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Reforma da Previdência: garantias e isonomia

01:30 | 04/07/2019

A nova versão apresentada pelo relator da reforma previdenciária não arrefeceu os desencontros e insatisfações no Parlamento e na sociedade. Uma das condições para o apoio dos governadores do Nordeste ao projeto - a manutenção da legislação previdenciária na Constituição - não foi contemplada, a não ser para os servidores públicos. Deixou de fora os trabalhadores da iniciativa privada. Outro motivo de insatisfação é que a média de salários usada para o valor da aposentadoria não será mais sobre a soma dos maiores salários recebidos, mas sim de todos, incluindo os menores. Outra encrenca: os policiais querem condições equiparadas às das Forças Armadas. Esses são apenas três exemplos da resistência que a proposta terá pela frente, mas há muito mais.

O quase consenso sobre a necessidade de se fazer adequações na atual legislação previdenciária não supera o dissenso, quando se trata de escolher o modelo mais adequado. Já se sabe, por exemplo, que a capitalização, inscrita na proposta original, foi descartada. O relator também não incluiu estados e municípios. As razões para isso são: exigir que os governadores do Nordeste não ofereçam resistência à proposta do mercado de só pautar pelo viés econômico: o de produzir uma economia de um trilhão de reais, sem levar em conta a realidade social e as garantias constitucionais do Estado de Bem Estar Social. Uma delas, por exemplo, é o compromisso de manter as regras previdenciárias ao abrigo da Constituição. Sem isso, qualquer maioria parlamentar eventual poderia mudar as regras com toda facilidade. Por exemplo: desvincular a aposentadoria dos reajustes do salário mínimo. Isso poderia levar, por exemplo, ao congelamento dos valores das aposentadorias, ou fazer a reposição muito descompassadamente.

A esperança da população nordestina é que seus governadores e suas bancadas não arredarão pé do compromisso assumido a esse respeito: não retirar as regras da aposentadoria da Constituição. Aliás, pelo "Princípio da Proibição do Retrocesso Social" - já validado por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) - que tem como premissa a proibição de o legislador reduzir, suprimir ou diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral não seria preciso acrescentar mais nada a esse respeito.

A situação dos militares alimenta a reivindicação de isonomia reclamada pelos policiais. Na verdade, seria preciso mais equanimidade entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No mínimo, isonomia quanto à manutenção de ambos no texto constitucional.