PUBLICIDADE

Sem censura e em defesa da democracia

02:00 | 17/04/2019

É inaceitável, sob qualquer ponto de vista, que o Supremo Tribunal Federal, por meio de inquérito aberto por iniciativa do presidente do STF, Dias Toffoli, se arvore no direito de exercer o papel de censor da imprensa, quando a própria instituição deveria ser a guardiã da liberdade de expressão, assegurada na Carta Magna de 1988. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo, determinou que a revista Crusoé e o portal O Antagonista retirassem do ar uma reportagem relacionada ao presidente da Corte, Dias Toffoli. O texto jornalístico relata que o presidente STF é citado em um processo da Lava Jato, no qual diretores da construtora Odebrecht teriam feito alusão a Toffoli, por meio de um codinome, quando ele era advogado-geral da União (2007-2009), no governo do ex-presidente Lula. Não há, porém, no processo, nenhum indicativo de qualquer irregularidade praticada por Toffoli.

O inquérito 4781, aberto por Toffoli, que propiciou a censura, tem o objetivo de investigar as chamadas fake news ou notícias fraudulentas, mas vem sendo questionado por juristas importantes. Segundo esse entendimento, o STF assumiu papéis que não lhe seriam próprios, de investigador e acusador de uma ação que, depois, o próprio tribunal julgaria. No caso da reportagem em tela, o texto foi todo baseado no processo judicial, sendo difícil atribuir-lhe a pecha de notícia falsa.

Observe-se que a legislação brasileira prevê recursos, no campo dos danos morais e do direito de resposta, para quem se julgar injustamente atingido pelos meios de comunicação. Era uma oportunidade, até didática - pois não recorreria à censura - para o STF demonstrar como a Constituição tem plenas condições de responder, com rigor, a qualquer desrespeito aos direitos individuais, sem ferir a ordem legal.

O fato é que essa decisão do Supremo, abriu espaço para que se ampliasse uma sórdida campanha que vem sendo movida contra a instituição por setores extremistas, que preconizam o fechamento do STF. Se as críticas à Corte são livres, é preciso repudiar com toda veemência esses segmentos autoritário e liberticidas, que querem ferir de morte a democracia, destruindo um de seus poderes. E isso, tanto quanto a censura é inadmissível.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito, o que foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, criando uma disputa entre as duas instituições. O mais adequado no momento talvez fosse uma conversa entre Toffoli e Dodge, de modo que chegasse a um bom termo de como combater os ataques ao Supremo, de modo a se preservar as instituições, mas garantindo-se, ao mesmo tempo, os inalienáveis direitos de liberdade de expressão e de imprensa.