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Editorial: Microcefalia: aprimoramento da indenização

01:30 | 07/09/2019

O governo federal, através de uma Medida Provisória (MP), acaba de criar uma pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika. A MP é destinada aos nascidos entre 2015 e 2018 e que são beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), na condição de deficientes. Atualmente, segundo o Ministério da Cidadania, cerca de 3.100 crianças com microcefalia recebem o BPC (uma fração do salário mínimo). Embora tenha ampliado o valor da indenização, a iniciativa é criticada pelo seu alcance restritivo. Ademais, quem optar pela indenização tem de abrir mão do BCP.

A iniciativa pretenderia responder a cobrança feita pela opinião pública ao Estado brasileiro por este ter falhado na proteção devida aos cidadãos na área da saúde pública, deixando de dar o requerido combate ao mosquito Aedes aegypti propagador do vírus da zika, o que deu ensejo a uma epidemia de microcefalia que danificou para sempre o cérebro de milhares de infectados. Isso é visto como insatisfatório e injusto. A cobrança é por uma reparação universal, tal como ocorreu com as vítimas da Talidomida, independentemente da condição social a que pertençam.

Trata-se de um entendimento justo. Primeiro, porque o Estado deve ser punido exemplarmente por ter deixado de cumprir preceito constitucional garantidor de direito fundamental (a saúde é um direito de todos e um dever do Estado). Em segundo lugar, em 2009, o Brasil ratificou os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinado em Nova York. Reconhecido o direito à indenização por conta da falha do Estado, é inadequado utilizar o BPC para isso: as vítimas da microcefalia não se limitam à faixa carente beneficiária do BCP. O instrumento deve ser outro: a legislação especial, cujos benefícios são instituídos para qualquer cidadão que se enquadre nos requisitos eleitos pelo órgão concessor, e cujos critérios de concessão são variáveis conforme a causa que lhes for atribuída; podendo ser individuais ou dirigidos a uma coletividade específica. Sua natureza indenizatória justifica a concessão às vítimas de danos decorrentes do serviço público, da ausência, da má prestação ou da prestação tardia desse serviço a que estava obrigada a Administração Pública, por força de lei.

Assim, cabe ao Congresso Nacional corrigir a incongruência da MP presidencial e salvaguardar a natureza universal da indenização às vítimas da microcefalia para que o senso de justiça e o direito sejam contemplados. É o mínimo que o poder público pode fazer em favor de cidadãos irreparavelmente mutilados pela inépcia e irresponsabilidade do Estado, e aos familiares destes que arcarão com as sequelas multiplicativas (físicas, psicológicas, afetivas e financeiras) desse dano.