Política

A NOVA POLÍTICA

Chegou a hora de você dar as cartas

Clovis Holanda
da Redação

Inovações legais garantem a Fortaleza uma das legislações mais avançadas do Brasil. A população ganha espaços para debater e decidir os rumos de sua própria cidade. O desafio para o poder público e para a sociedade é fazer com que a democracia participativa se torne uma realidade efetiva no cotidiano

20/01/2007 14:02

A legislação de Fortaleza avançou, abriu espaços à participação popular e permitiu ao cidadão interferir no futuro político-administrativo da Capital. Hoje, o povo pode derrubar uma lei já em vigor, suspender uma obra em execução, propor um referendo, escolher a melhor forma de gastar o dinheiro público e ainda opinar sobre as diretrizes para o desenvolvimento urbano da Capital.

Na prática, porém, as leis e os instrumentos de vanguarda não surtem ainda o efeito esperado porque encontram entraves no despreparo do poder público em acolher e executar o interesse coletivo. Além disso, há dificuldade da própria população de se organizar e, assim, ultrapassar o caráter clientelista, autoritário e paternalista da tradição política nacional.

Afora os desafios oriundos do descompasso entre uma legislação progressista e uma política do Brasil arcaico, é fato que recentes revisões na Lei Orgânica do Município (LOM) e ainda adequações da cidade à decretos nacionais deram à Capital uma "constituição" de causar inveja às civilizações avançadas.

A LOM permite, por exemplo, que um mínimo de 5% dos eleitores do Município (cerca de 71 mil pessoas) se unam em um abaixo assinado para propor à Câmara Municipal um projeto de lei ou para suspender o cumprimento de outro já em vigor.

É possível também, por meio do mesmo mecanismo, bloquear a execução de uma obra, seja da iniciativa pública ou privada, por ela causar danos ou prejuízos à comunidade. E o melhor: o mesmo percentual de eleitores de um distrito ou de um simples bairro pode se unir para propor ou bloquear leis e obras de abrangência mais restrita e específica. Os vereadores são obrigados a votar os projetos de iniciativa popular na primeira sessão plenária após o ingresso da proposição na casa.

O destino do dinheiro público não é mais, pelo menos em tese, decisão de poucos. O orçamento municipal passou a ser objeto de discussão coletiva. Conforme a previsão do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10257-01), a população pode definir suas prioridades na aplicação das verbas oficiais, nas assembléias do Orçamento Participativo (OP). O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Orçamento anual passaram a ser obrigatoriamente discutidos com a população em audiências públicas, reuniões e assembléias, antes de serem enviados para aprovação na Câmara Municipal.

O Plano Diretor deixado pelo ex-prefeito Juraci Magalhães (PR), objeto de tanta polêmica entre setores da sociedade civil organizada, que reclamavam a participação popular na construção do documento, foi refeito. No novo formato, ganharam mais força os instrumentos de reorganização e correção arquitetônica, urbanística e fundiária da cidade, propostos pelo Estatuto da Cidade e ainda as propostas dos fortalezenses.

Mas enquanto comunidades e setores sociais diversos se engajam nos processos de discussão dos rumos e necessidades da quarta maior capital do País, os cargos, as verbas e a ordem cronológica de implemento das obras e benefícios continua obedecendo ao ritmo clássico dos tradicionais interesses político-partidários. É o que garantem alguns dos principais protagonistas da sociedade civil já engajados nos processos de discussão sobre o destino e as prioridades da cidade. As leis estão feitas. O desafio agora é consolidar uma democracia participativa, que seja efetivamente refletida na qualidade de vida da cidade.

Arquivo 1

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