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VERSÃO IMPRESSA

Como vão funcionar as medidas

26/05/2019 18:13:32

1. Convocação de bombeiros e policiais militares da reserva

A reversão ao serviço ativo de agentes da Polícia Militar tem o propósito de reforçar as tropas em operação. Serão chamados aqueles que entraram na reserva nos últimos cinco anos, contabilizando 1.200, que serão avaliados médica e fisicamente. Eles serão destinados a funções mais simples, como guarnição de pontos específicos e atividades administrativas, liberando dessa forma efetivo para ações mais complexas. As convocações serão realizadas até o fim desta semana.


2. Aumento do limite de horas extras para agentes

O abono especial por reforço operacional teve seu limite ampliado para 84 horas por mês além da jornada normal de trabalho, e vai abranger todos os policiais, civis e militares, além de bombeiros e agentes penitenciários. Em situações excepcionais e devidamente motivadas, será possível dispensar o cumprimento de intervalo entre as jornadas regular e especial. A medida foi criticada por especialistas em segurança pública, que chamaram atenção para o desgaste físico e emocional e para a falta de assistência biopsicossocial a que
esses profissionais são submetidos.


3. Lei da Recompensa

Prevê pagamento em dinheiro para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e resultem na prevenção de atos criminosos e na prisão de envolvidos nas ações. O valor, variável entre R$1 mil e R$30 mil, será definido por comissão formada por representantes da SSPDS, da Secretaria de Administração Previdenciária e outras entidades. As recompensas serão divulgadas, como explicou André Costa, em redes sociais e veículos de imprensa. O canal de comunicação será o Disque-Denúncia (181) e o WhatsApp Fale com o Secretário (85 98439 2904), que permite envio de fotos e vídeos. A prestação da informação e o pagamento serão feitos com absoluto sigilo. Caso seja necessário, o denunciante poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas.


4. Fundo de Segurança Pública e Defesa Social

O antigo Fundo da Defesa Social (FDS) foi reformado. A adequação veio para permitir, entre outras coisas, o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Entre as mudanças está a exclusão da antiga Sejus, hoje Seap - que já tem um fundo próprio, o Funpen. Por outro lado, foram incluídos órgãos que não participavam, como Aesp, Pefoce e Supesp. Os recursos vão garantir investimentos na segurança e o custeio da Lei da Recompensa.


5. Banco de dados sobre veículos desmontados

Para combater furto e roubo de veículos e receptação de autopeças no Ceará, haverá registro de peças ou conjunto de peças usadas que são destinadas à reposição, à sucata ou a alguma outra finalidade. A implementação e gestão desse banco de informações serão competência do Detran-CE. Será criado também um comitê formado por representantes do Detran, das polícias civil e militar, da Pefoce e da Sefaz com o objetivo de fiscalizar a desmontagem de veículos registrados no Ceará.


6. Restrição ao uso do entorno dos presídios

A lei cria a Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do Ceará com o objetivo de evitar fugas e interromper o contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior. A área é definida a partir do muro até o limite de 100 metros, excetuando os presídios já construídos em áreas urbanas com entorno ocupado. O uso e a ocupação da ASP estão sujeitos a uma série de restrições especiais, como a necessidade de iluminação e a proibição da exploração de atividades agropecuárias e da construção de edificações que dificultem a segurança. A lei também veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas.


7. Autorização de convênios e parcerias

Visa facilitar o compartilhamento de pessoal na área de segurança pública e penitenciária com outras unidades da federação. Isso também pode ser estendido a órgãos estaduais de segurança pública, por meio de convênios nos quais serão definidas condições e obrigações inerentes à cessão, inclusive no que diz respeito às despesas.
O contingente de policiais que podem ser cedidos a outros órgãos do Estado é limitado a 9%.

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