Política
GRANDES NOMES
"É grave o problema ético do País"
Desembargador Fernando Ximenes critica nepotismo e juízes que vendem sentenças e questiona "espetáculos" da Polícia Federal
05 Jul 2007 - 01h44min
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Fernando Ximenes, foi o convidado de ontem da série Debates Especiais Grandes Nomes, programa de entrevistas com personalidades locais e nacionais em virtude dos 25 anos da rádio O POVO/CBN.
À frente da Justiça estadual desde janeiro, ele falou dos investimentos que tem feito em tecnologia da informação a fim de garantir um serviço mais rápido à população, das reformas administrativas que pretende realizar e dos rumos que a Justiça deve seguir diante de temas contemporâneos como a preservação ambiental.
Ximenes critica as operações "espetaculosas" que, segundo ele, a Polícia Federal tem feito e elogia a atitude do secretário da segurança do Estado, Roberto Monteiro, em estabelecer que programas policiais não exibam imagens de criminosos e acusados de delitos.
Ponderado, o desembargador admite haver lentidão no trâmite dos processos penais, mas ressalta que da mesma forma em que não se pode transigir com a impunidade, não se pode abrir mão da preservação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Fernando Ximenes é a favor de uma revisão do processo penal e contrário aos processos que se iniciam com foro privilegiado e depois que o réu perde sua prerrogativa, seu cargo público, retornam para a Justiça comum, retardando ainda mais a instrução e o julgamento dos casos. O ideal, é que os processos se iniciem e se encerrem em uma mesma instância.
Nazareno Albuquerque: Nas vizinhanças do Fórum Clóvis Bevilaqua há uma agressão às leis federais, estaduais e municipais, trata-se do desvio do rio das Lavadeiras, que corta a área do prédio do Fórum. Quero me referir a um dos direitos que tendem a ser um dos mais complexos no futuro, o direito ambiental. As legislações das cidades de uso e ocupação do solo, como o senhor analisa esta fronteira do direito e seus desafios?
Fernando Ximenes: Você está falando de um tema relevante, que é a preservação ambiental, direito fundamental da pessoa humana. Você sabe que os direitos surgem, em um primeiro momento, resguardando os direitos de primeira geração, que são os direitos individuais, procurando preservar os direitos e a liberdade do homem frente ao absolutismo do poder público. Em seguida, nós sabemos que não bastava ao homem ter a liberdade, mas precisava também que ele tivesse as conquistas sociais, aí surge com a revolução industrial os direitos sociais. Depois, em um terceiro patamar, surgem os direitos fundamentais, que são o direito à democracia, a um ambiente sadio. E o homem fica a todo momento conquistando direitos. Vão surgindo necessidades e nós vamos tendo que contemplar estas necessidades nos textos constitucionais. Antes de 1988, por exemplo, não se via nos textos constitucionais a consagração do direito ao meio-ambiente. Em razão das agressões se fez necessário. É lamentável que haja agressões deste tipo e necessário uma ação do poder público de fiscalizar estas agressões, não só o Executivo, mas também o Ministério Público e o Judiciário ao ser provocado, dar esta garantia.
Fábio Campos: Eu recebi um dossiê acusando o Fórum de ser um dos prédios responsáveis pela poluição do rio das Lavadeiras. Mas uma das coisas que mais me chamou atenção neste caso foi uma decisão judicial da 4ª Vara da Fazenda Pública determinando que o embargo fosse respeitado, a obra que aterrou o canal, e que criou um canal para embutir o córrego, foi oficialmente embargada, a Justiça manteve o embargo da Prefeitura e não aconteceu nada. A obra foi adiante. O que fazer nestes casos desembargador?
Ximenes: Primeiro, tem que averiguar se o Fórum, de fato, está contribuindo com a poluição do riacho e os nossos engenheiros vão tomar todas as providências, porque jamais poderia ocorrer uma coisa dessas. Segundo, a razão para que esta decisão não tenha sido cumprida deve-se também verificar se quem propôs esta ação tem que lutar pelo seu cumprimento e provocar a Justiça quando a decisão não for cumprida. Algumas vezes há decisões, com repercussão em Fortaleza e no Interior, e se a decisão não está sendo cumprida ela deve me provocar para que eu possa dar efetivo cumprimento. Este caso aí me parece grave porque se a decisão foi mantida pelo Tribunal, alguém desistiu de perseguir esta ação, porque, com certeza, aqueles que descumpriram deveriam ser processados não só por descumprimento de uma decisão judicial, submetendo-se, também, a uma multa diária pelo descumprimento da decisão.
Érico Firmo: Esta controvérsia envolvendo meio-ambiente e criação de infra-estrutura, desenvolvimento, é uma questão da ordem do dia. No Brasil e em todo mundo defende-se a sustentabilidade, um modelo que permita conciliar desenvolvimento e preservação. O problema é quando se chega a um impasse. Qual o senhor acha que deve ser a posição do Judiciário, o que deve ser defendido quando se tiver de optar entre criação de infra-estrutura e preservação do meio-ambiente?
Ximenes: Os direitos fundamentais, muitas vezes, vão estar, aparentemente, em confronto, então é preciso que o Judiciário possa conciliar estes interesses. Daí porque existe o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que nos permite, diante de um confronto entre dois direitos fundamentais, chegar a um denominador comum, de forma que nenhum seja sacrificado em nome do outro. O direito ao desenvolvimento, que o professor Paulo Bonavides chama de quarta geração ou quarta dimensão. Todos temos um direito a um estado desenvolvido, mas é preciso que se concilie com a preservação do meio-ambiente. Quando você vai interpretar uma norma de direito fundamental, tem que considerar, em primeiro lugar, aquele direito fundamental que é a base de todo e qualquer outro direito fundamental que é a dignidade da pessoa humana. Este princípio deve ser o norteador de toda interpretação do direito. Deve-se observar os resguardos no que diz respeito à preservação do meio-ambiente.
Clovis Holanda: Uma das resoluções mais polêmicas do Conselho Nacional de Justiça foi com relação ao nepotismo, o que gerou uma série de demissões pelo País, inclusive aqui na Justiça estadual. Como é que está hoje, ainda existe nepotismo na Justiça e como o senhor acompanha esta questão estando à frente da Justiça no Estado?
Ximenes: Acho que foi um dado importantíssimo no CNJ, pois se constituía uma chaga no poder Judiciário e nos outros poderes. Em razão da decisão do CNJ foram observadas estas situações aqui na Justiça do Estado e depois se colocou também em relação aos terceirizados. Aí você pode me perguntar se no Interior, em alguma cidade, não pode haver um terceirizado nesta situação. Todos os terceirizados foram chamados a dar uma declaração, sob as penas da lei, de que não tinham parentesco. Então, se alguém tiver mentido vai ser punido por crime de falsidade ideológica. É preciso ter cuidado. Ontem, tive reunião com um presidente da OAB no Interior tratando dos problemas. Quando vou ao Interior não quero ouvir só os juízes, quero ouvir o Ministério Público, os advogados, outros segmentos da sociedade. Um lá chegou para mim fazendo uma denúncia de que em Quixadá existiam cinco pessoas de uma mesma família. Eu falei que isso existe ele estava prestando um grande serviço à sociedade e iria imediatamente verificar e se for, hoje mesmo, serão todos exonerados. No Interior do Estado todo nós temos 40 terceirizados, será possível que Quixadá foi tão privilegiado? Eu tinha razão. Estes terceirizados não são do poder Judiciário, são cedidos pelas Prefeituras, em razão da carência de servidores que temos. Retornei a ligação pedindo muita cautela numa denúncia dessas.
Érico: Mas presidente, no caso de terceirizados cedidos, os salários não são pagos pelo Judiciário?
Ximenes: Não, em absoluto. O Judiciário não paga estes salários.
Fábio: Então o máximo que o Judiciário poderia fazer seria desaconselhar situações como esta?
Ximenes: Exatamente, mas não podia interferir. Como o Judiciário tem tomado as providências. Muitas vezes chegam ações civis públicas pedindo que as prefeituras exonerem parentes de gestores e o Judiciário tem acolhido quando realmente verifica que é o caso.
Djalma Pinto: Como reagir a esta pequena quantidade de juízes flagrados negociando sentenças? Imagine a situação da pessoa que foi julgada por um magistrado flagrado negociando seu trabalho? Como a sociedade poderia reagir a esta situação que gera perplexidade?
Ximenes: Acho algo triste uma pessoa saber que foi julgada por um juiz que vendia sentenças. É um absurdo, é grave o problema ético que o País enfrenta em todos os poderes, ainda bem que no Judiciário é bem menor do que nos outros poderes, mas é altamente constrangedor para a instituição ter em seus quadros pessoas que são verdadeiros marginais, que não estão cumprindo seu dever constitucional. Teremos que corrigir isto de várias formas, dentre elas a partir da universidade. Nós praticamente não estudamos ética nem filosofia e vivemos esta crise de valores terrível. Também acho que no recrutamento do magistrado, na seleção, incluindo disciplinas como ética e no acompanhamento dele até que ele se torne vitalício. Não é que isso vá acabar, todos somos humanos e vamos encontrar pessoas, que você jamais imaginará cometendo um ato de corrupção. Há um desembargador federal apontando como participante de uma destas operações da Polícia Federal. Não quero fazer juízo de valor, mas se tiver sido é injustificável.
Nazareno: A protelação judiciária seria aética?
Ximenes: É preciso que a gente observe. Um dia fui abordado por uma pessoa que me pediu que eu agilizasse dois processos. Fui procurá-los e estes dois processos estavam na Procuradoria da Justiça aguardando parecer. Então há coisas que não dizem respeito ao Judiciário em si. Quanto a esta questão de prefeitos cassados por improbidade e que o desembargador concedeu liminar, é preciso que a gente examine pontualmente. Temos que combater a impunidade, mas não podemos deixar de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana, seja quem for. Teve um determinado caso em que se promoveu uma ação de improbidade contra um prefeito que foi afastado pelo juiz e depois ele e a Prefeitura entraram com pedido de suspensão desta tutela antecipada e eu concedi porque os fatos atribuídos a este prefeito pelo Ministério estavam amparados unicamente nas pessoas que ele ouviu, sem contraditório, sem nada. Essas pessoas não sei se são inimigas do prefeito, se fizeram isto livremente ou foram coagidas. Por que o Ministério Público não pediu provas ao Tribunal de Contas dos Municípios, que é o órgão oficial sobre a prestação de contas deste prefeito? Não se justifica que um prefeito, nestas condições, sem uma prova oficial, seja afastado. É preciso que se examine.
Fábio: Vivemos uma sociedade onde perdura um terrível clima de violência, que passa por uma banalização da violência e por outras questões. Não consigo entender como é que a Justiça para julgar um processo em que uma pessoa claramente matou outra leva dez, doze anos. Basta ter um bom advogado para conseguir driblar, protelar, enfim. O que fazer para acabar com este tipo de coisa?
Ximenes: Vivemos uma banalização. Existem vários fatores que não vou discutir, mas o tema que você está se referindo é o problema desta morosidade. É preciso que nós repensemos o processo penal, é preciso haver mudanças. No caso de homicídio doloso, temos um processo em que você primeiro vai fazer um juízo de admissibilidade da acusação, que é aquele que o juiz vai dizer se a denúncia deve ser recebida e encaminhado o réu a júri, dessa decisão cabe recurso. Se o Tribunal confirma esta decisão, o advogado entra com recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Eu tive um caso que julguei aqui, de uma apelação, um caso muito conhecido, em que entendi que o fato de os recursos não terem efeito suspensivo, que mesmo ele recorrendo o réu poderia ir a júri, mas o STJ teve um entendimento diferente, de que a lei diz que depois do trânsito da decisão interlocutória só pode ir a júri depois de transitado e julgado. Isso fez com que determinados casos passassem seis, sete anos nos tribunais superiores até voltarem. Esta lei processual precisa ser modificada. Às vezes as autoridades responsáveis pelo inquérito começam a ter aquela pressa de sintonizar a sua agenda com a da mídia e começam a cometer irregularidades e é com base nestas irregularidades que os advogados vão apontar defeitos, vícios, que atrasam o processo. Tem que haver todo o cuidado não só com o inquérito policial, mas também com a instrução criminal, mas, acima de tudo, é possível rever este processo penal.
Clovis: A Associação dos Magistrados Brasileiros vai realizar amanhã, em Brasília, um ato pedindo o fim do foro privilegiado. Eles dizem que uma das razões para a impunidade é a falta de estrutura dos tribunais superiores para instruir e julgar os processos de corrupção. O senhor acha que o fim do foro privilegiado vai contribuir para o fim da impunidade?
Ximenes: Este tema tem despertado muita discussão. Nós, do Tribunal, principalmente dos tribunais superiores, não temos esta vocação para a instrução processual penal. O juiz tem muito mais vocação para isso. Nossa vocação é para julgar recursos, rever o julgamento dos juízes. Por outro lado, quando tenho foro privilegiado vou ser julgado em uma só instância, por exemplo, um deputado que é julgado pelo Supremo acabou ali, não tem para onde recorrer. Temos aqui um caso clássico de um juiz que foi acusado de um crime de homicídio e uma das preliminares que o advogado dele fez foi defender que o Tribunal não tinha competência para julgar o caso e ele deveria ser julgado pelo Tribunal do Júri, porque ele sabia que ali ele não tinha mais como rever a prova, inclusive porque os recursos para o STJ e STF só analisam erros formais, não de prova. Então ele preferia ser julgado pelo Tribunal do Júri. Era mais fácil até ser absolvido. Se fala muito que o Supremo nunca havia punido um deputado, mas até bem pouco tempo o deputado só podia ser processado se a Casa permitisse. É preciso encontrar um mecanismo, não sei se esse que a AMB propõe ou um melhor. Ou quem tem o foro de prerrogativa continua após o fim do mandato para não haver este deslocamento do processo ou então ele começa e termina no primeiro grau, muito embora tudo isto tenha suas vantagens e desvantagens.
Clovis: Por conta das operações que a Polícia Federal vem desencadeando nos últimos meses, prendendo autoridades, alguns membros do Judiciário reagiram criticando o que para eles seria uma exagero, a prática de excessos por parte da PF. Qual a sua visão?
Ximenes: Não podemos transigir com a impunidade, mas também não podemos transigir com a violação dos direitos fundamentais. Eu acho que as operações da Polícia Federal tem sido muito espetaculosas com as quais sou um crítico veemente. Não vejo razão para que uma pessoa que está sendo detida seja apresentada de algemas perante uma câmera. Aí você já condenou aquela pessoa. É a mesma coisa que se fazia na Idade Média: colocava o colar e mandava a pessoa ir para a berlinda, só que lá você já havia sido condenado e a espiação pública vinha depois da condenação. Aqui, a espiação vem a partir da suspeita, de uma hipótese. É preciso ter cuidado porque daqui a pouco vai voltar ao tempo da ditadura, em que nós tínhamos medo da Polícia Federal.
Érico: Mas a polícia age com a autorização do Judiciário.
Ximenes: Mas tenho certeza que o Judiciário não autoriza estes excessos, pelo conhecimento que tenho da formação moral e profissional do ministro César Pelluso, ele jamais autorizaria colocar uma algema em um suspeito. O Poder Judiciário deve ter muita cautela quando manda quebrar um determinado sigilo porque a regra é que não aja esta quebra de um direito fundamental.
Nazareno - O Judiciário não pode intervir na hora da formulação do orçamento, como forma de amenizar o problema dos precatórios?
Ximenes - Interfere. Ele (Judiciário) determina que seja feito a inclusão no orçamento. Muitas vezes isso chega atrasado ou então o cálculo não foi feito direito, o Estado tem o direito de contestar se aquele cálculo não foi adequado pelo princípio do contraditório. Acontece também, por exemplo, no descumprimento de uma decisão judicial, hoje, no âmbito dos estados, a única coisa que existe é o pedido de intervenção. Mas esse pedido de intervenção tem sido pouco usado porque ele também não resolve. Porque se o problema é não ter recursos para pagar aquele débito ou não ter previsão orçamentária, chega aqui um interventor e não vai resolver. Poderia - e eu acho interessante - ser permitido que houvesse uma negociação desses débitos decorrentes de precatórios. Eu acho que deveria ser permitido isso, porque resolveria vários e vários problemas com relação aos precatórios. Mas o STF entendeu diferente. Eu compreendo o que é que o Supremo entende. É que poderia haver aí uma fraude. Mas eu acho que poderia ser examinado cada caso. Era preciso, realmente, fazer um saneamento do que existe de débitos anteriores.
Érico - Desembargador, o que já existe delineado sobre a reforma administrativa que o senhor anunciou ao tomar posse? Já tem alguma previsão de quais serão as prioridades e quando ela chega à Assembléia?
Ximenes - Já chegou na Assembléia e creio que, antes mesmo do recesso, a Assembléia já terá aprovado pelo que me falou ontem (terça-feira) o presidente da Casa. Porque é um projeto - esse primeiro que nós estamos mandando - de mexer na estrutura do Judiciário. Nós tínhamos, às vezes, muitos cargos comissionados. E, aqueles cargos principais, mais importantes pois são os cargos de gerenciamento para fazer uma administração moderna, nós não tínhamos. Então nós extinguimos alguns cargos, acho que uns 16 cargos comissionados. Mas estamos criando alguns que eram fundamentais e que não tínhamos. Por exemplo, nós não tínhamos uma assessoria de planejamento. Quer dizer, como é que o tribunal fazia o planejamento das suas atividades? Inclusive, quando eu ia tomar posse no tribunal, muita gente chegava e dizia: "quais são suas metas?" Ficava difícil eu dizer as metas porque não havia um planejamento. Também nós temos uma secretaria de Finanças e Administração, que acabava só fazendo finanças porque ela não tinha condição de fazer administração. Então nós vamos separar e criar a secretaria de Administração para que a gente possa resolver isso. Nós estamos em plena era da informática e nós não tínhamos uma secretaria da Informática. Tínhamos um mero departamentozinho de informática. Eu tinha uma estrutura administrativa muito menor e muito mais deficitária do que, por exemplo, a estrutura do TRE, que é um tribunal bem menor e que não tem essa dimensão que tem o TJ. Então, é nisso aí que nós estamos fazendo. E extinguindo aqueles cargos que achamos que não tinha importância para isso.
Clóvis - No discurso de posse, o senhor se comprometeu de maneira muito particular a investir na questão da informática. O que foi feito de objetivo nesses seis meses?
Ximenes - Nós já fizemos várias coisas sobre a informática. Em primeiro lugar, nós fizemos o convênio com o programa BanceJud, do Banco Central, onde hoje um juiz pode pedir uma informação ao Banco Central, fazer um bloqueio de um depósito, fazer uma penhora, pelo sistema on line. E colher qualquer informação, dar informação sobre decreto de falência ou de extinção de falência. O juiz hoje se cadastra, tem uma senha, e ele tem uma resposta disso no mesmo dia ou no máximo - dependendo da hora - no dia seguinte. Antes do BanceJud, isso aí durava 60 dias. No mínimo 30 dias para que fosse encaminhado ofício ao banco e para que o banco desse a informação. E nós, inclusive, baixamos um provimento no sentido de que essas informações só serão prestadas se for por esse método on line. Então, o juiz que quiser essas informações vai ter de entrar no método on line. Por outro lado, nós conseguimos novos computadores, que são chamados de servidores, e nós aumentamos a nossa capacidade em 18 vezes o que nós tínhamos até antes do início da minha gestão. Estamos recebendo um grande número de computadores para o Fórum Clóvis Beviláqua. No dia 12, deste mês, nós já vamos ter nosso primeiro juizado especial cívico e criminal todo virtualizado. Nós vamos inaugurar isso com a presença do ministro César Asfor Rocha, que tem dado uma grande colaboração no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça faça essa parceria com o TJ. E nós já estamos pensando, para o próximo semestre, em algumas providências que também foram promessas nossas. Por exemplo, acredito que já em agosto o nosso Diário da Justiça será totalmente eletrônico e gratuito. Todas as pessoas terão acesso ao Diário da Justiça gratuitamente. Isso não significa que nós não faremos mais o impresso.
Fábio - Voltando aos temas cotidianos, que nos afetam. Teve uma recente decisão do secretário de Segurança do Ceará proibindo que os delegados e policiais expusessem os presos das delegacias às entrevistas de programas policiais de rádio e televisão principalmente. Inclusive de jornal também, mas de rádio e televisão principalmente. Comparando com aquela crítica que o senhor fez em relação à Polícia Federal, temos os nossos casos de exploração de miseráveis, a exploração da violência, a meu ver, em busca de audiência. E de pessoas que acabam se tornando, inclusive, candidatos e se elegem. O senhor acha que o Secretário agiu corretamente? E se houver uma contestação no Judiciário, o que o senhor pensa sobre isso?
Ximenes - Em primeiro lugar, acho que o secretário agiu muito bem. Mereceu meu aplauso na primeira audiência que ele teve comigo por essa medida, que ele tomou, que vai exatamente ao encontro do que escrevi sobre liberdade de comunicação e dignidade da pessoa humana, e do que eu escrevi também sobre mídia, poder e constituição. Tenho dois trabalhos sobre esse assunto e realmente acho que esses programas são um total desrespeito à dignidade da pessoa humana. Porque a pessoa, por mais que tenha cometido um crime hediondo, por maior que tenha sido a falta dela, não deixa de pertencer ao gênero humano. Ela tem também a sua dignidade que precisa ser respeitada. Quantas vezes eu vi nesses programas o repórter até destratar. "O que você está vendo aí, macho véi? Diz aí porque você fez isso?" Com expressões desse tipo. Eu acho isso abominável e acho que o secretário de Segurança agiu muito bem. A autoridade pública não pode, estando diante de uma hipótese, expor as pessoas que estão submetidas a esta investigação. Seja ela quem for, seja qual for o nível cultural dela, seja qual for a posição dela, eu sou totalmente contra esse abuso que vinha sendo praticado por alguns órgãos de comunicação.
Érico - No início do programa, nós tínhamos discutido a questão do nepotismo. O que o senhor pensa sobre o nepotismo em outros poderes, em particular no Executivo estadual?
Ximenes - Eu acho que o nepotismo deve ser uma regra para todos os poderes. Eu sou contra o nepotismo, eu acho que foi uma boa medida. O Judiciário cortou na carne, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Justiça, mas eu acho que isso deve se estender aos demais poderes.
Fábio - Até porque a decisão do Conselho era baseada num item da Constituição. Se vale para um, tem que valer para o outro.
Ximenes - Exatamente. É baseada em dois princípios da administração pública, que seria o princípio da eficiência e o princípio da moralidade administrativa. Então isso tem que, efetivamente, se estender aos demais poderes.
Djalma - A sociedade brasileira vive estupefata com a reincidência ou com o acentuado número de menores que estão cometendo crimes. Inclusive, há uma grande discussão sobre a redução da maioridade penal. O senhor acha que essa redução resolveria o problema e, na sua avaliação de estudioso do Direito Penal, o que está levando essas crianças brasileiras a praticarem delitos com idade tão pequena?
Ximenes - Eu acho que a redução da maioridade penal em nada vai contribuir para isso. Pelo contrário. Acho que nós vamos é colocar os nossos adolescentes no meio de profissionais do crime que vão piorar cada vez mais a situação desses menores. Eu acho que nós, da sociedade brasileira, temos uma dívida muito grande para com a nossa juventude. Isso é que é a grande realidade. Nós não investimos em políticas públicas, em escolas, em assistência social a essas pessoas. Então essas crianças, que não tem lar, que não tem escola, que não tem perspectiva de trabalho vão, com certeza, se tornar marginais. Não tem nenhuma perspectiva de vida. Se um jovem desse não tem amor à vida dele, como ele vai ter amor à vida do próximo, pela vida das pessoas? Esse Estatuto da Criança e da Juventude é 1995, se não me engano, e nunca foi implantado. Então é a mesma coisa de você querer modificar um medicamento se você não deu o medicamento anterior ao paciente. Você não vai ficar bom com o outro, porque você nem experimentou aquele. Então, eu acho que essa discussão tem de ser mais aprofundada. Nós temos de discutir os problemas de políticas públicas. Nós vivemos aqui tentando criar um superávit primário como se fosse um fim em si mesmo. E não se está investindo em política social. Sai muito mais fácil você investir em política social para resolver esse problema da criminalidade infantil do que está se pensando, simplesmente, em criar legislação repressora. eu acho que o Brasil está precisando menos de legislação e muito mais de políticas públicas.
PARTICIPE HOJE
da entrevista com o empresário José Carlos Pontes enviando perguntas pelo telefone (85) 3255.6306
DEBATEDORES
Nazareno Albuquerque, jornalista e apresentador do programa Debates do Povo
Clóvis Holanda, repórter do núcleo de Conjuntura do O POVO
Djalma Pinto, advogado e debatedor do programa Debates do Povo
Érico Firmo, editor-adjunto do núcleo de Conjuntura do O POVO
Fábio Campos, titular da coluna "Política" do O POVO
À frente da Justiça estadual desde janeiro, ele falou dos investimentos que tem feito em tecnologia da informação a fim de garantir um serviço mais rápido à população, das reformas administrativas que pretende realizar e dos rumos que a Justiça deve seguir diante de temas contemporâneos como a preservação ambiental.
Ximenes critica as operações "espetaculosas" que, segundo ele, a Polícia Federal tem feito e elogia a atitude do secretário da segurança do Estado, Roberto Monteiro, em estabelecer que programas policiais não exibam imagens de criminosos e acusados de delitos.
Ponderado, o desembargador admite haver lentidão no trâmite dos processos penais, mas ressalta que da mesma forma em que não se pode transigir com a impunidade, não se pode abrir mão da preservação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Fernando Ximenes é a favor de uma revisão do processo penal e contrário aos processos que se iniciam com foro privilegiado e depois que o réu perde sua prerrogativa, seu cargo público, retornam para a Justiça comum, retardando ainda mais a instrução e o julgamento dos casos. O ideal, é que os processos se iniciem e se encerrem em uma mesma instância.
Nazareno Albuquerque: Nas vizinhanças do Fórum Clóvis Bevilaqua há uma agressão às leis federais, estaduais e municipais, trata-se do desvio do rio das Lavadeiras, que corta a área do prédio do Fórum. Quero me referir a um dos direitos que tendem a ser um dos mais complexos no futuro, o direito ambiental. As legislações das cidades de uso e ocupação do solo, como o senhor analisa esta fronteira do direito e seus desafios?
Fernando Ximenes: Você está falando de um tema relevante, que é a preservação ambiental, direito fundamental da pessoa humana. Você sabe que os direitos surgem, em um primeiro momento, resguardando os direitos de primeira geração, que são os direitos individuais, procurando preservar os direitos e a liberdade do homem frente ao absolutismo do poder público. Em seguida, nós sabemos que não bastava ao homem ter a liberdade, mas precisava também que ele tivesse as conquistas sociais, aí surge com a revolução industrial os direitos sociais. Depois, em um terceiro patamar, surgem os direitos fundamentais, que são o direito à democracia, a um ambiente sadio. E o homem fica a todo momento conquistando direitos. Vão surgindo necessidades e nós vamos tendo que contemplar estas necessidades nos textos constitucionais. Antes de 1988, por exemplo, não se via nos textos constitucionais a consagração do direito ao meio-ambiente. Em razão das agressões se fez necessário. É lamentável que haja agressões deste tipo e necessário uma ação do poder público de fiscalizar estas agressões, não só o Executivo, mas também o Ministério Público e o Judiciário ao ser provocado, dar esta garantia.
Fábio Campos: Eu recebi um dossiê acusando o Fórum de ser um dos prédios responsáveis pela poluição do rio das Lavadeiras. Mas uma das coisas que mais me chamou atenção neste caso foi uma decisão judicial da 4ª Vara da Fazenda Pública determinando que o embargo fosse respeitado, a obra que aterrou o canal, e que criou um canal para embutir o córrego, foi oficialmente embargada, a Justiça manteve o embargo da Prefeitura e não aconteceu nada. A obra foi adiante. O que fazer nestes casos desembargador?
Ximenes: Primeiro, tem que averiguar se o Fórum, de fato, está contribuindo com a poluição do riacho e os nossos engenheiros vão tomar todas as providências, porque jamais poderia ocorrer uma coisa dessas. Segundo, a razão para que esta decisão não tenha sido cumprida deve-se também verificar se quem propôs esta ação tem que lutar pelo seu cumprimento e provocar a Justiça quando a decisão não for cumprida. Algumas vezes há decisões, com repercussão em Fortaleza e no Interior, e se a decisão não está sendo cumprida ela deve me provocar para que eu possa dar efetivo cumprimento. Este caso aí me parece grave porque se a decisão foi mantida pelo Tribunal, alguém desistiu de perseguir esta ação, porque, com certeza, aqueles que descumpriram deveriam ser processados não só por descumprimento de uma decisão judicial, submetendo-se, também, a uma multa diária pelo descumprimento da decisão.
Érico Firmo: Esta controvérsia envolvendo meio-ambiente e criação de infra-estrutura, desenvolvimento, é uma questão da ordem do dia. No Brasil e em todo mundo defende-se a sustentabilidade, um modelo que permita conciliar desenvolvimento e preservação. O problema é quando se chega a um impasse. Qual o senhor acha que deve ser a posição do Judiciário, o que deve ser defendido quando se tiver de optar entre criação de infra-estrutura e preservação do meio-ambiente?
Ximenes: Os direitos fundamentais, muitas vezes, vão estar, aparentemente, em confronto, então é preciso que o Judiciário possa conciliar estes interesses. Daí porque existe o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, que nos permite, diante de um confronto entre dois direitos fundamentais, chegar a um denominador comum, de forma que nenhum seja sacrificado em nome do outro. O direito ao desenvolvimento, que o professor Paulo Bonavides chama de quarta geração ou quarta dimensão. Todos temos um direito a um estado desenvolvido, mas é preciso que se concilie com a preservação do meio-ambiente. Quando você vai interpretar uma norma de direito fundamental, tem que considerar, em primeiro lugar, aquele direito fundamental que é a base de todo e qualquer outro direito fundamental que é a dignidade da pessoa humana. Este princípio deve ser o norteador de toda interpretação do direito. Deve-se observar os resguardos no que diz respeito à preservação do meio-ambiente.
Clovis Holanda: Uma das resoluções mais polêmicas do Conselho Nacional de Justiça foi com relação ao nepotismo, o que gerou uma série de demissões pelo País, inclusive aqui na Justiça estadual. Como é que está hoje, ainda existe nepotismo na Justiça e como o senhor acompanha esta questão estando à frente da Justiça no Estado?
Ximenes: Acho que foi um dado importantíssimo no CNJ, pois se constituía uma chaga no poder Judiciário e nos outros poderes. Em razão da decisão do CNJ foram observadas estas situações aqui na Justiça do Estado e depois se colocou também em relação aos terceirizados. Aí você pode me perguntar se no Interior, em alguma cidade, não pode haver um terceirizado nesta situação. Todos os terceirizados foram chamados a dar uma declaração, sob as penas da lei, de que não tinham parentesco. Então, se alguém tiver mentido vai ser punido por crime de falsidade ideológica. É preciso ter cuidado. Ontem, tive reunião com um presidente da OAB no Interior tratando dos problemas. Quando vou ao Interior não quero ouvir só os juízes, quero ouvir o Ministério Público, os advogados, outros segmentos da sociedade. Um lá chegou para mim fazendo uma denúncia de que em Quixadá existiam cinco pessoas de uma mesma família. Eu falei que isso existe ele estava prestando um grande serviço à sociedade e iria imediatamente verificar e se for, hoje mesmo, serão todos exonerados. No Interior do Estado todo nós temos 40 terceirizados, será possível que Quixadá foi tão privilegiado? Eu tinha razão. Estes terceirizados não são do poder Judiciário, são cedidos pelas Prefeituras, em razão da carência de servidores que temos. Retornei a ligação pedindo muita cautela numa denúncia dessas.
Érico: Mas presidente, no caso de terceirizados cedidos, os salários não são pagos pelo Judiciário?
Ximenes: Não, em absoluto. O Judiciário não paga estes salários.
Fábio: Então o máximo que o Judiciário poderia fazer seria desaconselhar situações como esta?
Ximenes: Exatamente, mas não podia interferir. Como o Judiciário tem tomado as providências. Muitas vezes chegam ações civis públicas pedindo que as prefeituras exonerem parentes de gestores e o Judiciário tem acolhido quando realmente verifica que é o caso.
Djalma Pinto: Como reagir a esta pequena quantidade de juízes flagrados negociando sentenças? Imagine a situação da pessoa que foi julgada por um magistrado flagrado negociando seu trabalho? Como a sociedade poderia reagir a esta situação que gera perplexidade?
Ximenes: Acho algo triste uma pessoa saber que foi julgada por um juiz que vendia sentenças. É um absurdo, é grave o problema ético que o País enfrenta em todos os poderes, ainda bem que no Judiciário é bem menor do que nos outros poderes, mas é altamente constrangedor para a instituição ter em seus quadros pessoas que são verdadeiros marginais, que não estão cumprindo seu dever constitucional. Teremos que corrigir isto de várias formas, dentre elas a partir da universidade. Nós praticamente não estudamos ética nem filosofia e vivemos esta crise de valores terrível. Também acho que no recrutamento do magistrado, na seleção, incluindo disciplinas como ética e no acompanhamento dele até que ele se torne vitalício. Não é que isso vá acabar, todos somos humanos e vamos encontrar pessoas, que você jamais imaginará cometendo um ato de corrupção. Há um desembargador federal apontando como participante de uma destas operações da Polícia Federal. Não quero fazer juízo de valor, mas se tiver sido é injustificável.
Nazareno: A protelação judiciária seria aética?
Ximenes: É preciso que a gente observe. Um dia fui abordado por uma pessoa que me pediu que eu agilizasse dois processos. Fui procurá-los e estes dois processos estavam na Procuradoria da Justiça aguardando parecer. Então há coisas que não dizem respeito ao Judiciário em si. Quanto a esta questão de prefeitos cassados por improbidade e que o desembargador concedeu liminar, é preciso que a gente examine pontualmente. Temos que combater a impunidade, mas não podemos deixar de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana, seja quem for. Teve um determinado caso em que se promoveu uma ação de improbidade contra um prefeito que foi afastado pelo juiz e depois ele e a Prefeitura entraram com pedido de suspensão desta tutela antecipada e eu concedi porque os fatos atribuídos a este prefeito pelo Ministério estavam amparados unicamente nas pessoas que ele ouviu, sem contraditório, sem nada. Essas pessoas não sei se são inimigas do prefeito, se fizeram isto livremente ou foram coagidas. Por que o Ministério Público não pediu provas ao Tribunal de Contas dos Municípios, que é o órgão oficial sobre a prestação de contas deste prefeito? Não se justifica que um prefeito, nestas condições, sem uma prova oficial, seja afastado. É preciso que se examine.
Fábio: Vivemos uma sociedade onde perdura um terrível clima de violência, que passa por uma banalização da violência e por outras questões. Não consigo entender como é que a Justiça para julgar um processo em que uma pessoa claramente matou outra leva dez, doze anos. Basta ter um bom advogado para conseguir driblar, protelar, enfim. O que fazer para acabar com este tipo de coisa?
Ximenes: Vivemos uma banalização. Existem vários fatores que não vou discutir, mas o tema que você está se referindo é o problema desta morosidade. É preciso que nós repensemos o processo penal, é preciso haver mudanças. No caso de homicídio doloso, temos um processo em que você primeiro vai fazer um juízo de admissibilidade da acusação, que é aquele que o juiz vai dizer se a denúncia deve ser recebida e encaminhado o réu a júri, dessa decisão cabe recurso. Se o Tribunal confirma esta decisão, o advogado entra com recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Eu tive um caso que julguei aqui, de uma apelação, um caso muito conhecido, em que entendi que o fato de os recursos não terem efeito suspensivo, que mesmo ele recorrendo o réu poderia ir a júri, mas o STJ teve um entendimento diferente, de que a lei diz que depois do trânsito da decisão interlocutória só pode ir a júri depois de transitado e julgado. Isso fez com que determinados casos passassem seis, sete anos nos tribunais superiores até voltarem. Esta lei processual precisa ser modificada. Às vezes as autoridades responsáveis pelo inquérito começam a ter aquela pressa de sintonizar a sua agenda com a da mídia e começam a cometer irregularidades e é com base nestas irregularidades que os advogados vão apontar defeitos, vícios, que atrasam o processo. Tem que haver todo o cuidado não só com o inquérito policial, mas também com a instrução criminal, mas, acima de tudo, é possível rever este processo penal.
Clovis: A Associação dos Magistrados Brasileiros vai realizar amanhã, em Brasília, um ato pedindo o fim do foro privilegiado. Eles dizem que uma das razões para a impunidade é a falta de estrutura dos tribunais superiores para instruir e julgar os processos de corrupção. O senhor acha que o fim do foro privilegiado vai contribuir para o fim da impunidade?
Ximenes: Este tema tem despertado muita discussão. Nós, do Tribunal, principalmente dos tribunais superiores, não temos esta vocação para a instrução processual penal. O juiz tem muito mais vocação para isso. Nossa vocação é para julgar recursos, rever o julgamento dos juízes. Por outro lado, quando tenho foro privilegiado vou ser julgado em uma só instância, por exemplo, um deputado que é julgado pelo Supremo acabou ali, não tem para onde recorrer. Temos aqui um caso clássico de um juiz que foi acusado de um crime de homicídio e uma das preliminares que o advogado dele fez foi defender que o Tribunal não tinha competência para julgar o caso e ele deveria ser julgado pelo Tribunal do Júri, porque ele sabia que ali ele não tinha mais como rever a prova, inclusive porque os recursos para o STJ e STF só analisam erros formais, não de prova. Então ele preferia ser julgado pelo Tribunal do Júri. Era mais fácil até ser absolvido. Se fala muito que o Supremo nunca havia punido um deputado, mas até bem pouco tempo o deputado só podia ser processado se a Casa permitisse. É preciso encontrar um mecanismo, não sei se esse que a AMB propõe ou um melhor. Ou quem tem o foro de prerrogativa continua após o fim do mandato para não haver este deslocamento do processo ou então ele começa e termina no primeiro grau, muito embora tudo isto tenha suas vantagens e desvantagens.
Clovis: Por conta das operações que a Polícia Federal vem desencadeando nos últimos meses, prendendo autoridades, alguns membros do Judiciário reagiram criticando o que para eles seria uma exagero, a prática de excessos por parte da PF. Qual a sua visão?
Ximenes: Não podemos transigir com a impunidade, mas também não podemos transigir com a violação dos direitos fundamentais. Eu acho que as operações da Polícia Federal tem sido muito espetaculosas com as quais sou um crítico veemente. Não vejo razão para que uma pessoa que está sendo detida seja apresentada de algemas perante uma câmera. Aí você já condenou aquela pessoa. É a mesma coisa que se fazia na Idade Média: colocava o colar e mandava a pessoa ir para a berlinda, só que lá você já havia sido condenado e a espiação pública vinha depois da condenação. Aqui, a espiação vem a partir da suspeita, de uma hipótese. É preciso ter cuidado porque daqui a pouco vai voltar ao tempo da ditadura, em que nós tínhamos medo da Polícia Federal.
Érico: Mas a polícia age com a autorização do Judiciário.
Ximenes: Mas tenho certeza que o Judiciário não autoriza estes excessos, pelo conhecimento que tenho da formação moral e profissional do ministro César Pelluso, ele jamais autorizaria colocar uma algema em um suspeito. O Poder Judiciário deve ter muita cautela quando manda quebrar um determinado sigilo porque a regra é que não aja esta quebra de um direito fundamental.
Nazareno - O Judiciário não pode intervir na hora da formulação do orçamento, como forma de amenizar o problema dos precatórios?
Ximenes - Interfere. Ele (Judiciário) determina que seja feito a inclusão no orçamento. Muitas vezes isso chega atrasado ou então o cálculo não foi feito direito, o Estado tem o direito de contestar se aquele cálculo não foi adequado pelo princípio do contraditório. Acontece também, por exemplo, no descumprimento de uma decisão judicial, hoje, no âmbito dos estados, a única coisa que existe é o pedido de intervenção. Mas esse pedido de intervenção tem sido pouco usado porque ele também não resolve. Porque se o problema é não ter recursos para pagar aquele débito ou não ter previsão orçamentária, chega aqui um interventor e não vai resolver. Poderia - e eu acho interessante - ser permitido que houvesse uma negociação desses débitos decorrentes de precatórios. Eu acho que deveria ser permitido isso, porque resolveria vários e vários problemas com relação aos precatórios. Mas o STF entendeu diferente. Eu compreendo o que é que o Supremo entende. É que poderia haver aí uma fraude. Mas eu acho que poderia ser examinado cada caso. Era preciso, realmente, fazer um saneamento do que existe de débitos anteriores.
Érico - Desembargador, o que já existe delineado sobre a reforma administrativa que o senhor anunciou ao tomar posse? Já tem alguma previsão de quais serão as prioridades e quando ela chega à Assembléia?
Ximenes - Já chegou na Assembléia e creio que, antes mesmo do recesso, a Assembléia já terá aprovado pelo que me falou ontem (terça-feira) o presidente da Casa. Porque é um projeto - esse primeiro que nós estamos mandando - de mexer na estrutura do Judiciário. Nós tínhamos, às vezes, muitos cargos comissionados. E, aqueles cargos principais, mais importantes pois são os cargos de gerenciamento para fazer uma administração moderna, nós não tínhamos. Então nós extinguimos alguns cargos, acho que uns 16 cargos comissionados. Mas estamos criando alguns que eram fundamentais e que não tínhamos. Por exemplo, nós não tínhamos uma assessoria de planejamento. Quer dizer, como é que o tribunal fazia o planejamento das suas atividades? Inclusive, quando eu ia tomar posse no tribunal, muita gente chegava e dizia: "quais são suas metas?" Ficava difícil eu dizer as metas porque não havia um planejamento. Também nós temos uma secretaria de Finanças e Administração, que acabava só fazendo finanças porque ela não tinha condição de fazer administração. Então nós vamos separar e criar a secretaria de Administração para que a gente possa resolver isso. Nós estamos em plena era da informática e nós não tínhamos uma secretaria da Informática. Tínhamos um mero departamentozinho de informática. Eu tinha uma estrutura administrativa muito menor e muito mais deficitária do que, por exemplo, a estrutura do TRE, que é um tribunal bem menor e que não tem essa dimensão que tem o TJ. Então, é nisso aí que nós estamos fazendo. E extinguindo aqueles cargos que achamos que não tinha importância para isso.
Clóvis - No discurso de posse, o senhor se comprometeu de maneira muito particular a investir na questão da informática. O que foi feito de objetivo nesses seis meses?
Ximenes - Nós já fizemos várias coisas sobre a informática. Em primeiro lugar, nós fizemos o convênio com o programa BanceJud, do Banco Central, onde hoje um juiz pode pedir uma informação ao Banco Central, fazer um bloqueio de um depósito, fazer uma penhora, pelo sistema on line. E colher qualquer informação, dar informação sobre decreto de falência ou de extinção de falência. O juiz hoje se cadastra, tem uma senha, e ele tem uma resposta disso no mesmo dia ou no máximo - dependendo da hora - no dia seguinte. Antes do BanceJud, isso aí durava 60 dias. No mínimo 30 dias para que fosse encaminhado ofício ao banco e para que o banco desse a informação. E nós, inclusive, baixamos um provimento no sentido de que essas informações só serão prestadas se for por esse método on line. Então, o juiz que quiser essas informações vai ter de entrar no método on line. Por outro lado, nós conseguimos novos computadores, que são chamados de servidores, e nós aumentamos a nossa capacidade em 18 vezes o que nós tínhamos até antes do início da minha gestão. Estamos recebendo um grande número de computadores para o Fórum Clóvis Beviláqua. No dia 12, deste mês, nós já vamos ter nosso primeiro juizado especial cívico e criminal todo virtualizado. Nós vamos inaugurar isso com a presença do ministro César Asfor Rocha, que tem dado uma grande colaboração no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça faça essa parceria com o TJ. E nós já estamos pensando, para o próximo semestre, em algumas providências que também foram promessas nossas. Por exemplo, acredito que já em agosto o nosso Diário da Justiça será totalmente eletrônico e gratuito. Todas as pessoas terão acesso ao Diário da Justiça gratuitamente. Isso não significa que nós não faremos mais o impresso.
Fábio - Voltando aos temas cotidianos, que nos afetam. Teve uma recente decisão do secretário de Segurança do Ceará proibindo que os delegados e policiais expusessem os presos das delegacias às entrevistas de programas policiais de rádio e televisão principalmente. Inclusive de jornal também, mas de rádio e televisão principalmente. Comparando com aquela crítica que o senhor fez em relação à Polícia Federal, temos os nossos casos de exploração de miseráveis, a exploração da violência, a meu ver, em busca de audiência. E de pessoas que acabam se tornando, inclusive, candidatos e se elegem. O senhor acha que o Secretário agiu corretamente? E se houver uma contestação no Judiciário, o que o senhor pensa sobre isso?
Ximenes - Em primeiro lugar, acho que o secretário agiu muito bem. Mereceu meu aplauso na primeira audiência que ele teve comigo por essa medida, que ele tomou, que vai exatamente ao encontro do que escrevi sobre liberdade de comunicação e dignidade da pessoa humana, e do que eu escrevi também sobre mídia, poder e constituição. Tenho dois trabalhos sobre esse assunto e realmente acho que esses programas são um total desrespeito à dignidade da pessoa humana. Porque a pessoa, por mais que tenha cometido um crime hediondo, por maior que tenha sido a falta dela, não deixa de pertencer ao gênero humano. Ela tem também a sua dignidade que precisa ser respeitada. Quantas vezes eu vi nesses programas o repórter até destratar. "O que você está vendo aí, macho véi? Diz aí porque você fez isso?" Com expressões desse tipo. Eu acho isso abominável e acho que o secretário de Segurança agiu muito bem. A autoridade pública não pode, estando diante de uma hipótese, expor as pessoas que estão submetidas a esta investigação. Seja ela quem for, seja qual for o nível cultural dela, seja qual for a posição dela, eu sou totalmente contra esse abuso que vinha sendo praticado por alguns órgãos de comunicação.
Érico - No início do programa, nós tínhamos discutido a questão do nepotismo. O que o senhor pensa sobre o nepotismo em outros poderes, em particular no Executivo estadual?
Ximenes - Eu acho que o nepotismo deve ser uma regra para todos os poderes. Eu sou contra o nepotismo, eu acho que foi uma boa medida. O Judiciário cortou na carne, atendendo à determinação do Conselho Nacional de Justiça, mas eu acho que isso deve se estender aos demais poderes.
Fábio - Até porque a decisão do Conselho era baseada num item da Constituição. Se vale para um, tem que valer para o outro.
Ximenes - Exatamente. É baseada em dois princípios da administração pública, que seria o princípio da eficiência e o princípio da moralidade administrativa. Então isso tem que, efetivamente, se estender aos demais poderes.
Djalma - A sociedade brasileira vive estupefata com a reincidência ou com o acentuado número de menores que estão cometendo crimes. Inclusive, há uma grande discussão sobre a redução da maioridade penal. O senhor acha que essa redução resolveria o problema e, na sua avaliação de estudioso do Direito Penal, o que está levando essas crianças brasileiras a praticarem delitos com idade tão pequena?
Ximenes - Eu acho que a redução da maioridade penal em nada vai contribuir para isso. Pelo contrário. Acho que nós vamos é colocar os nossos adolescentes no meio de profissionais do crime que vão piorar cada vez mais a situação desses menores. Eu acho que nós, da sociedade brasileira, temos uma dívida muito grande para com a nossa juventude. Isso é que é a grande realidade. Nós não investimos em políticas públicas, em escolas, em assistência social a essas pessoas. Então essas crianças, que não tem lar, que não tem escola, que não tem perspectiva de trabalho vão, com certeza, se tornar marginais. Não tem nenhuma perspectiva de vida. Se um jovem desse não tem amor à vida dele, como ele vai ter amor à vida do próximo, pela vida das pessoas? Esse Estatuto da Criança e da Juventude é 1995, se não me engano, e nunca foi implantado. Então é a mesma coisa de você querer modificar um medicamento se você não deu o medicamento anterior ao paciente. Você não vai ficar bom com o outro, porque você nem experimentou aquele. Então, eu acho que essa discussão tem de ser mais aprofundada. Nós temos de discutir os problemas de políticas públicas. Nós vivemos aqui tentando criar um superávit primário como se fosse um fim em si mesmo. E não se está investindo em política social. Sai muito mais fácil você investir em política social para resolver esse problema da criminalidade infantil do que está se pensando, simplesmente, em criar legislação repressora. eu acho que o Brasil está precisando menos de legislação e muito mais de políticas públicas.
PARTICIPE HOJE
da entrevista com o empresário José Carlos Pontes enviando perguntas pelo telefone (85) 3255.6306
DEBATEDORES
Nazareno Albuquerque, jornalista e apresentador do programa Debates do Povo
Clóvis Holanda, repórter do núcleo de Conjuntura do O POVO
Djalma Pinto, advogado e debatedor do programa Debates do Povo
Érico Firmo, editor-adjunto do núcleo de Conjuntura do O POVO
Fábio Campos, titular da coluna "Política" do O POVO
Dê sua nota clicando nas estrelas
Espaço dos leitores: 
Comentar esta notícia
Importante: Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade de seus autores e as conseqüências derivadas deles podem ser passíveis de sanções legais. O usuário que incluir em suas mensagens algum comentário que viole o regulamento será eliminado e inabilitado para voltar a comentar.
Mais Notícias
Últimas
Indique esta notícia
Enquete
Charge
