recomendou que promotores do Estado adotem medidas cabíveis para que a prioridade na fila de vacinação contra a Covid-19 seja garantida. O descumprimento da ordem pode acarretar em medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis. A recomendação foi expedida nesta sexta-feira, 22, e divulgada em nota pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Aqueles que descumprirem as determinações podem responder pelos crimes de abuso de autoridade, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação, bem como por improbidade administrativa. Em relação à esfera administrativa, os servidores podem ser enquadrados no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que pune os agentes com qualquer ação ou omissão que viole “os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”.
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Além da punição dos servidores e de pessoas de grupo não-prioritário, Pinheiro orienta que sejam fiscalizados os protocolos determinados pelo Ministério da Saúde, como a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas e elaboração de um plano de vacinação local. O Ministério Público também deve fiscalizar se as unidades têm a quantidade suficiente de equipamentos necessários para operacionalização do processo de vacinação, como seringas e agulhas.
O órgão estadual já notificou 39 municípios para apresentarem plano de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. Em Juazeiro do Norte, o MPCE investiga suposta violação das regras de vacinação por um agente público municipal. Após averiguação preliminar das informações e provas, o órgão decidirá que medida será tomada.
Levantamento da Agência Brasil aponta que, em ao menos dez estados, além do Distrito Federal, promotores de Justiça e procuradores da República estão instaurando procedimentos para apurar denúncias de favorecimento a pessoas que teriam recebido indevidamente a primeira dose da vacina contra o novo coronavírus.
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