Política
NOVOS DISTRITOS
Novas regras agradam a deputados
Hébely Rebouças
Especial para O POVO
A proposta que fixa critérios para criação de novos municípios recebeu elogios na Assembléia. Pelo projeto, aproximadamente apenas 10 dos 54 distritos cearenses que querem emancipação poderão, de fato, virar município
04/07/2008 01:02
Dos 54 distritos que pleiteiam emancipação política no Ceará, cerca de apenas 10 terão condições de se tornar município, de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo projeto de lei complementar, aprovado, na última quarta-feira, 2, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A estimativa é do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Domingos Filho (PMDB), que elogiou, ontem, a iniciativa do senador Tasso Jereissati (PSDB), relator do substitutivo ao projeto na CCJ, de impor regras mais rígidas para a criação, incorporação e desmembramento de municípios no Brasil.
A proposta tem o objetivo de evitar a criação desenfreada de novas cidades. De acordo com o deputado Domingos Filho, há 13 anos, nenhum distrito cearense obtém independência político-administrativa, devido à falta de critérios que evitem o surgimento de municípios que não tenham condições de se sustentar. Após a aprovação na CCJ, a expectativa é de que a proposta relatada por senador Tasso seja votada no Congresso até novembro deste ano.
Distritos como os de Jurema, Pajuçara, Canaã, Parajuru e Almofala são alguns dos que poderão se emancipar, de acordo com Arnaldo Lemos, membro da "Comissão de triagem, elaboração de projetos e criação de novos municípios" da Assembléia. Após a aprovação final do projeto, serão realizados estudos de viabilidade para confirmar as condições necessárias para transformá-los em novos municípios.
Mas nem tudo é consenso. A proposta estabelece que a emancipação dos distritos será decidida por meio de plebiscito realizado em toda a área do município de origem. Para Domingos Filho, histórico defensor da criação de novos municípios, esse é o único ponto que deve ser repensado. "Existem municípios em que os distritos são distantes entre si, e a população de um não conhece a realidade do outro. Talvez fosse melhor realizar o plebiscito apenas na área do distrito que quer se emancipar", propõe ele, explicando que, ainda assim, não fará nenhuma articulação para modificar essa parte do projeto.
O presidente da Assembléia também alerta para a possível resistência de cidades que temem perder fatias do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em decorrência do desmembramento dos distritos. Importante fonte de receita para as prefeituras, o FPM é calculado com base no número de habitantes. "Mas é preciso lembrar que o município pode até perder uma parte da receita, mas também deixa de gastar (com a região e a população da localidade emancipada)", argumentou. Ele acrescenta que, na maioria dos casos, não haverá perdas significativas para o município-mãe: "Em muitos lugares, essa perda será de apenas de R$ 7,5 mil reais", explicou ele.
Rigidez
O tema repercutiu, na manhã de ontem, entre alguns membros da Assembléia Legislativa do Ceará. O deputado Heitor Férrer (PDT) disse que, apesar de ser contra a emancipação municipal, reconhece o mérito da proposta de Tasso. Segundo o pedetista, o endurecimento das regras poderá evitar também o aproveitamento político de líderes políticos do Interior, que teriam interesse em obter cargos importantes na administração dos futuros municípios.
Como criar um município
Conheça alguns critérios para que distritos virem municípios, que constam no relatório de Tasso Jereissati (PSDB)
- População igual ou superior a 10 mil habitantes;
- Eleitorado igual ou superior a 50% de sua população;
- Viabilidade econômico-financeira, demonstrada a partir de receita fiscal atestada pelo órgão fazendário estadual;
- Viabilidade político-administrativa;
- Viabilidade sócio-ambiental e urbana, demonstrada a partir de levantamentos de possíveis impactos ambientais causados pela nova infra-estrutura do município;
- Núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura e área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.
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