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Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica

01:30 | 03/05/2019

O presidente Jair Bolsonaro surpreendeu a todos, no dia 1º de Maio, ao trocar a tradicional mensagem de saudação aos trabalhadores e o consequente anúncio de medidas específicas para atender suas reivindicações, preferindo anunciar em seu lugar uma Medida Provisória (MP) que trata da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica. Sua finalidade seria a de desburocratizar ao máximo a atividade econômica de baixo risco, favorecendo o empreendedorismo. Ao que parece, é a resposta presidencial ao movimento sindicalista no último Dia do Trabalho, configurado na cobrança da criação de empregos e na defesa de outro modelo de reforma previdenciária, diferente do proposto pelo governo.

Independentemente do contraste de perspectivas, a MP não deixa de atender à reivindicação de um segmento muito dinâmico da economia: o dos pequenos empreendedores. Quem se lança a esse tipo de atividade - por vocação ou por não conseguir uma colocação no mercado de trabalho - tem grandes queixas sobre o labirinto burocrático que tem de atravessar para criar seu próprio negócio. Desse ponto de vista, a MP vem muito a calhar e era reclamada há tempos. Ela facilita a vida de quem intenta desenvolver um meio de autossustento, de baixo risco, tanto no ato de produzir, comercializar, como empregar e gerar renda. Nela está embutida a liberdade que terá o dono da atividade econômica para definir o preço de produtos e de serviços, sem interferência de qualquer autoridade. Também é assegurado tratamento igualitário de órgãos e de entidades da administração pública.

Apesar de positiva, a iniciativa governamental traz um risco para a preservação do meio ambiente, ao deixar inteiramente nas mãos do empreendedor a avaliação sobre a necessidade de recorrer ou não a medidas protetivas ambientais para desenvolver seu negócio. A experiência do Ceará, por exemplo, tem atestado que, às vezes, um pequeno empreendimento pode ter um grande impacto ambiental. Geralmente, o próprio empreendedor não tem conhecimento técnico para fazer essa avaliação. Não é por outra razão que as autoridades cearenses - em âmbito municipal e estadual - apesar de terem já se adiantado nesse terreno, criando instrumentos de desburocratização (Programa Fortaleza Online, em nível municipal; e redução no número de licenças exigidas, de três para um, para atividades de baixo risco, pelo governo estadual), não abrem mão de ter o controle sobre os impactos ambientais.

De fato, seria desastroso deixar isso nas mãos do próprio empreendedor. Uma sociedade democrática, para sobreviver, tem de priorizar o interesse público e regrar tanto o interesse privado como o poder de suas autoridades públicas. Caberia, assim, ao Parlamento corrigir os excessos da MP.