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Tragédia de Milagres: denúncia e controvérsias

01:30 | 22/05/2019

A opinião pública cearense acaba de tomar conhecimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) contra 19 policiais militares e o vice-prefeito de Milagres pela tragédia ocorrida naquele município, na madrugada de 7 de dezembro de 2018, quando 14 mortes foram registradas - dentre as quais as de seis reféns (sendo cinco de uma mesma família) - durante operação policial desastrosa para impedir assalto contra uma agência bancária local. A controvérsia surgida das versões sobre os papéis e responsabilidades dos operadores e de seus comandantes não arrefeceu com a denúncia, havendo insatisfação na comissão de delegados da Polícia Civil com a peça acusatória dos promotores, considerada branda e incompleta, segundo apurou O POVO.

De qualquer forma, 15 dos 19 PMs responderão por homicídios qualificados. Uns responsabilizados pelos assassinatos de cinco reféns da mesma família e outros pela execução de fugitivos já rendidos "pelos agentes, quando deveriam ter sido presos e conduzidos para a Delegacia de Polícia", segundo o texto da denúncia. Os delegados discordaram do MPCE por ter solicitado à Justiça apenas o afastamento dos envolvidos na carnificina. Demanda que foi negada pelo juiz da comarca de Milagres. Outro ponto de discórdia entre delegados e promotores recai sobre a morte da refém Edneide da Cruz Santos. Os PMs responsáveis pela morte dela, segundo a denúncia, agiram em legítima defesa.

As falhas da operação ganharam ainda mais realce por esta não ter sido realizada de improviso, a PM já tinha sido alertada de que o assalto seria realizado e as equipes policiais já estavam previamente distribuídas no cenário à espera dos assaltantes. Não se justificaria a morte de reféns da forma como ocorreu. Conforme o MPCE, os policiais estavam a menos de 10 metros dos reféns quando fizeram fogo contra estes. Outro abuso imperdoável foi a modificação criminosa da cena do crime para embaralhar as investigações. Tudo consignado na denúncia.

Certamente, a controvérsia não parará enquanto houver dúvidas. Infelizmente o clima de violência em que se encontra o País, o afrouxamento dos procedimentos de contenção da repressão dentro dos limites do Estado Democrático de Direito (basta ver os 80 tiros dados por patrulha do Exército contra o carro de um cidadão no Rio de Janeiro e a recente ação policial da PM contra uma confraternização familiar, no Lagamar, esta semana). Abusos reforçados pela excludente de licitude para crimes policiais, sob o pretexto de "legítima defesa", defendidas pelo atual governo federal, fazem prever dias ainda mais lamentáveis, no País. Só uma cidadania ativa e vigilante pode erguer uma barreira a esse desatino.