Política
EMPREENDIMENTO
MPF questiona referendo
23/05/2007 02:09
O Ministério Público Federal (MPF) entrou, ontem, com uma ação civil pública contra a realização do referendo popular proposto pela Prefeitura para decidir se pode ou não ser construído o empreendimento Iguatemi Empresarial, às margens do rio Cocó. A alegação é que a proposta fere a independência entre os poderes, uma vez que o Executivo já havia dado a licença para a realização da obra, e o referendo está sendo discutido na Câmara Municipal, ainda que por provocação da prefeita Luizianne Lins. A Prefeitura contesta.
Durante entrevista coletiva na sede do MPF em Fortaleza, o procurador Oscar Costa Filho usou termos duros ao se referir à proposta de consulta popular. "É uma vulgarização deste nobre instituto, que é o do referendo. Da maneira em que as coisas foram postas (pela Prefeitura e pela Câmara Municipal), o próprio Estado democrático de direito cai como um castelo de cartas", disse. "A forma como o instituto está sendo usado, sendo manejado, não passa de um ataque terrorista às instituições democráticas", declarou.
Para o procurador, se a Câmara aprovar a realização do referendo, ela estará atingindo a independência do Executivo. "Se já foram dadas todas as licenças ambientais locais e federal, através do Ibama, não é possível revogar a decisão do Executivo. Se for aprovada a consulta, é uma lei que já nasce morta", destacou. Ainda segundo Oscar, a única instância possível para embargar a obra neste momento é a do Poder Judiciário.
Questionado se a população não teria também este direito, uma vez que a Lei Orgânica do Município, através de seu artigo 62, permite "consultas plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo", Oscar foi taxativo: "Não pode. Até por que a forma como foi colocado este referendo está errada", disse. Para ele, o fato da Prefeitura e a Câmara incitarem a população "contra" o empreendimento privado, é um "abuso de poder".
O vereador Guilherme Sampaio (PT), líder da prefeita na Câmara, disse que Oscar Costa Filho estaria indo na contramão do direito público. "Em primeiro lugar, esta ação civil pública proposta por ele, não tem nada de pública, uma vez que cada vez mais se consolida na sociedade a visão da necessidade de uma democracia direta. No fundo, o procurador está defendendo que a população não seja ouvida", disse. (Vicente Gioielli)
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