Política
Algumas emendas propostas
07/06/2007 01:50
- Tribunal de Contas dos Municípios (TCM): Quer acesso amplo e irrestrito do órgão às informações bancárias das Prefeituras, Câmaras e outras unidades gestoras, mediante convênio com instituições financeiras. O TCM quer também aumentar o número de auditores;
- Centro de Apoio às Mães de Portadores de Eficiência (Campe): quer que o Estado seja obrigado a oferecer ações preventivas para mães grávidas de portadores de deficiência e aos próprios bebês. O Campe quer também que os alunos portadores de deficiência estudem em salas com alunos que não portem deficiência, no intuito de haver inclusão;
- Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio): propõe a reativação de um fundo de apoio a microempresas, previsto em Constituição, mas inativo por conta de uma emenda. A Fecomércio quer ainda que os produtos de oriundos da agricultura familiar sejam isentos de impostos, além de sugerir a determinação de que os conselhos de Ciência e Tecnologia e o de Desenvolvimento Econômico sejam previstos na Constituição, para que não haja ameaça de o Executivo extingui-los;
- Secretaria de Cidades: quer a possibilidade de o Estado ter mais de uma Região Metropolitana, na tentativa de fortalecer outras regiões. Outra proposta também cita as políticas de desenvolvimento urbano e de saneamento.
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