Fortaleza
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Articulação contra a exploração sexual
Ana Cecília Mesquita
da Redação
A subsecretária dos direitos da criança e do adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira, destaca a importância da integração das políticas públicas
16/04/2007 02:10
O caminho é o da articulação para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no País. A subsecretária dos direitos da criança e do adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Presidência da República, Carmen Oliveira, acredita na força da integração, entre diversos setores do governos federal, estadual e municipal. As ações nos Ministérios da Educação e Turismo, organizações não-governamentais, conselhos tutelares nos municípios e escolas formam a rede necessária para vencer o desafio. "Enquanto tínhamos só o programa Sentinela (que recebe crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual), havia um peso. Se envolve o setor de turismo, tem mais peso, se envolve a Polícia Rodoviária, você tem outro peso".
Ela afirma que há 1.200 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, nas rodovias brasileiras, segundo um mapeamento atualizado em 2006, da Polícia Rodoviária Federal. Quanto às iniciativas da Secretaria Especial, ela cita um programa que tem por finalidade a criação de redes locais por meio de ações envolvendo vários ministérios e organismos internacionais, o Pair.
Para enfrentar a rede da exploração que envolve hotéis, caminhoneiros, postos de combustíveis, casas de prostituição, nas cidades, ela recomenda as parcerias locais entre governos estaduais e municipais. Carmen esteve em Fortaleza, em fevereiro, lançando a campanha nacional de enfretamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, durante o Carnaval. A campanha do Carnaval também divulgava o Disque-Denúncia (100), serviço gratuito que garante o anonimato. Carmen disse que a campanha é um dos momentos de mobilização da sociedade, mas que o enfrentamento deve se dar o ano inteiro.
O Ceará ocupa o oitavo lugar no ranking de estados com maior número de denúncias no Disque. Para Carmen, este é ainda um número abaixo do esperado. "Considerando a gravidade da situação que temos no Estado, relativo ao tema da exploração sexual, não nos parece que seja um ranking correspondente, o que sugere que há ainda uma baixa adesão da sociedade cearense no sentido do encaminhamento da denúncia, o silêncio ainda impera".
A subsecretária também abordou o tema polêmico da redução da maioridade penal, perfil dos adolescentes que cometem atos infracionais no Brasil e o ônus da privação de liberdade para adolescentes. São jovens que cometeram delitos e estão em medida de internação (de seis meses a três anos), internação provisória (por 45 dias) ou em semiliberdade (condição em que podem sair em determinadas ocasiões). O custo per capita mensal da concentração de adolescentes é de R$ 4.400 ao País. Carmen indica as medidas de meio aberto, com educação e profissionalização, como saída para recuperar o adolescente e barrar o circuito da violência.
O POVO - A senhora veio à cidade lançar a campanha nacional de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes para o Carnaval, porque Fortaleza foi uma das escolhidas. Em quais outros momentos essa campanha permanece e qual a importância do tema para o governo federal hoje, quais as iniciativas?
Carmen Oliveira - A campanha é apenas um dos momentos que temos trabalhado as nossas ações de enfrentamento à exploração sexual. Este tema se tornou um tema prioritário na agenda do governo federal, desde os primeiros momentos do primeiro mandato do presidente Lula. Na primeira reunião interministerial ele determinou aos ministros que fosse dada prioridade a esse tema nas respectivas pastas. A partir daí foram criadas diversas iniciativas dentro do governo federal como a ampliação do programa Sentinela (que recebe crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração e violência sexual), do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que tinha aproximadamente 300 municípios cobertos e hoje cerca de 1.200 no Brasil. Esta implantação do Sentinela foi feita com critérios de quatro pesquisas nacionais em que cruzamos os dados para ver quais municípios que apareciam em todas essas pesquisas. As pesquisas são a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, envolvendo senadores e deputados) que teve em 2004, que rastreou o Brasil inteiro; dois mapeamentos da Polícia Rodoviária Federal, o de 2003 e um atualizado de 2006, e uma pesquisa da Universidade de Brasília (UNB). Para esta pesquisa, aparecem cerca de 940 municípios como áreas de alta vulnerabilidade, o que não significa que a exploração sexual não aconteça, infelizmente, em quase todos os municípios brasileiros. Mas de alta vulnerabilidade, apareceram esses 940. Chamamos isso de uma crise intersetorial. É com essa matriz, que o MDS foi implantando o programa Sentinela. Tivemos uma adesão muito importante nesses quatro anos do Ministério do Turismo, em especial pelo tema da exploração sexual muito associado ao turismo sexual. De novo, não que o turista seja o maior explorador sexual das crianças e adolescentes, porque a utilização de meninas ou meninos como garotos de programa não é só culpa dos turistas, nós temos, infelizmente, autoridades locais de municípios do Interior onde não há turismo, que fazem parte desse circuito. Temos o tema da pedofilia na Internet que não é da área urbana. Mas a inserção do Ministério do Turismo foi muito importante para uma aproximação com a rede de hotéis, restaurantes, agências de turismo, motorista de táxi ou lotação envolvidas na recepção do turista. O Ministério do Turismo, desde o ano passado, realiza com a Secretaria Especial de Direitos humanos essa campanha de Carnaval e durante o ano estão efetivando a capacitação de 50 mil operadores de turismo. Hoje, essa experiência do turismo é destaque em outros países por ser difícil a área governamental conseguir essa associação com o setor privado. O convencimento que é feito pela área de turismo é que sequer podemos caracterizar isso como turismo sexual, uma vez que não é um turista, ele não vem aqui para conhecer o País, a cultura, muitas vezes ele não circula pela cidade, ele se refugia nesses locais de encontro. Do ponto de vista comercial, ele não traz muitas vantagens à cidade visitada.
OP - O que deve ser feito para impedir que esse turista com o propósito de exploração sexual chegue à cidade, como enfrentar o problema e interromper essa cadeia de exploração sexual?
Carmen Oliveira - Essa experiência que o governo federal teve e que parece ser o caminho é a articulação, a força da articulação. Enquanto tínhamos só programa Sentinela, havia um peso. Se envolve o setor de turismo, tem mais peso, se envolve a Policia Rodoviária, você tem outro peso. Nós temos 1.200 pontos vulneráveis em rodovias brasileiras, o que faz parte desses dois mapeamentos da Policia Rodoviária Federal feitos na última gestão. Você precisa atingir essa rede, que envolve caminhoneiros. Temos duas ONGs, mais o Sérgio Reis no programa "Siga bem caminhoneiro", patrocinado pela Petrobras e que trabalha na sensibilização desse cidadão que é o caminhoneiro. Você precisa ter uma retaguarda para atender as vítimas, como é o caso do Ministério da Saúde que está desenvolvendo uma política de núcleos de atendimento às vitimas da violência. Você precisa da ponta do nosso sistema de garantia, que são os conselheiros tutelares, para que eles estejam mais próximos da comunidade, eles conhecem mais as pessoas, então podem estar mais mobilizados para isso. A nossa principal dificuldade, que não é do governo federal, nem de uma ou outra instância do governo, é lidar com o silêncio da comunidade a respeito. Seja pelo medo, porque muitas vezes se conhece esse agressor, ou que se tenha uma certa dependência, como esta rede de turismo que tinha uma dependência financeira do turista, ou uma dependência política com autoridades locais envolvidas, o que faz com que via de regra esse silêncio também ganhe uma forma de publicidade.
OP - Existe no Brasil também a cultura de não denunciar o que acontece na casa do outro, até mesmo quando se trata de violência e exploração sexual, diferente de outros países. Como vencer essa lei do silêncio?
Carmen Oliveira - Sim, é como se pertencesse à vida privada e não pudéssemos interferir. Nós temos uma dupla situação agravada no Brasil que destaca a nossa situação em relação aos outros países. Primeiro, infelizmente o Brasil foi muito veiculado no exterior associado ao erotismo, à nudez feminina, à beleza do corpo da mulher brasileira. E, em segundo, com a erotização do corpo juvenil, cada vez mais colocado na mídia como fonte de atração, um corpo perfeito, então temos essa conjugação de fatores que tornam o Brasil mais vulnerável. E do outro lado, temos uma adolescência pobre, sem muita perspectiva de acesso à renda, reconhecimento social e que muitas vezes a exploração sexual cumpre essas duas finalidades. Através disso, o adolescente consegue "grana" e prestígio.
OP - Vários setores precisam ser envolvidos, inclusive a educação...
Carmen Oliveira - O Ministério da Educação (MEC) tem um programa muito legal, recentemente implantado, chamado Escola que Protege, que visa capacitar os professores para identificar situações de violência na escola. Por meio do que se escuta do aluno, rendimento, comportamento, conseguiria identificar possíveis situações de violência que estejam acontecendo no cotidiano do aluno. Começou em fase piloto de implantação desde o segundo semestre do ano passado, agora já entrará numa segunda fase, já com o modelo testado pra ser ampliado. E no que diz respeito à Secretaria de Direitos Humanos, nós temos duas funções: uma que é de reunir tudo isso. Temos uma comissão intersetorial, composta de 14 ministérios que se reúnem mensalmente para avaliar as ações na área e cerca de outras 30 entidades entre organismos internacionais (como Unicef e outros) e organizações da sociedade civil. É um processo que sugerimos que os estados e municípios constituam mecanismos parecidos para fazer sempre essa discussão articulada de ação conjunta. E outro empreendimento forte da Secretaria é o Disque-Denúncia, implantado inicialmente por uma ONG (Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescente - Abrapia), operando durante seis anos assim, de 1996 até 2002. No início de 2003, migrou para o governo federal, acreditando que assim ganharia mais força e foi o que, efetivamente aconteceu. Temos hoje call center próprio, e tivemos um crescimento muito grande tanto na forma de atendimento, com maior capacidade de atendimento e também com o fluxo da denúncia. Trabalhamos com os sistemas informatizados que permitem um monitoramento online para onde está indo aquela denúncia e em que estágio se encontra.
OP - Quanto aos resultados do Disque-Denúncia, são quantas denúncias envolvendo exploração sexual por dia?
Carmen Oliveira - Este é um número que veio da Abrapia e que passou para o governo federal e foi mantido como 0800. De maio do ano passado, migramos ele para o número 100. E no mês de migração, tivemos um aumento no número de ligações de 7.200%. Porque ele é um número de mais fácil memorização, número de utilidade pública. Então observamos um crescimento, a campanha de Carnaval sempre alavanca esse número. Isso aconteceu ano passado, e antes mesmo do Carnaval (em janeiro), duplicamos já a capacidade de atendimento em função dessa demanda que aumentou. Tínhamos uma média de 1.000 telefonemas diários e já em janeiro foi pra 2.000 por dia. É claro que nem todo telefonema redunda numa denúncia, pode ser um pedido de informação, para testar se funciona. Mas nós temos hoje desses 2.000 telefonemas, filtrando, são 40 denúncias diárias relativas à exploração sexual.
OP - O que acontece depois das denúncias, caminham para onde, a punição...
Carmen Oliveira - Nós temos uma rede de autoridades competentes nos vários estados, independente de ser município do Norte ou Sul, temos a capacidade de fazer o encaminhamento dessa denúncia em menos de 24 horas. Quando se trata de ameaça, de um caso mais grave, física ou de vida, em menos de seis horas, a denúncia é encaminhada. Temos hoje, já em estágio de experimentação, uma escuta especializada para atendimento de crianças vítimas da violência, que já poderão fazer suas ligação. Temos teleoperadores que foram treinados para esse atendimento com suporte psicológico se necessário. Estaremos implantando (está em teste) também um atendimento para pedófilos, para os agressores, porque o nosso interesse não é de culpabilização, mas que ele possa também, se assim desejar, receber o atendimento adequado para essa situação. E essas denúncias serão encaminhadas para delegacias, Ministério Público, de acordo com a necessidade.
OP - O Ceará aparece em oitavo lugar no ranking de estados com maior número de denúncias. Como a senhora avalia essa colocação?
Carmen Oliveira - Sugere um número abaixo do esperado, considerando a gravidade da situação que temos no Estado, relativo ao tema da exploração sexual, não nos parece que seja um ranking correspondente, o que sugere que há ainda uma baixa adesão da sociedade cearense no sentido do encaminhamento da denúncia, o silêncio ainda impera.
OP - De que forma o Ceará aparece nesses mapeamentos, estudos brasileiros de vulnerabilidade quanto à exploração sexual?
Carmen Oliveira - Dos 940 municípios de alta vulnerabilidade, 39 são do Ceará. Não necessariamente o município mais denunciado é onde a situação ocorre mais freqüente. Você pode ter uma situação muito freqüente num município onde os moradores são pouco mobilizados para denúncia. Os mapeamentos se caracterizam por identificação local. E não apenas por índice de denúncias.
OP - O POVO fez uma série de reportagens sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes no Ceará que resultou no Documento BR, sendo depois levado ao Ministério Público, ao Unicef e outros órgãos. Em grande parte de nossos municípios, não há diagnósticos e, por conseqüência, não existem políticas públicas para mudar esse quadro. O POVO pôde constatar nas diversas visitas realizadas aos municípios margeados pelas BRs, que não se conhece nem mesmo a realidade local. Há algum projeto de diagnóstico proposto pelo governo federal?
Carmen Oliveira - Uma das outras ações com a Secretaria Especial de Direitos Humanos é a implantação do Pair, que é o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, uma metodologia que desenvolvemos conjuntamente com a Usaid (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) e Partners, uma metodologia que inicia pelo que chamamos de diagnóstico participativo local. São reuniões com as comunidades, com os diferentes atores, autoridades, para identificar o que existe com relação a esse problema, o que existe de ações de enfrentamento, de atendimento. A partir do diagnóstico, da sistematização dele, isso é devolvido à comunidade, em reuniões comunitárias, para que ela se veja. A partir daí, para que se identifiquem possíveis ações, a começar pela qualificação das equipes que trabalharão com isso. Viria uma segunda etapa, a constituição de um plano operativo que inclui também essa capacitação. Esse programa é implantado em parceria com alguma universidade regional. No caso, em 2006 implantamos o programa aqui no segundo semestre no Ceará, através de uma parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), o envolvimento da Prefeitura e agora também esperamos a adesão do governo do Estado. Temos já uma experiência inédita aqui, inclusive sugestão da presidente da Funci (Fundação da Criança e da Família Cidadã), de constituir o "Pairzinho". O que seria: diagnóstico participativo local também é feito com as crianças e adolescentes, que mapeiam a cidade identificando o que elas acham ser problema, de violação de direitos. Utilizando uma metodologia mais lúdica, não por meio de relatórios, mas sim de fotografias. Ela fotografa a cidade, na orla se vê um turista, uma praça abandonada. Uma metodologia curiosa, original do Ceará, e que possivelmente poderá ser implantada em outros estados brasileiros.
OP - Como exigir dos municípios que eles tenham um programa assim de diagnóstico da sua situação para servir de orientação e formação de políticas públicas de enfrentamento desses problemas?
Carmen Oliveira - Nós tivemos uma reunião em Recife para que fosse apresentado o diagnóstico de três cidades do interior pernambucano, me parece que elas são uma certa referência que poderíamos tomar, no sentido de estar acontecendo também aqui no interior do Ceará. O que aconteceu ali? Um silêncio das comunidades a esse respeito, e onde visivelmente a exploração sexual de crianças e adolescentes aparece com um arranjo produtivo local. Ou seja, nesse cenário que identificamos ontem - me impressionou, porque venho do Sul e é um relativo contraste - metade da população adulta é analfabeta ou a alfabetizada mas sequer chegou ao ensino fundamental. São famílias de muito baixa renda, e o sustento familiar, a sobrevivência, precisa ser garantida com esses arranjos produtivos. Então, tanto meninas como meninos estão envolvidos - isso tem até nos surpreendido, a exploração sexual deixou de ser um crime de violação predominantemente das meninas. Ficamos discutindo como faríamos esse enfrentamento, se você entra pela via repressiva, sabe facilmente onde são esses locais de encontro, onde os caminhoneiros se encontram. Mas se você faz dessa forma, é possível que a própria sociedade se torne refratária a essa ação, o que discutimos ontem é a possibilidade de fazer esse enfrentamento criando outras saídas. O curioso é que, quando se perguntava ao adolescente o que ele queria do futuro, em termos de profissionalização, por exemplo, o que mais aparece é que eles diziam que queriam se profissionalizar para o esporte e a cultura. Nos perguntamos então se eles queriam ser profissionais do esporte, da música, da cultura ou se era uma reivindicação a espaços adolescentes. Já que não estão podendo ser adolescentes para jogar bola, fazer uma oficina cultural, tocar música. Pensamos na possibilidade de projetos esportivos e culturais podendo ser um atrativo que concorreriam à noite com o caminhoneiro. São alternativas como essa que acabam nos mostrando que a via repressiva não é a única.
OP - E também exige que os gestores municipais se impliquem nesse diagnóstico, participem desse movimento. Alguns programas conquistam adolescentes justamente para o esporte e a arte. Aqui, nós temos o exemplo do projeto de balé da Edisca (Escola de Dança e Integração Social para Crianças e Adolescentes), conquistando meninas para a dança. Um programa como esse não poderia ser levado para os municípios também?
Carmen Oliveira - Nem tudo o que precisa ser feito implica necessariamente utilização de novos recursos, às vezes é uma questão de otimização de um equipamento que a cidade possui, como uma quadra esportiva, uma escola, como o Escola Aberta, desenvolvido pela Unesco e estimulado pelo MEC. A escola fecha no fim de semana e às vezes a única quadra que a comunidade possui está dentro da escola, e a escola está fechada. E por que não se tem um horário esticado de alguns professores ou dos porteiros para que a comunidade tenha acesso àquele equipamento? São medidas muito simples de serem feitas.
OP - A senhora falou sobre o Programa Sentinela, mas está havendo uma substituição pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas)?
Carmen Oliveira - Sim, temos os Cras e os Creas, que são os centros especializados e que devem começar a se especializar com a chamada proteção especial. São crianças e adolescentes expostos a situações de violência atendidos. De fato, eles vêm para englobar o projeto Sentinela.
OP - Como o governo federal pode fazer a sua parte e pressionar os municípios para que sejam adotados esses centros?
Carmen Oliveria - O Ministério do Desenvolvimento Social estuda já algum tempo, não apenas as condicionalidades do benefício para as famílias, ou seja, ela vai ganhar o Bolsa Família com tais condições. Mas também estuda condicionalidades para os municípios. Só ganhará um repasse de recursos se tiver um Cras. Mesmo nós da Secretaria de Direitos Humanos, no caso das universidades, fazemos o convênio, vêm os recursos. Por exemplo, vai implantar o Pair se o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) for uma cadeira obrigatória do curso de Direito, por aí vai...Para ter uma cultura diferente, seja na graduação ou na ponta das políticas públicas.
OP - Vamos falar de maioridade penal, tema polêmico. Tivemos recente um novo crime que comoveu o Brasil, a morte do garoto João Hélio, onde houve o envolvimento de um adolescente. Cria-se uma comoção pública exigindo a diminuição da maioridade penal nesses casos e argumentos contrários. A redução resolveria a violência, o que a senhora pensa?
Carmen Oliveira - Os dados estatísticos apontam que o adolescente não é o maior infrator no Brasil, uma vez que a prática delitiva de adolescentes corresponde a apenas 10% da criminalidade brasileira. Esse é o primeiro desmonte da argumentação. Em segundo lugar, o tipo de delito praticado comumente pelo adolescente não é este que aconteceu no Rio de Janeiro. Ou seja, a maioria dos delitos que levam o adolescente à internação (que é a medida mais agravada) são delitos contra o patrimônio e não contra a pessoa (lesão corporal, latrocínio ou homicídio) que é apenas 14% dos delitos praticados. Se eu vou pegar o critério etário, simplesmente para jogar o adolescente mais antecipado ao sistema penal, estou penalizando um adolescente de 16 anos que furtou. Simplesmente porque ele tem 16 anos, e não porque ele cometeu um delito mais grave. Terceiro argumento, escutado na mídia, de que a maioria dos países reduziram a idade penal, esse argumento é falso. É justamente o contrário, a maioria dos países tem a idade penal com o limite de 18 anos. Exite uma pesquisa que a ONU (Organização das Nações Unidas) promove a cada quatro anos, comparando legislações no mundo, e apenas 17% dos países têm a idade penal menor de 18 anos. Nos que têm legislação, temos dois contrastes, de um lado países com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), menores que o do Brasil (Guatemala, Honduras) e países mais avançados (Inglaterra, Estados Unidos). Só que o adolescente na Inglaterra e nos Estados Unidos tem os seus direitos básicos assegurados, portanto, você pode exigir dele e até responsabilizar o adolescente já que o Estado fez a sua parte. Não é o caso brasileiro. A maior parte dos adolescentes internados hoje, são adolescentes pobres e que convivem em contextos de violência e brutalidade, portanto um adolescente que quase banaliza a violência, infelizmente.
OP - Qual o perfil do adolescente brasileiro que comete atos infracionais?
Carmen Oliveira - Para que você tenha uma idéia, 98% dos adolescentes que cometem atos infracionais no Brasil vivem em famílias com renda familiar de até dois salários mínimos. A maior parte deles, embora tenham a idade suficiente, não possui o ensino fundamental completo, tinham saído da escola. Como um adolescente de baixíssima escolaridade pode se inserir hoje num mercado de trabalho que é cada vez mais exigente? Nem frentista de posto de gasolina ele poderá ser se ele não tiver a inclusão digital. O ECA está sendo desrespeitado. Como vou criticar o ECA, se sequer ele foi implementando?
OP - Voltamos ao debate na sociedade se precisamos de um instrumento mais rigoroso que o ECA para tratar de casos de violência envolvendo adolescentes. O que a senhora pensa?
Carmen Oliveira - Sobre o "rigoroso", tenho a dizer o seguinte. Peguemos o exemplo dos Estados Unidos, é o único país do mundo que não assinou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por isso, ele tem pena de morte em alguns estados americanos e não consegue, mesmo assim, reduzir a criminalidade juvenil que está crescendo. Os Estados Unidos têm a maior população carcerária do mundo e não resolveram a criminalidade, então achamos que o encarceramento, seja ele, sócioeducativo ou o ingresso mais precoce no sistema penal, infelizmente não existem evidências técnicas de que resolva. Agora é difícil discutir tecnicamente quando há sobressalto social. Qualquer debate que tem aquela pesquisa interativa, via de regra, tem 90% a favor da redução da idade penal. Em novembro, dezembro e janeiro, tentamos pautar esse debate porque era período de calmaria. Terminadas eleições, nenhum assassinato sobressaltando a população, vamos fazer uma discussão fria sobre isso, nos propomos a fazer debate, de posições contrárias. Pergunta se teve alguma emissora que propôs fazer esse debate? O que propôs esse debate, que foi a TV Senado, desmarcou umas três vezes porque o debatedor contrário não tinha agenda para fazer o debate. Agora todo mundo tem agenda para o debate. Porque não é o adolescente de classe média que será penalizado, é o adolescente pobre. Porque em sã consciência eu duvido que um pai e uma mãe achem que resolve colocar seu filho de 16 anos dentro da cadeia, do falido sistema penitenciário brasileiro. O sistema prisional brasileiro tem uma taxa de quase três vezes mais de reincidência que o sistema socioeducativo que não funciona muito bem, tem suas precariedades, se encaminhando para melhoria. Carceragem de péssima qualidade, má alimentação, insalubridade nas prisões. Hoje todas as nossas unidades de internação têm escola, podem ser precárias, mas têm escola. O que não acontece no sistema penal. Se o sistema penal vai acolher jovens, terá que colocar escolas em todos os presídios, você não resolve encarcerando o adolescente, terá que oferecer profissionalização como alternativa, porque ele não vai ficar a vida inteira lá dentro.
OP - Um relatório do Conselho Federal de Psicologia e da Ordem dos Advogados do Brasil mostrou um quadro muito grave em unidades de internação de adolescentes do Brasil, no ano passado, com agressões, falta de projetos de profissionalização nas unidades e superlotação. O que foi feito diante desse relatório?
Carmen Oliveira - Quando falamos de superlotação nas unidades, hoje nós temos 70% das nossas unidades preparadas para atender no máximo 40 adolescentes. Quando falamos de superlotação, estamos falando de 30% do sistema que tem superlotação, o que já não é o sistema penitenciário. É diferente, mas mesmo assim é preocupante. A última pesquisa que fizemos em junho, o levantamento nacional, nós temos cerca de 700 adolescentes em cadeias públicas. O que é uma afronta total ao ECA, mas nós temos o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que dá recomendações para as unidades de internação), que foi aprovado pelo Conanda em junho passado. Existe um Projeto de Lei de Execução de Medidas Socioeducativas, que está tramitando em última fase do governo para envio ao Congresso Nacional, que cuida de colocar parâmetros nas unidades, como por exemplo, procedimentos de revista que não sejam vexatórios ou humilhantes (revista íntima). Nós temos hoje uma movimentação no ambiente socioeducativo muito favorável à melhoria dessas condições, já não vemos isso no sistema penal. Nós reunimos três semanas atrás, os 27 gestores estaduais do sistema socioeducativo e os 27 gestores das capitais. Justamente para estabelecer uma repactuação do Sinase, que traça uma série de diretrizes e coloca responsabilidades aos três níveis de governo, por isso tivemos essa reunião com os três níveis de governo, o que não acontece no sistema penal. Enquanto não implementarmos o ECA com o máximo de rigor, os investimentos necessários, enquanto o Sinase não for suficientemente implementado, acho que é uma heresia dizer que isso não funciona.
OP - Recentemente no O POVO, em fevereiro, tivemos uma reportagem que mostrou que 40% dos adolescentes que cometem os atos infracionais deixam de ser julgados, passa o período de 45 dias (provisório) e então perdemos a oportunidade de recuperar esse adolescente no início da cadeia do ato infracional. Como a senhora avalia a aplicação das medidas socioeducativas no Brasil?
Carmen Oliveira - Acontece uma violência como essa do Rio de Janeiro, a população se sente acuada, o próprio Judiciário dá uma resposta mais punitiva. A grande maioria dos delitos praticados por esses adolescentes que chegam à internação, não são delitos que justifiquem internação, o ECA é claro, só em graves ameaças à pessoa. Então, roubou a bicicleta, mesmo que seja a segunda bicicleta, não é uma grave ameaça à pessoa alguma, então tem que investir, como o Sinase prevê, no meio aberto, na prestação de serviços à comunidade, na liberdade assistida. Ali no primeiro delito que a criança pratica, se acompanha, reinsere esse garoto e daí interrompe uma carreira delitiva. Agora, se aplica a medida, a medida é mal acompanhada. Ou como já fui pesquisadora desse tema, eu via relatos desse tipo: o menino tinha que prestar serviços à comunidade, tinha que lavar o banheiro da praça pública, ia no sábado de manhã, no sábado seguinte ele já não ia, descumpria a medida. Era chamado para nova audiência, agrava a medida, vai para internação. O absurdo que temos hoje depois de 16 anos de implantação do ECA, 60% das capitais não têm municipalização de medidas de meio aberto. Quando eu digo 60% não têm, não tem nada mesmo. Dos 40% que têm, nem todos têm integral, têm como Fortaleza e Recife, parcialmente. A analogia que eu sempre faço, nos anos 80 não tinha mais vaga em hospital psiquiátrico, os hospitais psiquiátricos não paravam de crescer, no Sul tivemos um manicômio que tinha 5.000 vagas, chegou-se à conclusão que era necessário outro modelo assistencial que não fosse hospitalocêntrico, então é preciso no socioeducativo que nós não tenhamos um modelo centrado na internação. Porque hoje nós construímos novas unidades, o sistema socioeducativo nos últimos 10 anos cresceu 360% e hoje ainda temos um déficit de 3.000 vagas, ou seja, não para de crescer. O socioeducativo, assim como a internação, não pode ser a porta de entrada.
OP - Temos quantas unidades de internação no Brasil para o adolescente?
Carmen Oliveira - Temos mais de 300 unidades de internação no Brasil. Comparado com o sistema penal, não é quase nada, mas pensar que até 20 anos atrás nós não tínhamos isto, é muito. O ECA preconiza justamente a regionalização dessas unidades, isso significa que temos cidades do interior de cada estado que nunca tiveram uma unidade de internação e isso significa que hoje tem lá o presídio e a unidade de internação, e algumas dessas unidades têm um aparato de segurança maior do que os presídios antigos, muros absurdamente altos, guaritas policiais, se um ET descesse e sobrevoasse a cidade ele diria: Aqui estão os mais perigosos. Porque foram unidades com equipamentos à luz do "boom" da violência urbana. Da crise da segurança pública, diferente dos presídios que são anteriores aos anos 60. Quando você constrói uma unidade desse tipo, você sugere pra comunidade: "Que medo desse adolescente! Ele é perigoso!". Pesquisas do Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento Delinqüente, organismo que pesquisa deliqüência juvenil), mostrou que quase 60% das manchetes policiais eram sobre homicídios praticados por adolescentes, mas os adolescentes praticam 17% dos homicídios. Então o homicídio praticado pelo adolescente é hiper-dimensionado pela mídia. Isso não ajuda a população, os gestores públicos, ou o Judiciário, que fica acuado e interna mais.
OP - Já existe um esforço do governo federal de investir mais nas medidas de meio aberto?
Carmen Oliveira - No edital que soltamos em 2007, estamos dando o apoio necessário para que as capitais municipalizem. Nós fizemos um cálculo, de qual a demanda reprimida que cada capital tinha, e dessa demanda, o governo federal se comprometeria a financiar 70% disso (de cada Capital). Digamos que Fortaleza, por exemplo, precisasse de uma cobertura de 500, estaríamos financiando 350. Por outro lado, desde o ano passado, fizemos uma inversão de prioridade. O recurso que nós temos para o socioeducativo, destinamos metade para o meio aberto, pela primeira vez. Antigamente nós tínhamos 30% e 70% para o fechado. Onde as obras pegavam uma grande parte do percentual que ia ao meio fechado. A prioridade hoje não é a construção.
OP - Qual o ônus da internação de um adolescente que comete ato infracional?
Carmen Oliveira - Nós concluímos um levantamento sobre custos de internação, incluindo a semiliberdade (outro ponto a ser discutido). O custo per capita mensal é de R$ 4.400. Quantas famílias podem destinar R$ 4.400 para cuidar de um adolescente? Posso ainda escolher a melhor escola, melhor prepração, ainda assim. Agora, como uma unidade com R$ 4.400 tem uma escola precária, onde tem caderno e lápis, o adolescente não tem lençol, tem uma chinelinho de dedo, um pedaço de sabão para o seu banho... Então não se trata de novos recursos e sim de fazer a gestão adequada dos R$ 4.400, daria para oferecer qualidade de escola, profissionalização. Já a semiliberdade é subutilizada, temos 700 vagas sobrando. Porque a lógica é da maior concentração, tem que punir mais, a medida tem que ser aflitiva, porque se doer ele se recupera. Pelo contrário, com o adolescente, se doer ele vai odiar, ele vai reagir de uma forma ressentida. É necessário mudarmos essa visão cultural entre os operadores de direito. Como a semiliberdade tem vaga sobrando é um equipamento caro, manter uma equipe com um número menor de adolescentes, isso aumenta um pouco a média dos custos de internação. Estamos financiando o meio aberto nesse edital, no máximo de R$ 150 per capita mensal, mais de 30 vezes mais barato. E teríamos a chance de recuperar esse adolescente, no momento do primeiro delito, não deixar cronificar vamos dizer assim.
SAIBA MAIS
Disque-Denúncia
O serviço Disque-Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual é gratuito e disponível em todos os estados brasileiros. O serviço funciona das 8h às 22 horas, inclusive no fim de semana e feriado. Foi criado em 1997, sob a coordenação da Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao Adolescentes (Abrapia), sendo atrelado ao Poder Executivo em 2003. Hoje, o serviço é coordenado e executado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes. O serviço acolhe denúncias de violência, recebe informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos e também recebe denúncias de crime de tráfico de pessoas, sendo repassado à Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal. De maio de 2003 a janeiro de 2007, a Secretaria recebeu e encaminhou 28.630 denúncias do País.
Enfrentamento à Violência Sexual
O Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (Pair) tem o objetivo de criar e fortalecer redes locais por meio de ações integradas e articulações de serviços, com a participação social. Em 2003, foram implantados projetos-piloto em seis municípios no País, com capacitação e sensibilização de aproximadamente 5 mil profissionais da rede de proteção (educação, saúde, segurança pública, turismo, conselhos). Em 2006, o Pair foi expandido para 47 municípios, tendo a parceria dos ministérios da Saúde, Justiça, Educação, Desenvolvimento Social e organismos internacionais.
Creas
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) para o atendimento a famílias que tiveram seus direitos violados. Nos Creas funciona o Sentinela - Serviço de Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Nestes centros é feito o acompanhamento psicológico da vítima e sua família, e é dado apoio jurídico quando necessário.
Serviço especializado
O Serviço especializado e continuado de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes tem o intuito de desenvolver ações sócio-assitencias especializadas no atendimento de crianças, adolescentes e famílias envolvidos com a violência sexual, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A cobertura do Creas atinge 1.873 municípios, para atendimento psicossocial e jurídico das famílias.
Cras
Em Fortaleza, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) são unidades executoras do Programa de Atenção Integral à Família, da Secretaria Municipal da Educação e Assistência Social (Sedas). A idéia é envolver parcerias com associações comunitárias, para desenvolver diversas atividades socioeducativas, atendimentos psicológicos, com famílias em situação de vulnerabilidade social.
Pontos vulneráveis nas rodovias
O mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes foi atualizado em 2006 e indica que 1.200 pontos vulneráveis nas rodovias federais brasileiras, com pontos em área rural e urbana, casas de prostituição, bares, restaurantes, motéis, postos de combustíveis.
Unidades de ressocialização
A ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei esbarra no descumprimento da legislação. Há unidades de internação grandes e abrigando mais de 100 jovens. O desrespeito foi constatado durante visitas a unidades de privação de liberdade em 21 estados e no Distrito Federal, feitas simultaneamente em 15 de março do ano passado pelo Conselho Federal de Psicologia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O resultado da visita está num relatório, mostrando agressões, irregularidades e situação precária em muitas unidades do País. A resolução número 46 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 1996, estabelece que cada unidade para adolescente em conflito com a lei deve ter no máximo 40 internos.
Medidas socioeducativas
As recomendações para as unidades de internação estão no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O sistema define responsabilidades para cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) no atendimento aos adolescentes. Em debate nos últimos anos, propõe diretrizes e parâmetros para a aplicação das medidas socioeducativas, definindo as condições estruturais e pedagógicas para o funcionamento dos centros.
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
O Fundo da Criança e do Adolescente pode ajudar crianças e adolescentes a serem atendidas em ações e programas capazes de retirá-las das ruas, encaminhá-las para a escola, para atividades de contraturno escolar ou à profissionalização. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente é gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, formado por representantes da Prefeitura e de entidades assistenciais.
Perfil do adolescente em privação de liberdade no Brasil (IPEA/SEDH, 2002)
- 90% do sexo masculino
- 76% com idade entre 16-18 anos
- 81% vivia com a família
- 80% com renda familiar de até 2 salários mínimos
- 90% com ensino fundamental incompleto, embora em idade compatível com ensino médio
- 6% de analfabetos
- 86% usuários de drogas
- 51% não freqüentava a escola
- 49% não trabalhava
- 40% exercia ocupações no setor informal
Levantamento Nacional de Unidades de Privação de Liberdade (2006)
- Crescimento de 28% entre 2002-2006;
- Maior crescimento na internação provisória (34%), enquanto número de internos em semiliberdade cresceu 9%;
- Na média nacional, há cerca de 9 adolescentes em internação para cada adolescente em semiliberdade;
- Dentre os estados com maior execução em semiliberdade, destacam-se São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal; enquanto Espírito Santo, Mato Grosso e Tocantins não possuem uma única vaga para o cumprimento dessa medida;
- 17 estados não possuem vagas nem lotação para a semiliberdade feminina;
- 70% das unidades estão em conformidade com parâmetros de até 40 leitos, estabelecidos pelo Sinase;
- Déficit de vagas chega a 3.396, destacando-se Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais;
- 685 adolescentes em cadeias, sobretudo em Minas Gerais e Paraná.
Estados com maior número de internos, total (2006)
- São Paulo: 6.059 (de 50% a 39%)
- Rio de Janeiro: 1.159 (de 6,6% a 7,5%)
- Rio Grande do Sul: 1.110 (de 7,5% a 7,2%)
- Pernambuco: 1.016 (de 5% a 6,6%)
- Paraná: 895 (5,9%)
- Minas Gerais: 833 (5,4%)
- Ceará: 669 (4,3%)
- Distrito Federal: 512 (de 4 a 3,3%)
- Espírito Santo: 331 (2,1%)
- Pará: 321 (2,1%)
Fonte: Banco de Dados O Povo, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Política de Atendimento a Adolescentes em Conflito com a Lei, www.planalto.gov.br/sedh
PERFIL
A psicóloga Carmen Oliveira é subsecretária dos direitos da criança e do adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Nasceu em Candelária, no Rio Grande do Sul e tem 53 anos. Foi presidente da Febem do Rio Grande do Sul. Participou do movimento pela Reforma Psiquiátrica no Brasil, pela substituição dos manicômios por formas mais humanas de tratar pessoas com transtorno mental. Há um ano, trabalha na Secretaria Especial de Direitos Humanos, coordenando uma área que trata de adolescentes em conflito com a lei, violência sexual, convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes ameaçados de morte. Na Secretaria Especial de Direitos Humanos, ela diz que tem como grande missão buscar a articulação dos outros Ministérios com o tema dos direitos da criança e do adolescente. É também presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
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