Mares do Sertão
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Entenda a Gestão dos Recursos Hídricos no Ceará
29/08/2007 22:47
A gestão dos Recursos Hídricos é definida como o conjunto de procedimentos organizados no sentido de solucionar os problemas referentes ao uso, controle e conservação dos recursos hídricos.
A partir desta definição, o princípio fundamental é que a água deve ser gerenciada de forma integrada, descentralizada e participativa, sendo a Bacia Hidrográfica a sua unidade de planejamento e atuação. E, para direcionar este conjunto de procedimentos da gestão, a norma básica é a Política de recursos Hídricos.
No Ceará, a Secretaria dos recursos Hídricos (SRH) é o órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos e a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) é órgão de Gerenciamento dos recursos Hídricos.
A Secretaria Estadual de Recursos Hídricos do estado do Ceará (SRH-Ce), foi criada pela Lei nº 11.306, de 1987. Esta Secretaria se constitui como Órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Estadual Direta, tendo como finalidade principal assessorar o Governador na formação de políticas e diretrizes no aperfeiçoamento da Gestão dos Recursos Hídricos.
Quanto à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), esta foi criada pela Lei nº 12.217, de 1993, como entidade da Administração Pública Indireta, tendo como finalidade gerenciar a oferta dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, visando equacionar o aproveitamento e controle destes recursos hídricos no estado do Ceará. A Cogerh é um órgão pioneiro de Gestão de Recursos Hídricos no Brasil.
Os Instrumentos utilizados para gerenciar
A Política Estadual de Recursos Hídricos do Ceará (Lei nº 11.996/1992) e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997) trata dos Instrumentos de Gestão, ou seja, os mecanismos que são utilizados, na prática, para executar de forma adequada a Gestão das Águas nas Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza. São eles:
- Enquadramento dos corpos hídricos: Classificação dos tipos de água dos rios, açudes, canais, poços, adutoras e outros, de acordo com seus diferentes usos e qualidade.
- Plano de Bacia: Documento técnico contendo as características físicas da Bacia Hidrográfica, o Planejamento e a Programação de Ações para a Bacia. As 16 Sub-Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza já têm seu Plano de Bacia.
- Outorga: Documento de licenciamento para o uso da água emitido pelo Secretário dos Recursos Hídricos do Estado, a partir de um parecer técnico da Cogerh/SRH, que dá direito ao usuário de usar a água naquele local, daquela fonte, por um determinado período, visando o controle da quantidade e qualidade das águas de cada Bacia.
- Cobrança: O objetivo da cobrança de Água Bruta é racionalizar o uso da água numa região Semi-Árida como é a nossa, e obter recursos para a sustentação das atividades da Gestão. Tem um caráter educativo no sentido de evitar desperdícios, através do uso abusivo e descontrolado dos recursos hídricos. Os consumidores de quantidades superiores a 2.000 litros por hora em atividades como irrigação, indústria, aqüicultura e abastecimento, são cobrados conforme as tarifas em vigor no Decreto nº 28.074/2005.
- Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos: Dados gerados pelos órgãos da área e disponibilizados, ao público em geral, para dar subsídios técnicos às tomadas de decisão.
O papel dos Comitês de Bacias Hidrográficas dentro do Sistema de Gestão
COMITÊ DE BACIA: É um órgão colegiado, integrante do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos (SIGERH), previsto na Lei Nº 11.996, de 24 de julho de 1992, com funções consultivas e deliberativas, constituídos por representantes dos Usuários, da Sociedade Civil, do poder Público Municipal, do Poder Público Estadual e Federal.
A regulamentação das diretrizes para formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas no Ceará está no Decreto Nº 26.462, de 13 de dezembro de 2001.
Fonte: Cartilha Educação Ambiental na Gestão das Águas, editada pela Cogerh e Comitê das Bacias Hidrográficas da Região Metropolitana de Fortaleza. Agosto/2007.
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