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Nomeações políticas nos Consórcios Públicos de Saúde

01:30 | 28/04/2019

Não chega a ser surpreendente que os prefeitos cearenses defendam nomeações políticas para os 21 Consórcios Públicos de Saúde, autarquias com autonomia administrativa, responsáveis por 19 policlínicas e 22 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs). Os consórcios têm como objetivo prestar atendimento especializado de saúde nas cidades da região onde estão localizados.

Criados a partir de 2008, os políticos logo perceberam nos consórcios mais um instrumento de influência sobre o eleitorado. Isso provocou acirradas disputas entre os prefeitos pelo privilégio de indicar os diretores e outros funcionários desses centros médicos, embate que se intensifica agora, em vista das eleições municipais do próximo ano.

E a disputa não opõe apenas situação e oposição, mas acontece também entre os aliados do governador Camilo Santana (PT). Na tentativa de contornar a disputa, o governo do Estado publicou decreto estabelecendo que os principais cargos dos consórcios, das policlínicas e dos CEOs seriam preenchidos por seleção, fundamentada em critérios técnicos.

No entanto, houve descontentamento com a decisão do governador. Conforme publicou este jornal, na edição de 26/4/2019, "Prefeitos querem nomeação política em cargos de consórcios", com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) tendo constituído uma "comissão" para apresentar "alternativas" a Camilo Santana.

O presidente da Aprece, Nilson Diniz, diz haver hoje "unanimidade" entre os associados a respeito do direito que eles teriam de nomear livremente, "pelo menos", o secretário-executivo, o diretor jurídico e o diretor-administrativo dos consórcios, pois é o "CPF deles (prefeitos) que está envolvido". Ocorre que os cargos citados compõem a totalidade da direção, portanto, a proposta anula a seleção determinada pelo governo.

Além disso, não é o "CPF" dos prefeitos que está em jogo, pois o documento refere-se à vida particular de cada um. Trata-se, no caso, da administração pública, na qual se exige legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição brasileira.