Projeto de lei que permite síndico proibir reuniões é aprovado na Câmara

O plenário da Câmara Federal aprovou, na última quinta-feira, 14, projeto que permite, em caráter emergencial, que os síndicos possam impedir encontros e reuniões no período de isolamento social, inclusive em apartamentos e propriedades privadas. O projeto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), e segue novamente para apreciação no Senado por ter sofrido algumas alterações por deputados.

De acordo com o projeto, além dos deveres e direitos do síndico, o encarregado pode restringir ou proibir a utilização de áreas comuns do prédio para diminuir o risco de contaminação, a realização de reuniões e festividades e a utilização da área de abrigo dos veículos por terceiros, como formas provisoriamente necessárias para impedir a propagação do coronavírus. O projeto de lei garante que as únicas exceções para esses momentos são casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural e realização de outras atividades essenciais.

O projeto também assegura que, em caso de impossibilidade de realizar uma assembleia condominial remota, os mandatos de síndico que vencem a partir de março de 2020 serão prolongados até 30 de outubro de 2020. Até esta data, também fica suspensa a concessão de liminares para despejos de moradores com o aluguel atrasado, fiz do prazo de locação combinado, a aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião, entre outros.

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