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Lei da Recompensa pagará até R$30 mil por denúncias

| Contra o crime | Medida é uma das sete leis sancionadas por Camilo Santana no domingo. Conheça detalhes de cada uma delas

22/05/2019 00:28:26
?TITULAR DA SSPDS, André Costa, detalha novas medidas de segurança no Ceará
?TITULAR DA SSPDS, André Costa, detalha novas medidas de segurança no Ceará (Foto: Evilázio Bezerra)

No 13º dia seguido da onda de ataques que vem alterando a rotina de cearenses e desafiando o poder público, o governador Camilo Santana (PT) assinou decreto que regulamenta a Lei da Recompensa, uma das sete medidas anunciadas na sexta-feira como estratégia para deter a violência. A lei prevê o pagamento de R$1 mil a R$30 mil para quem prestar informações que levem à prevenção de atos criminosos ou à captura dos envolvidos nas ações. Camilo garantiu que as denúncias serão mantidas em completo sigilo.

"Estamos trabalhando ao lado da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e da nossa área de inteligência. As recompensas serão anunciadas, previamente, nas redes sociais e na imprensa, e estamos trabalhando exatamente na melhor forma de realizar os pagamentos sem que tenhamos riscos para a vida e integridade dos denunciantes", explicou o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), André Costa, em entrevista a O POVO.

O secretário também explicou que um comitê formado por representantes da SSPDS, da Secretaria da Administração Previdenciária (SAP), da PGE, da Casa Civil e da Secretaria do Planejamento e Gestão devem definir o valor de cada recompensa de acordo com critérios já estabelecidos. "Nos casos de muita repercussão, por exemplo, o comitê vai deliberar e ver se a situação é oportuna e conveniente para que seja divulgada uma recompensa", completa.

? As medidas anunciadas preveem ainda o reforço do corpo policial (com a convocação de policiais da reserva, aumento da quantidade de horas extras e cessão de pessoal de outros entes federativos); a criação de um banco de informações sobre veículos desmontados (capitaneado pelo Detran-CE); o estabelecimento de uma Área de Segurança Penitenciária nos limites dos presídios; e a criação de um fundo específico para garantir investimento em segurança e custeio de algumas dessas medidas, como a Lei da Recompensa.

André Costa explicou ao O POVO que o aporte financeiro envolvido nesse plano foi conseguido graças ao equilíbrio financeiro do Estado. "O Ceará é hoje o estado mais equilibrado orçamentária e fiscalmente no País, e isso nos permite trazer inovações e novos investimentos. Vamos garantir a normalidade dos gastos públicos de forma que não crie grande impactos", afirmou, concluindo que tudo se trata de "gastar melhor o dinheiro público".

CONHEÇA O FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS

1. Convocação de bombeiros e policiais militares que estão na reserva

A reversão ao serviço ativo de agentes da polícia militar tem o propósito de reforçar as tropas que já estão em operação. Serão chamados aqueles profissionais que entraram na reserva nos últimos cinco anos, contabilizando um total de 1.200 homens e mulheres que serão avaliados médica e fisicamente. O secretário André Costa explicou que essas pessoas serão destinadas a funções mais simples, como a guarnição de pontos específicos e atividades administrativas, liberando dessa forma efetivos para missões mais complexas. As convocações serão realizadas até o fim desta semana.

2. Aumento da quantidade de horas extras de 48 para 84 horas mensais

Com o objetivo de aumentar a força de trabalho, o abono especial por reforço operacional teve seu limite ampliado para 84 horas por mês, além da jornada normal de trabalho, e vai abranger todos os policiais, civis e militares, além de bombeiros e agentes penitenciários. Em situações excepcionais e devidamente motivadas, será possível dispensar o cumprimento de intervalo entre as jornadas regular e especial. A medida foi criticada por especialistas em segurança pública, que chamaram atenção para o desgaste físico e emocional e para a falta de assistência biopsicossocial a que esses profissionais são submetidos.

3. Criação da Lei da Recompensa

Prevê o pagamento em dinheiro para informações que sejam prestadas pela população à polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e na prisão dos envolvidos nas ações. O valor dos pagamentos, variável entre R$1 mil e R$30 mil, será definido por uma comissão formada por representantes da SSPDS, da Secretaria de Administração Previdenciária e de diversas outras entidades do estado. As recompensas serão divulgadas, como explicou André Costa, em redes sociais e veículos de imprensa. O canal de comunicação será o disque-denúncia (181) e o Fale com o Secretário (85 98439.2904), número de WhatsApp que permite o envio de fotos e vídeos. A prestação da informação e o pagamento serão feitos com absoluto sigilo. Caso seja necessário, o denunciante poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas.

4. Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social

O antigo Fundo da Defesa Social (FDS) foi reformado e agora se chama Fundo de Segurança Pública e Defesa Social. A adequação veio para permitir, entre outras coisas, o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Entre as mudanças está a exclusão da antiga Sejus, hoje Seap - que já tem um fundo próprio, o Funpen -, do comitê que gere o Fundo. Por outro lado, foram incluídos órgãos que não participavam, como a Aesp, a Pefoce e a Supesp. André Costa garantiu que os recursos não serão contingenciados e que vão garantir investimentos na segurança do Estado e o custeio de medidas como a Lei da Recompensa.

5. Criação de banco de informações sobre veículos desmontados

Com a proposta de combater o furto e roubo de veículos e a receptação de autopeças no Ceará, esse banco de dados terá registro de peças ou conjunto de peças usadas que são destinadas à reposição, à sucata ou a alguma outra finalidade. A implementação e a gestão desse banco de informações serão competência do Detran/CE, que deve dispor os critérios de implementação, gestão, alimentação e os níveis de acesso ao levantamento. Será criado também um comitê formado por representantes do Detran, das polícias civil e militar, da Pefoce e da Sefaz com o objetivo de fiscalizar as atividades de desmontagem de veículos registrados no Ceará.

6. Estabelecimento de regras de restrição ao uso do entorno dos presídios

A lei cria a Área de Segurança Penitenciária (ASP) no entorno dos presídios do Ceará com o objetivo de evitar fugas e interromper o contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior. A área é definida a partir do muro até o limite de 100 metros, excetuando os presídios já construídos em áreas urbanas com entorno ocupado. O uso e a ocupação da ASP estão sujeitos a uma série de restrições especiais, como a necessidade de iluminação e a proibição da exploração de atividades agropecuárias e da construção de edificações que dificultem a segurança. A lei também veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas.

7. Autorização de convênios e parcerias

A ideia é facilitar o compartilhamento de pessoal na área de segurança pública e penitenciária com outras unidades da federação. Esse compartilhamento também pode ser estendido aos órgãos estaduais de segurança pública, por meio de convênios nos quais serão definidas condições e obrigações inerentes à cessão, inclusive no que diz respeito às despesas oriundas do ato. O contingente de policiais que podem ser cedidos a outros órgãos do Estado fica limitado em 9%.

 

Presos

360 pessoas foram presas até a manhã de ontem, 14, conforme boletim da SSPDS. Desse total, 110 são adolescentes. Vinte e cinco foram presos por ameaças a comerciantes, tentativas de impor um toque de recolher. "Além disso, quase que a totalidade dos presos tem tido decretada a prisão preventiva", completou secretário.

Número

1,2 mil agentes da reserva da Segurança Pública do Estado, que entraram na reserva nos últimos cinco anos, serão chamados aqueles militares

DENÚNCIAS

O canal de comunicação principal será o Disque-Denúncia (181), da Coordenadoria de Inteligência (Coin). Por meio do Fale com o Secretário (85 98439 2904), pessoas podem enviar pelo WhatsApp fotos e vídeos que ajudem na prevenção e elucidação dos crimes.

Bate-pronto

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, em entrevista, na manhã de ontem, na sede da SSPDS, comentou as medidas sancionadas pelo governador.

O POVO - Quais os custos desse plano com recompensas, horas extras e convocação de policiais da reserva?

André Costa - A gente vai fazer uma programação desses gastos. E também algumas adequações que estão sendo trabalhadas junto à Seplag (Secretaria do Planejamento e Gestão), como aceleração da contratação de agentes penitenciários e estabelecimento de recompensas. Vamos garantir a normalidade dos gastos públicos de forma que não tenha grandes impactos. É gastar melhor o dinheiro público, investir melhor.

OP - O senhor citou a diminuição do número de ataques. Mas estão mais qualificados em termos de impacto?

André Costa - Eu vejo até o contrário. A gente tem algumas ações com uso de explosivo. Mas antes a gente tinha muita ação incendiária, o que vem se reduzindo. (...) Na grande maioria foram ataques de menor impacto, (...) algumas tentativas de incêndio com coquetéis molotov que foram frustradas e tiveram pouco ou quase nenhum impacto. Mas temos também essas ações que resultam em perda de ônibus, caminhões e veículos. Por isso, a gente sabe que não pode baixar a guarda, temos que manter o ritmo e a mesma pegada. E a gente conta muito com a participação da população, denunciando.

Jáder Santana