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Prevenção e combate à tortura no Brasil

01:30 | 14/06/2019

No momento mesmo em que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) reagem à fúria iconoclasta do governo federal contra o desenho institucional democrático traçado pela Constituição de 1988, o presidente Jair Bolsonaro realiza uma nova investida, desta vez determinando a exoneração de todos os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNCPT). Não só: estabelece que os cargos dos exonerados sejam ocupados por voluntários não-remunerados, ao mesmo tempo em que proíbe a vinculação destes a "redes e a entidades da sociedade civil e a instituições de ensino e pesquisa, a entidades representativas de trabalhadores, a estudantes e a empresários integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNCPT)".

O MNCPT foi criado em 2015 como braço executivo do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura que, por sua vez, atende a protocolos internacionais assinados pelo Brasil na área dos direitos humanos. O objetivo dos peritos é fiscalizar unidades públicas onde haja privação de liberdade (desde cadeias até hospitais de internação compulsória), realizar diagnósticos e recomendar ações. Ou seja, é um instrumento civilizatório mínimo, instituído para debelar as condições medievais e desumanas em que, na maioria das vezes, os condenados a penas de privação da liberdade são submetidos no Brasil e que horrorizam a consciência humanitária mundial.

Um dos exemplos recentes de seu desempenho foi um relatório de janeiro de 2016 no qual o órgão apontava risco de chacina em presídios de Manaus (AM) caso não fossem tomadas providências. Um ano depois, em janeiro de 2017, 56 homens foram assassinados no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, na capital amazonense. No dia 26 de maio último outras 55 pessoas foram mortas numa guerra de facções em presídios do Estado. Os peritos não só examinam a situação e propõem soluções, mas estabelecem pontos de diálogos entre os detentos para reduzir o poder do crime organizado no interior das penitenciárias, mas zelam também pela situação de trabalho dos agentes carcerários e fiscalizam os resultados da terceirização de serviços nas cadeias.

Espera-se que a inviabilização do MNCPT por ato de um governante que, no passado, fez declarações em favor da tortura, seja também revertida pelas instituições responsáveis pela defesa do Estado Democrático de Direito e da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um dever a ser cumprido perante os brasileiros e o mundo.