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Como a nova Receita pode afetar o contribuinte

09:28 | 05/05/2019

Há um novo formato administrativo para a Receita Federal sobre a mesa do Leão em Brasília. E ele tanto pode ser ótimo como pode ser danoso. Contudo, há indícios de prevalência dos danos. O clima é de muita insegurança no Fisco, tanto entre os auditores como entre os analistas tributários, como é natural em alterações do gênero. Ao contribuinte, aquele ser para quem os interesses corporativos pouco interessam, o que deve importar é em que medida o atendimento será afetado. E isto deverá ocorrer.

O Comitê de Governança Institucional (CGI) da Receita elaborou um redesenho a prever a redução das regiões fiscais. Hoje, o Fisco tem 10 regiões. Com a proposta em vias de ser aprovada, terá a metade. Para o Ceará, deverá implicar perda do status de sede de uma região Fiscal, a 3ª (Ceará, Piauí e Maranhão). Ademais, possível aumento na dificuldade para acessar alguns serviços de modo presencial. As atuais regiões 3, 4 e 5 seriam apenas uma, com sede provável em Recife ou Salvador, onde um prédio novo foi recentemente inaugurado.

Uma proposta com impacto nas grandes empresas: passariam a existir delegacias especiais. Estas cuidariam de segmentos específicos. Ao todo, seis delegacias especiais de Maiores Contribuintes, com jurisdição nacional e com a tarefa de atender setores econômicos específicos. Precisa de uma certidão negativa, mas tem uma pendência e já apresentou sua contestação? Isso será tratado na delegacia de jurisdição. No caso dos grandes seria uma delegacia lá do Sudeste ou Sul, por exemplo.

Existiria uma delegacia especial de Pessoa Física e outra de Operações Especiais de Fiscalização, também com atuação nacional. Na nova estrutura, os processos de trabalho passariam a definir. Assim, os processos regionalizados seriam divididos em seis áreas de trabalho: gestão do crédito tributário, atendimento, fiscalização, controle aduaneiro e repressão, tributação e contencioso e gestão corporativa.

Em cada região fiscal haveria uma Superintendência Regional com um superintendente regional, portanto. Abaixo, superintendentes adjuntos. Também no rol de mudanças, as delegacias com até 100 servidores virariam agências. Algo como 48 Delegacias seriam afetadas. Já as agências com até cinco servidores seriam extintas ou virariam postos de atendimento, caso de 146 atuais agências. Cada Capital teria apenas uma delegacia estadual, com a função de cumprir o papel institucional também. As unidades de atendimento, os CACs - em Fortaleza naquela sobreloja pela escada rolante - seguem onde estão.

Na cabeça do comando do Leão, mudanças a serem aplicadas a partir de agosto. Mira em gestão mais enxuta. Isto deverá implicar também remanejamento de pessoal, uma mudança de cidade a ser feita com concursos de remoção.

Desde o decreto nº 9.679/2019, com a extinção de 21 mil cargos comissionados na Administração Pública Federal, houve corte de 22% na quantidade de funções e de 10% em cargos comissionados na Receita. Daí a movimentação em Brasília, aquele lugar onde as decisões são tomadas longe da vida real. Decerto há ajustes a fazer na gestão, mas quando o contribuinte é afetado a pauta sai das corporações e merece atenção. Mas, por enquanto, o que se vê é indiferença

Luiz Roberto Barcelos, presidente da Agrícola Famosa
Luiz Roberto Barcelos, presidente da Agrícola Famosa

MINISTRA LEVA MELÃO NA SACOLA

A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) viaja amanhã por 16 dias por quatro países da Ásia (Japão, China, Vietnã e Indonésia). Ela leva o Ceará na sacola. Além de discutir com autoridades japonesas a abertura de mercado para material genético, abacate, estabilizantes, extrato de carne e carnes bovinas, na China vai tratar de melão, dentre outros itens.

Na comitiva de Tereza, vai Luiz Roberto Barcelos, presidente da Agrícola Famosa, a maior produtora de melões do Brasil. Luiz Roberto,a propósito, diz que não tem do que reclamar da chuva. Em Icapuí, já choveu acima de 1 mil mm, ante média histórica de 700 mm. Nos seis anos de seca, era menos de 400mm. Poços estão se recuperando. Acima de 30 a 35 metros. Bastante água nos aquíferos. Caso fosse reclamar, seria o seguinte: a chuva atrapalha a produção momentânea. Porque estraga a colheita. No médio e longo prazo ok. Dia 6, enquanto presidente da Abrafrutas (a associação nacional nacional dos produtores), ele vai ao Japão e China em missão com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Viaja segunda-feira (6) e volta dia 20. A missão é abrir mercado para o melão brasileiro. A Famosa é a maior produtora do País.

NA MÃO DA PREFEITURA, NÃO DO PREFEITO

O professor Lauro Chaves Neto (conselheiro do Conselho Federal de Economia, Doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor da Uece e consultor) esteve pelo Piauí na semana passada. Em Parnaíba, foi ter sobre Planejamento Participativo e Desenvolvimento Municipal Sustentável. Traduzindo, como as prefeituras podem até brigar por recursos em Brasília, mas precisam cuidar de si. Ele já fez o Plano Estratégico de mais de 30 municípios cearenses de todos os portes. Ele diz que fazer planejamento municipal participativo exige a qualificação dos gestores e da sociedade. Eis o maior gargalo. Ele é um defensor de por mais dinheiro nas mãos das prefeituras. Bem ou mal, são elas que estão ali perto.

 

ONDE COMEÇA A CONTAR O CRIME

O advogado tributarista Gladson Mota aposta: a notícia mais aguardada nos próximos dias é a definição pelo STJ quanto à data inicial para contagem de prescrição para redirecionamento da execução fiscal para sócios e/ou empresas pertencente ao mesmo grupo econômico. Está previsto para a pauta da quarta-feira. Existe um voto para que a contagem seja a partir do conhecimento do fato "ilícito" que justifique o redirecionamento pela Fazenda Nacional. O voto divergente opina pela contagem a partir do fato "ilícito". Segundo ele, existe insegurança jurídica, pois os juízes têm entendimentos distintos. "Tem prevalecido a tese de que a contagem seria a partir do conhecimento". Na prática, a subjetividade transfere ao contribuinte a obrigação de provar a data que a Fazenda tomou conhecimento do fato. "Prova esta bastante difícil", diz Gladson.

 

HORIZONTAIS

ZONA - Ainda não vi coach que ensine como chegar a uma zona de conforto. Os que vejo só falam em tirar. Nam...

DEFENSOR NO ATAQUE - O defensor público Rubens Lima lançou pré-candidatura a Defensor Público Geral do Estado. E a eleição será só em outubro.

Jocélio leal