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Demarcação: índios e Ministério Público reagem

01:30 | 26/04/2019

Conclui-se, hoje em Brasília, o 15º Acampamento Terra Livre, iniciado na última quarta-feira (24), reunindo mais de quatro mil lideranças dos povos indígenas nacionais, inclusive a participação de congêneres estrangeiros. Trata-se de um evento anual que, desta vez, é encabeçado por uma mobilização para impedir a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória (MP) 870/19, baixada pelo governo, com o objetivo de transferir a demarcação das terras indígenas para o Ministério da Agricultura, assim como tirar a Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o subordinar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Outra preocupação dos indígenas é a possibilidade de municipalização da saúde indígena.

A MP provoca uma reviravolta na política indígena instituída pela Constituição de 1988, fazendo-a regressar a parâmetros do início do século passado quando a meta era "integrar" os índios ao modelo de sociedade prevalecente e que foi responsável por um verdadeiro genocídio com o fito de levar a "civilização" através do desmatamento, do apossamento das terras indígenas para a agricultura, extração de minérios e dos recursos naturais por grupos nacionais e estrangeiros. Os crimes perpetrados com a colaboração expressiva do antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI), nesse período subordinado ao Ministério da Agricultura, terminou sendo alvo de uma Comissão de Inquérito, a Comissão Figueiredo, cujo relatório se deparou com fatos tenebrosos de corrupção, exploração excruciante dos povos indígenas e extermínio a ponto levar à extinção do órgão (embora os responsáveis tenham ficado impunes), em 1967, dando lugar mais tarde à Fundação Nacional do Índio (Funai), dessa vez subordinada ao Ministério da Justiça.

O retrocesso traduzido pela MP 870/19 não escandalizou apenas os defensores dos direito humanos e do meio ambiente, no Brasil e no Exterior, mas suscitou uma Nota Técnica (nº 1/2019-6ªCCR) assinada pelo subprocurador geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha, apontando o amontoado de agressões à Constituição e todas as conquistas trazidas por esta para os povos originários e para a proteção ambiental. Vale a pena lê-la.

O documento elenca os pontos principais agredidos: afronta ao estatuto constitucional indígena; ausência de consulta prévia aos povos indígenas como preconiza a OIT/169; a convergência de interesses indígenas e preservação ambiental; o conflito entre interesses indígenas e política agrícola da União e entre os interesses indígenas e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Resta esperar que o Congresso Nacional e a Justiça não se omitam ante distorções tão graves, restaurando o senso civilizatório.