Fortaleza
URBANIZAÇÃO
MP pede remoção de construções na área da lagoa do Papicu
A Ação Civil Pública Ambiental pede a retirada de todas as edificações não cadastradas pela Prefeitura localizadas na Área de Preservação Permanente (APP) da lagoa do Papicu
27/12/2007 02:05
A ação pede que apenas as casas não cadastradas pela Prefeitura sejam removidas do local(Foto: FCO FONTENELE)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) entrou ontem com uma Ação Civil Pública Ambiental com pedido de liminar contra o município pedindo a retirada de edificações não cadastradas localizadas na lagoa do Papicu. O local é Área de Preservação Permanente (APP) e, segundo o promotor responsável pela ação e titular da 1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Raimundo Batista, está sendo degradada constantemente.
A iniciativa, conforme ele, partiu de uma denúncia recebida há cerca de 15 dias dando conta das ocupações irregulares e da degradação ambiental na APP, mas já havia registro de denúncia semelhante feita ao MP-CE em 2002. Se a ação for aceita e houver descumprimento da ordem judicial, o promotor sugere que seja imposta multa diária de R$ 1 mil.
A lagoa do Papicu faz parte do pacote da habitação lançado no início deste mês pela prefeita Luizianne Lins, que prevê urbanização da lagoa com a construção de um calçadão no entorno e outras obras, construções de moradias, regularização fundiária e melhorias habitacionais no local. Segundo a assessoria de comunicação da Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), as famílias não cadastradas para esse projeto terão de ser removidas para que as obras comecem.
A Secretaria Executiva Regional II (SER II) será a responsável pela remoção e informa que essas pessoas deverão ir para abrigos ou para casas de familiares para que sejam feitas as demolições. A chefe do Distrito de Meio Ambiente e Controle Urbano do órgão, Mércia Albuquerque, informa que a SER II ainda não foi notificada sobre a Ação Civil Pública.
Cadastro
No projeto da lagoa do Papicu, serão beneficiadas 612 famílias, que foram cadastradas, segundo dados da Habitafor, entre os meses de fevereiro e março deste ano. Não foram incluídas no cadastro as famílias que chegaram após esse momento. As obras da lagoa do Papicu têm início previsto para março de 2008.
A assessoria de comunicação da SER II informa que, entre dezembro de 2006 e novembro deste ano, foram feitas 500 demolições na área da lagoa do Papicu. Os dois órgãos não souberam informar quantas famílias não cadastradas moram no local.
E-MAIS
Conforme o Código Florestal Brasileiro (lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965), entende-se por Área de Preservação Permanente (APP) "a área (...) coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
A coluna O POVO nos Bairros já recebeu este ano quatro denúncias alertando sobre a degradação ambiental que ocorre na área da lagoa do Papicu. Os leitores relatam casos de acúmulo de lixo, de queimadas, de esgotos que correm para as águas da lagoa e de constantes construções de novos barracos. Além disso, eles também contam que boa parte da vegetação da APP foi arrancada.
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