STF e Lava Jato: freio de arrumação democrático

Realizou-se, neste domingo, a uma manifestação em 12 cidades brasileiras contra a decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do entendimento de que a Justiça Eleitoral tem competência de julgar crimes de Caixa 2, envolvendo corrupção eleitoral. A Corte recusou o pedido de procuradores da Operação Lava Jato que defendiam a tese de que a Justiça Eleitoral deve se limitar aos crimes essencialmente eleitorais. Segundo eles, decisão diferente colocaria em risco o combate à corrupção no Brasil. O problema é que as manifestações deixaram de ser uma simples discordância - própria do livre direito de manifestação - para se tornar, equivocadamente, um ato intolerável contra a democracia e em favor do fechamento do STF e de um golpe militar.

Tudo referendado e estimulado por parlamentares de extrema direita. Circulou, inclusive, nas redes sociais, um vídeo da líder do partido do governo na Câmara dos Deputados, deputada federal Joice Hasselmam (PSL), defendendo explicitamente o fechamento do STF e a tomada do poder pelos militares. Ainda bem que as manifestações não alcançaram a adesão pretendida.

Faltou informação, à maioria dos participantes, de que o STF não fez mais do que reiterar o entendimento consagrado pela Constituição Federal, no artigo 109, inciso IV; no artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral e no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, todos dando precedência à justiça especializada, quando em concorrência de jurisdição com a justiça comum. Sem falar na vasta jurisprudência firmada em favor desse entendimento tanto no STF, STJ e TSE.

O espantoso mesmo foi o posicionamento deplorável e equivocado dos procuradores da Lava Jato, cujo trabalho inicial teve frutos positivos na de apuração de certas facetas da corrupção. Arriscam botar, agora, tudo a perder. Não pela discordância jurídica - o que é direito seu - mas, pelo incitamento aos protestos de rua, sob o argumento de que a alta Corte estaria favorecendo deliberadamente a corrupção por não aceitar a tese curitibana. Chantagem inaceitável. Foram além: tentaram convencer, através das redes sociais, que a disputa era entre os que defendiam a corrupção e os que tomavam o partido da Lava Jato. Uma simplificação distorcida que deu ensejo a uma mobilização extremista.

O movimento coincidiu com a suspensão pelo STF do estranho fundo de R$ 2,5 bilhões oriundos de uma multa de 12 bilhões pagos de afogadilho pela Petrobras a acionistas americanos, e a ser gerido pela Lava Jato. A reação do STF - depois de criticado por suposta omissão diante dos sinais de exceção - é saudada como um reforço à democracia e restauração da ordem constitucional democrática. Um verdadeiro e necessário freio de arrumação democrático. n

 

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