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Ex-governador dá entrada em pedido de pensão


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25/01/2007 02:12


O secretário da Casa Civil do governo Cid Gomes (PSB), Arialdo Pinho, confirmou ter recebido o pedido de pensão do ex-governador Lúcio Alcântara. Ele disse que ainda não analisou o requerimento, mas adiantou que se o pleito estiver de acordo com a lei, Lúcio receberá a pensão do Estado. A informação foi divulgada ontem, com exclusividade, pela coluna Política, no O POVO de ontem.

Apesar da disponibilidade do secretário em não colocar entraves na concessão do benefício a Lúcio, o pagamento de pensões a ex-governadores é alvo de uma polêmica jurídica. No último dia 15, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o parágrafo segundo do artigo 87 da Constituição cearense. O dispositivo é o que garante o benefício a ex-chefes do Executivo e seus respectivos vices.

O parecer do procurador-geral, provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT) em abril deste ano, baseia-se em decisão proferida pelo STF em caso semelhante referente ao Estado do Amapá. No julgamento deste outro caso, o Supremo foi contrário ao pagamento da pensão, por entender que o benefício só pode ser pago a quem o adquiriu antes da Constituição de 1988. Além deste precedente, o PDT embasou sua ação na falta de parâmetro entre o texto constitucional cearense e o que prevê a Constituição Federal.

Em dezembro do ano passado, a Assembléia Legislativa acabou com a pensão para ex-governadores, mas aprovou uma emenda estipulando uma prazo de 180 dias para que ex-gestores interessados no benefício tenham o direito de requisitá-lo. É amparado nesta brecha jurídica que Lúcio deu entrada no pedido de pensão.

A remuneração paga aos ex-governadores é igual à paga ao governador do Estado e vice, durante o exercício do mandato. Atualmente, o salário do governador é de R$ 10.273,12, e o de vice, R$ 6.848,75. Pela Constituição Estadual, têm direito ocupantes do cargo por pelo menos seis meses. Recebem esse tipo de benefício os ex-governadores cearenses Adauto Bezerra, Gonzaga Mota, Beni Veras e Francisco Aguiar, além da viúva do ex-governador César Cals. Aguiar, que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - cargo pelo qual recebe cerca de R$ 24,5 mil mensais -, manteve o direito à aposentadoria na Justiça, embora tenha passado apenas 86 dias no cargo. (Clovis Holanda)

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