PUBLICIDADE

Supressão dos conselhos participativos

02:00 | 23/04/2019

A crise envolvendo os poderes da República, bem como as celebrações da Semana Santa, impediram a opinião pública de prestar atenção em uma iniciativa drástica do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu órgãos colegiados da administração federal, atingindo conselhos e comissões de participação e controle social da administração pela sociedade civil. Trata-se de mais um passo na direção do esvaziamento da Constituição de 1988 e de sua natureza participativa, através da imposição de um modelo social e institucional que nega, na prática, o último pacto social decorrente do poder constituinte originário.

A Constituição de 1988 tem como orientação básica a democratização do aparato institucional, oferecendo à sociedade civil instrumentos de participação direta nos atos do poder público. É um passo que vai além do formalismo da representação política que, tradicionalmente, deixava toda a iniciativa dessa ordem nas mãos de representantes eleitos. O artigo 1º, Parágrafo único da Carta é bem claro: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Ou seja, a fonte originária do poder - o povo - tanto delega o exercício de sua vontade a um representante, como, ele próprio, pode exercê-lo, sem intermediários. A democracia representativa não é negada, mas convive, simultaneamente, com os mecanismos da democracia direta. A soma das duas é a democracia participativa (nem exclusivamente representativa, nem unicamente direta) como bem acentua o constitucionalista Paulo Bonavides.

A Constituição de 1988 já se antecipava às transformações que viriam com a sociedade da informação do século XXI, que ganharia impulso com a cibernética, a internet, as redes sociais. Ou seja, os modelos político-institucionais não podiam continuar a ser os mesmos dos séculos XVIII e XIX, nos quais o cidadão dependia totalmente de um intermediário para fazer valer a soberania popular. O acesso a um fluxo incessante de informações o retirou de um papel meramente passivo e dependente dos representantes políticos. Querer, agora, dar um passo atrás e acabar com os instrumentos através dos quais o cidadão contemporâneo exerce o controle social sobre os políticos e gestores públicos, isto é, através de conselhos participativos, é um retrocesso intolerável. Ao contrário, esses conselhos devem ser cada vez mais disseminados e autônomos, pois é, inclusive, a forma de combater a corrupção e o compadrio.

Conselhos domesticados pelo poder de Estado - onde só tenham assento correligionários - é uma volta à falta de transparência e ao fisiologismo. Resta apelar para as instâncias competentes para impedir esse passo atrás injustificável.