Editorial. STF passa a Lava Jato a limpo

As últimas derrotas da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) fazem crer que os atos da força-tarefa estão sendo aos poucos passados a limpo. São bem-vindos todos os reparos a eventuais excessos identificados no curso das mais de 60 fases da investigação, que nasceu em Curitiba cinco anos atrás e pôs atrás das grades figurões da República, entre parlamentares e ex-presidentes.

Nesse percurso, a LJ colecionou ganhos, mas há atropelos pelo caminho. Já se disse aqui incontáveis vezes: o combate à corrupção se estabelece dentro do estrito marco legal, e não à sua revelia. Os reveses que o STF impõe agora constituem, portanto, mais uma etapa importante no duro processo de aprendizagem democrática.

Ora, exatamente por sua natureza de instância derradeira e caráter inapelável, cumpre ao tribunal observar aspectos jurídicos ignorados ou intencionalmente negligenciados por juízes e outros aplicadores do direito, exercendo um freio de arrumação, como se diz vulgarmente. É ao que se dedicam os magistrados neste momento, por exemplo, ao discutirem a ordem de apresentação das alegações finais de réus e delatores, de que resultou uma maioria que pode levar à anulação de sentenças proferidas na Justiça Federal e nos tribunais regionais.

Não se confunda a atitude com um contragolpe ao "lavajatismo", doutrina cujos defensores às vezes se tomam de particular radicalismo, pretendendo dividir o País entre aqueles que querem prender corruptos a todo preço e aqueles que os desejam ver soltos, sem que haja um meio-termo entre o exercício casuístico das leis e a conivência com o banditismo de colarinho-branco. Nem uma coisa nem outra. Esse jacobinismo é pernicioso sob qualquer ângulo ou matiz ideológico. Não fosse o ambiente de toxidez política e extrema polarização que acomete o Brasil destes tempos, a decisão do Supremo que pode desfazer julgamentos já assentados soaria como uma platitude. Afinal, nada mais faz que respeitar o devido processo legal, em cujo centro figura a possibilidade de ampla defesa ao réu, a quem cabe falar ao final e a par de todas as acusações que pesem contra si.

Ainda que tenha amplo efeito sobre casos na Lava Jato, que podem retroagir e sofrer atrasos, esse entendimento tem de ser respeitado. É o melhor caminho para o País. Por duas razões: para que abusos não fiquem impunes, partam de onde partirem; e para que reste claro que as paixões políticas não devem jamais contaminar os atos daqueles a quem a Constituição concedeu a tarefa de julgar. 

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