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Segurança Pública: erros fatais e suas causas

02:00 | 11/04/2019

Desde domingo passado, quando o músico e segurança Evaldo dos Santos Rosa foi morto, após seu carro ser alvejado por 80 tiros disparados por uma patrulha do Exército, em pleno dia, no Rio de Janeiro, o País se entrega a um debate que envolve desde a utilização das Forças Armadas como polícia; a lei que transfere para tribunais militares os casos de crimes dolosos contra a vida de civis durante operações de garantia da lei e da ordem; a forma de abordagem de criminosos pelas forças de segurança; bem como os limites impostos aos agentes do Estado nesse tipo de ação, dentro da exigência constitucional de respeito aos direitos humanos.

O fato de o Exército ter mandado prender os participantes da patrulha militar, depois de constatar a inconsistência das justificativas de seus atiradores, não amainou a crítica de organismos de direitos humanos e especialistas em segurança pública. No primeiro caso (exercício da função policial por militar), existiria uma incongruência: militares são treinados para matar o inimigo; já o policial tem como fito proteger a comunidade, seja garantindo sua segurança, seja prestando serviços aos cidadãos, mantendo com estes uma relação próxima de convivência. A natureza da função policial é civil. No Brasil, foi deformada com a militarização das antigas forças policiais estaduais e sua transformação em corpo auxiliar das Forças Armadas, visando atuar contra o "inimigo interno", segundo a doutrina de segurança nacional da ditadura. O que traz suspeição sobre o cidadão.

Ao findar o regime ditatorial, os constituintes foram pressionados a inserir um artigo, na Constituição, que permitisse o emprego dos militares na ordem interna (o que não é permitido nas democracias), desde que convocados por um dos poderes do Estado. Isso gerou uma situação dúbia, que traz insegurança ao Estado Democrático de Direito, segundo especialistas.

Como poderiam responder por abusos eventualmente cometidos, os militares pressionaram para a criação da lei 13.491/2017, durante o governo Michel Temer, para permitir que crimes dolosos contra a vida de civis, durante operações de garantia da lei e da ordem, saíssem da órbita da justiça civil e passassem à alçada de tribunais militares (o que é interpretado como uma espécie de foro privilegiado para os militares). É um privilégio que vai contra o Direito Internacional que só aceita tribunais militares para crimes de indisciplina nas corporações castrenses.

Junte-se a isso a reserva com que é recebida a determinação de que as ações de segurança pública devem ser conformadas à observância dos direitos humanos, e está formado o mal-estar entre os que entendem (até na alta cúpula do País) esses limites, erroneamente, como favorecimento aos bandidos.