Reforma da Previdência: negociar é preciso

O Senado aprovou, nesta segunda-feira, último dia antes de perder validade, a Medida Provisória 871/2019, que visa combater fraudes no sistema previdenciário. O texto segue agora para sanção presidencial. A votação deveu-se mais ao atropelo proporcionado pelas circunstâncias da acelerada deterioração das contas públicas e da economia do que à racionalidade de um processo regido por critérios cuidadosos.

Se fosse um critério cuidadoso, teria começado pela correção das distorções de aposentadorias privilegiadas, não pelo segmento visado pela MP, que corresponde apenas a 11,8% do montante dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), formado, sobretudo, pelos mais pobres e vulneráveis: trabalhadores rurais, agricultores familiares e pescadores - além das famílias de presidiários.

Essa faixa custou, em 2018, apenas R$ 73,6 bilhões ao orçamento da Previdência, enquanto a participação dos urbanos totalizou R$ 552 bilhões. Não seria por aí, certamente, que a Previdência se inviabilizaria. Contudo, é perfeitamente aceitável a ideia de se combater fraudes. Estranho é que se comece pelo segmento mais sofrido da população e não pelas aposentadorias nababas.

Mais honesto e eficaz (antes mesmo de se pensar em reforma da Previdência), teria sido verificar os "ralos" e as distorções monumentais que provocam o esvaimento dos recursos do País: a dívida pública, por exemplo. Uma auditoria nesta - sempre adiada - traria certamente resultados que poderiam desafogar mais o País. Ou a taxação progressiva dos mais ricos, cuja ausência gera injustiças e um privilégio de classe intolerável. As reformas que viessem depois disso, certamente, teriam uma proporção mais verdadeira. Mas, já que "se colocou o carro na frente dos bois", criando-se uma situação de insolvência nas contas públicas e de atoleiro na economia, a aprovação da reforma da Previdência tornou-se premente e impostergável. Ou seja, criou-se uma situação de fato consumada, e é preciso agora correr para evitar uma maior extensão de danos.

Essa premência faz com que a sociedade se sinta coagida pelo diktat da proposta oficial. Só que o senso de responsabilidade histórica exige das mentes lúcidas a necessidade de resistir ao instinto de manada. Decisões tomadas no afogadilho podem resultar em consequências irreversíveis para as próximas gerações. Assim, o raciocínio responsável deve ser: reforma, sim; urgência, sim; falta de tirocínio, não.

Se é verdade que é preciso focar na reforma previdenciária, sem diversionismos, não é verdade que não se deva mudar a proposta oficial em nome da urgência. Ao contrário, negociar é preciso para se chegar a um acordo que resulte num modelo mais adequado à realidade nacional e regional e sem perversões contra os mais pobres e vulneráveis. 

 

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