Política
CÂMARA
Prefeita quer referendo para obra aprovada
18/05/2007 01:00
Após aprovar a construção do Iguatemi Empresarial, a prefeita Luizianne Lins (PT) volta atrás e quer que a Câmara Municipal vote um referendo para que a população de Fortaleza decida se o prédio deve ser construído. Atendendo à provocação, um grupo de 22 vereadores deu entrada no projeto de decreto legislativo para a realização da consulta pública. O empreendimento, do Grupo Jereissati, está previsto para ser construído em área próxima ao shopping.
O advogado do grupo, Luiz Roberto Barroso, argumenta que o empreendimento preenche todos os requisitos legais - o que, no Direito, denomina-se ato jurídico perfeito - e não pode ter seu direito ameaçado por uma decisão política. "Isso viola o princípio da legalidade, que assegura a todas as pessoas o desfrute dos direitos previstos em lei", afirma o advogado.
O Iguatemi Empresarial - complexo com salas, consultórios, auditórios e outros espaços de uso executivo e comercial - está regularmente aprovado e obteve licença da Secretaria do Meio Ambiente do Município (Semam) no último mês de março, bem como da Secretaria da Infra-Estrutura (Seinf). Mas segundo o ofício enviado por Luizianne, a localização do prédio tem sido alvo de questionamentos por parte do movimento sócio-ambiental e do Ministério Público Federal. O projeto de decreto para a realização da consulta começou a tramitar ontem.
A titular da Semam, Daniela Valente, diz que a Secretaria atuou conforme a legislação e garante que tanto a Lei de Uso e Ocupação do Solo, quanto a legislação ambiental permitem a construção na área. "Atuamos de forma técnica e integralmente vinculados à lei. O prédio não está na área de preservação permanente do Cocó e nem é uma área de mangue, por isso concedemos a licença", informou. "Nossa licença é legal e a proposta de referendo também", frisa.
O advogado Luiz Roberto Barroso afirma que não é possível uma revogação política de uma licença já concedida. "Numa democracia, a política deve estar submetida ao Direito. Ou o Direito protege os adversários, ou não protege ninguém. Os amigos já têm a amizade, não precisam do Direito", afirma.
Além disso, ele ressalta o princípio da igualdade. "A autoridade pública não pode escolher um empreendimento e decidir, porque não gosta desse empreendedor, fazer um plebiscito ou referendo para decidir sobre esse empreendimento", afirma. O advogado acrescenta que, com a licença obtida, a obra já está em curso - inclusive com unidades vendidas. "Está-se lesando não apenas direitos do grupo, mas de todas as pessoas que participam de um negócio lícito, que não podem estar sujeitas nem à arbitrariedade, nem ao desvio de finalidade de ações politicamente motivadas", afirma Luiz Roberto.
O advogado afirma que o Grupo Jereissati vai trabalhar para derrubar a medida na Câmara. Caso não consiga, a decisão irá para a Justiça.
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