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Política

O que propõe Cid


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24/01/2007 01:37


A reforma administrativa é a pauta única da convocação extraordinária. Suas principais medidas são:

- Transferir temporariamente a sede do Governo para o Interior do Estado uma vez por mês;
- Passar a gestão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), atualmente vinculado à Secretaria da Ação Social, para a Secretaria do Planejamento e Gestão.


MUDANÇAS NAS SECRETARIAS

Fusão e extinção
- As secretarias da Administração e do Planejamento se fundem e formam a Secretaria do Planejamento e Gestão;
- As secretarias do Trabalho e Empreendedorismo e da Ação Social se fundem na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
- É extinta a Secretaria da Inclusão e Mobilização Social;
- A secretaria de Desenvolvimento Econômico é extinta e é criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico;
- A secretaria do Meio Ambiente é extinta e é criado o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente;
- A Ouvidoria, que funcionava junto com a pasta do Meio Ambiente, é incorporada pela Controladoria, que passa a se chamar Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral;
- A chefia do gabinete do governador passa a ter status de Secretaria.

Nomenclatura
- A Secretaria de Governo passa a ser Secretaria da Casa Civil;
- A Secretaria do Esporte e Juventude passará a se chamar Secretaria do Esporte;
- A Secretaria de Agricultura passa a ser chamada de Secretaria de Desenvolvimento Agrário;
- A Secretaria de Desenvolvimento Local Regional passará a se chamar Secretaria das Cidades;
- A Secretaria de Educação Básica passa a ser chamada apenas Secretaria de Educação.

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