Delegacias de Mauriti, Aurora, Penaforte e Milagres são reabertas após decisão da Justiça
Para o Ministério Público, o Estado não considerou como essencial o serviço de Segurança Pública ao decidir pelo fechamento das unidades devido a contingência de gastos
As Delegacias de Polícia dos municípios de Mauriti, Aurora, Penaforte e Milagres, na região do Cariri cearense, foram reabertas após decisão judicial expedida na última terça-feira, 21, pela Vara Única da Comarca de Mauriti. A decisão, no entanto, veio após o Ministério Público do Ceará (MPCE) entrar com ações civis públicas por meio das Promotorias de Justiça de Mauriti e Aurora.
O MPCE argumentou que as delegacias prestam serviço de Segurança Pública, essencial à população durante o período de pandemia do coronavírus. As delegacias haviam sido fechadas sob a justificativa de corte de gastos no cenário pandêmico.
Titular de Mauriti, o promotor de Justiça Leonardo Marinho destacou que não foram levados em conta questões técnicas para a decisão do Estado. Ele defende que a Comarca de Mauriti compreende a maior cidade da Regional de Brejo Santo, com mais de 47 mil habitantes e nove distritos que, segundo ele, detêm alto índice de criminalidade.
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Assine"O Estado não observou, ao nosso entender, que os serviços essenciais como é o caso da Segurança Pública, deveriam ter um tratamento especial na contenção de despesas", afirma. "Uma vez inclinado da decisão, o delegado regional de Brejo Santo cumpriu a decisão judicial e foi mais além, reabrindo as delegacias de Milagres, Aurora e Penaforte. Foi a melhor solução nesse cenário".
Representante do MPCE em Aurora, a promotora de Justiça Alessandra Ribeiro lembra que a Delegacia Polo, em Milagres, ficava a 74 km de Aurora e que "a mudança inviabilizava o acesso à Polícia Judiciária pelo cidadão que não possui veículo próprio, pois não há transporte coletivo disponível por resultado do Decreto Estadual 33.519/2020, que veda o transporte intermunicipal".
Em nota, o MPCE afirma que o fechamento das delegacias seguiu o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo, "à revelia das normas de competência, da exigência de motivos, da motivação do ato e da necessária finalidade de atendimento ao público, procedeu ao fechamento da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Mauriti, com a suspensão dos atendimentos presenciais no prédio da delegacia, passando o serviço da polícia judiciária ser exercido em regime de plantão e rodízio".
No último dia 16, O POVO noticiou que a delegacia estava fechada em Aurora e que a promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro, da Promotoria da Comarca de Aurora, havia pedido a reabertura da unidade. A reportagem questionou a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) sobre a decisão de fechar as unidades.
A pasta respondeu que houve menos demanda em todas unidades da regional de Brejo Santo durante a pandemia do coronavírus, ocasionando redução nos registros de Boletins de Ocorrência e outros procedimentos policiais.
"O mesmo ocorreu na Delegacia Municipal de Aurora, após ser verificada redução paulatina desde que começaram as medidas de isolamento em razão da Covid-19", dizia a nota. A SSPDS informou que, primeira quinzena de março foram registradas 45 ocorrências. Na segunda quinzena, apenas 17: 15 BOs e dois inquéritos policiais.
A Polícia Civil disse ainda que procedimentos policiais já instaurados estavam em andamento mesmo com o fechamento das delegacias.
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