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Fortaleza 282

Lei contra a informalidade


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12/04/2008 20:32

(Foto: Marcello Casal/abr)
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(Foto: Marcello Casal/abr)

Em 2003, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), eram 10,3 milhões de empresas informais urbanas atuando no País, número que correspondia à metade das micro empresas brasileiras. Em conjunto, essas empresas informais movimentavam recursos da ordem de R$ 17 bilhões anualmente.

Para o IBGE, empresa informal é aquela que não tem contas claramente separadas das contas da família, mesmo que tenha Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Os autônomos estão nessa categoria, mas quem trabalha sem carteira assinada para uma empresa formal não entra nessa estatística.

A informalidade acaba atrapalhando a vida do trabalhador na hora de alugar um imóvel ou conseguir um empréstimo, além de torná-lo vulnerável à fiscalização
dos órgãos regulatórios.

TERCEIRO SETOR
O Estado precisa ter atenção melhor com o trabalho desenvolvido por cooperativas.

ESTADO
Projetos de formalidade são acompanhados pelo Sebrae durante, pelo menos, dois anos

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