Política
Comissão de Anistia analisou mais de 40 mil pedidos de indenização
28/08/2008 00:16
Abrão, da Comissão de Anistia (Foto: Marcello Casal JR/ABr)
Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, a Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça no dia 28 de agosto de 2001 para analisar os pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política desde 18 de setembro de 1946 até cinco de outubro de 1988. A Comissão é vinculada ao Gabinete do Ministro da Justiça, sendo composta por 18 conselheiros e presidida atualmente por Paulo Abrão Pires.
OP - Como o senhor avalia a Lei de Anistia após esses 29 anos?
Paulo Abrão Pires - A Lei de Anistia permitiu o regresso ao país de milhares de brasileiros - embora aqueles envolvidos nos chamados "crimes de sangue" tenham sido anistiados apenas posteriormente, e foi o primeiro passo para a reabertura democrática. Seus efeitos, nestes termos, foram bastante proveitosos. Com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, o processo de abertura avançou na seara da reparação aos perseguidos. Passados quase 30 anos, temos uma democracia consolidada, mas ainda há muito o que se fazer, especialmente no que toca ao direito à verdade e ao direito à justiça.
OP - Especificamente em relação a Comissão de Anistia que resultados podemos apontar como importantes?
Paulo Abrão Pires - A Comissão de Anistia já apreciou quase 40 mil pedidos desde 2001, e ainda deve julgar mais 25 mil até o final de 2010. Com isso, pôde-se efetivar para milhares de brasileiros o direito de receber o pedido oficial de desculpas do Estado pelos danos que este causou, e, em alguns casos, igualmente a devida reparação econômica. Recentemente, na gestão do Ministro Tarso Genro, a Comissão passou a desenvolver atividades educativas e de memória. Entendo que o saldo final deste processo, de reparação, educação para os direitos humanos e preservação da memória histórica, é o fortalecimento de nossa democracia, especialmente entre os mais jovens, que vivem a democracia sem saber o que é viver sem ela.
OP - Recentemente tivemos o retorno da discussão sobre a tortura cometida contra presos políticos no País. Como o senhor vê essa discussão?
Paulo Abrão Pires - Essa discussão é fundamental para o Brasil e vem sendo muito mal colocada por alguns setores da imprensa. Defendo fortemente a tese do Ministro Tarso Genro de que tortura não é crime político e, nestes termos, não é passível de anistia ou graça. Muitas ações tem surgido na Justiça e, em breve, o Poder Judiciário começará a se manifestar. A sociedade já vem se pronunciando ativamente, por meio de atos, notas públicas e manifestos. O fito deste debate estar ocorrendo somente hoje, vinte anos após a promulgação da Constituição, somente prova quão lento é um processo de abertura democrática, e quanto nossas instituições já amadureceram e precisam amadurecer. Até bem pouco tempo, este era um tema proibido, hoje é um tema-chave para a nação, e ocupa os editoriais e as colunas de opinião dos principais jornais do país, isso reflete o aprofundamento de nossa democracia.
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