Política
Como particpar
20/01/2007 14:02
- Não é só parlamentar quem faz lei. Você também pode propor um projeto de lei à Câmara Municipal. Basta conseguir um abaixo assinado com a participação de pelo menos 5% dos eleitores fortalezenses (cerca de 71 mil pessoas), caso a questão se relacione a todo o município. Se o interesse for restrito ao bairro, é preciso assinatura de 5% das pessoas da localidade. Os vereadores são obrigados a votar o projeto de iniciativa popular na primeira sessão após apresentação da proposição.
- Caso você seja contrário a uma lei já existente ou a uma obra da iniciativa pública ou privada que, na sua opinião, prestam um desserviço à população, é possível derrubar a lei ou suspender a obra. Com o apoio de pelo menos 5% dos eleitores, em forma de abaixo assinado, a lei ou obra, objetos de veto popular, deverão, automaticamente, ser submetidas a um referendo popular.
- Se algum som ou barulho perturbar o seu sossego, seja ele originário de um comércio, de um veículo ou de qualquer outro local, você pode pedir a intervenção da polícia. Sons em locais públicos, em qualquer intensidade, foram proibidos por lei estadual e o infrator pode ser multado e ainda ter o equipamento de som recolhido. O problema é que falta o governo regulamentar esta lei. Enquanto isso, você pode sim ligar para o 190 se algum barulho lhe perturbar. Existe lei federal que trata da perturbação alheia e diz que o poder público deve atuar em caso de sons e barulhos em nome da manutenção da “paz pública”.
- Você pode decidir a melhor maneira do dinheiro público ser gasto participando das assembléias e reuniões do Orçamento Participativo da Prefeitura de Fortaleza. Com o apoio de um certo número de pessoas presente aos encontros, é possível fazer com que aquele velho sonho do bairro passe a fazer parte das prioridades da Prefeitura.
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