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20/01/2007 14:02
- Para conhecer a Lei Orgânica do Município na íntegra e os artigos que tratam das iniciativas e do veto popular basta acessar www.cmfor.ce.gov.br e clicar no link "Lei Orgânica".
- O Estatuto da Cidade, que regulamenta a implantação dos planos diretores para os municípios com mais de 20 mil habitantes e a proposta de Plano Diretor para a cidade de Fortaleza estão disponíveis na íntegra no site www.sepla.fortaleza.ce.gov.br/planodiretor/. Na mesma página, o visitante também pode obter informações sobre seminários, reuniões e encontros relativos ao planejamento urbano da cidade.
- Para obter mais informações sobre o processo de construção do Orçamento Participativo, basta visitar o site www.fortaleza.ce.gov.br/orpa.asp. Nele é possível conhecer mais sobre orçamento público, ficar informado da agenda de reuniões, além de poder acompanhar a execução das obras e serviços que foram aprovados pela população nos anos anteriores. O OP é um mecanismo que possibilita à população participar do processo de decisão sobre como e onde serão gastos os recursos públicos municipais. No OP, a população decide as principais obras e serviços a serem executados pela Prefeitura para a melhoria da qualidade de vida.
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