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Coronavírus
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Covid-19: vacinas não são obrigatórias no Brasil, mas regulam diversos serviços; entenda

Por exemplo, para participar de programas como o Bolsa Família ou inscrever crianças em escolas públicas, o cartão de imunização em dia é requisitado. Especialista avalia medidas

13:15 | 16/12/2020
Plano tem quatro grupos prioritários (Foto: Mark Lennihan/POOL/AFP)
Plano tem quatro grupos prioritários (Foto: Mark Lennihan/POOL/AFP)

O lançamento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra Covid-19, divulgado hoje, 16, chega cerceado de dúvidas e de contraposições. Em meio a antivacinas e teorias sem comprovação científica, a vacinação pauta diversos aspectos sociais e educacionais da população brasileira. Em alguns casos, influencia até em benefícios econômicos no País.

Em diversos estados e cidades brasileiras, a matrícula de crianças e adolescentes só é realizada após responsáveis mostrarem a caderneta de vacinação em dia. No caso de Fortaleza, o documento é um dos requisitos para realizar a matrícula em escolas públicas da Capital para o ano de 2021.

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A medida funciona como uma tentativa de reverter quadros de queda na vacinação e de manter erradicada doenças como a varíola e a poliomelite. Quem pontua sobre é o professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), Edson Teixeira. A discussão, para o especialista, vem bem antes da Covid-19.

"Nós tivemos no começo do século passado a Revolta da Vacina. Obviamente, os tempos eram outros. A forma como o Estado impunha a vacinação era dramática. Mas isso ficou no passado", explica. "Essa questão de colocar a ideologia política no meio das vacinas pode até ter um ganho político, mas é a custa de vidas e da saúde da população".

Ainda, em concursos públicos há a necessidade de apresentação da caderneta, com leis que variam de estado e município. O programa social Bolsa Família também tem a vacinação em dia como "condição necessária" para que as pessoas recebam o benefício. A informação foi divulgada ainda pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) em 2019.

No alistamento militar, os membros do Exército, Marinha e Aeronáutica têm até seis meses para comprovar que estão em dia com as vacinações. Em viagens internacionais, a vacina contra a febre amarela também é um ponto importante. Para entrar, inclusive no Brasil, os viajantes precisam apresentar um certificado internacional de vacinação que comprove a vacina.

Lei assinada por Bolsonaro prevê obrigatoriedade

 

Os pontos acima vão de encontro às declarações do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei 13.979, assinada pelo político em fevereiro, prevê a vacinação compulsória como uma das medidas de enfrentamento à Covid-19. O texto foi publicado no dia 6 de fevereiro e foi assinado pelo presidente.

O trecho da lei diz o seguinte: “Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos”.

Já o artigo 8º afirma que a lei permanecerá em vigor enquanto estiver vigente o decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus. A checagem realizada pelo projeto Comprova - do qual O POVO é parceiro - foi observada após declarações de Bolsonaro e da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom) nas redes sociais.

Edson reconhece a problemática das falas de Bolsonaro. "Isso não faz sentido porque uma coisa é a pessoa física, outra coisa é o cargo que ele ocupa. Quando ele fala isso, na presidência da República, deve ter uma responsabilidade envolvida", destaca enquanto exemplifica o termo de responsabilidade antes da imunização contra a Covid-19 como "ridículo".

Ontem, o presidente comunicou aos seus apoiadores que planeja obrigar todas as pessoas que querem se vacinar contra a Covid-19 no Brasil a assinarem um termo de responsabilidade antes da imunização. 

"Não faz o menor sentido. A saúde é responsabilidade do poder público e isso está escrito em letras garrafais na Constituição. Saúde é um direito do cidadão e é um dever do Estado. Então quem tem que se responsabilizar pela qualidade da vacina é o governo", informa.

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