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Reforma tributária, sim; prejuízo ao Ceará, não!
Ana Cristina Cavalcante
17 Mai 2008 - 14h30min
CENÁRIO
A reforma tributária em gestação na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, cuja principal pretensão é acabar com a guerra fiscal nos estados brasileiros, traz, também, pontos de tensão para o Ceará. Um deles: a intenção de retirar 5% dos fundos constitucionais - além do FNE (do Nordeste), o FNO (da região Norte) e o FCO (do Centro Oeste) e transferir esses recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Segundo o deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, José Guimarães, ele e mais três parlamentares colegas de PT (o também cearense José Pimentel; Pedro Eugênio, de Pernambuco; e Zezéu Ribeiro, da Bahia) já apresentaram emenda garantindo a manutenção integral dos recursos dos fundos constitucionais. A preocupação, diz Guimarães à Coluna, deve-se ao fato de que os fundos são a principal fonte de financiamento ao setor produtivo nas três regiões mais pobres.
Nada contra o FNDR, mas tudo a favor da regionalização, de fato e de direito, dos repasses governamentais. Guimarães explica que o grande problema é o caráter nacional do novo fundo. E com essa amplitude, abre-se a possibilidade de que as verbas migrem das regiões mais pobres para outros centros econômicos. "O Nordeste não pode perder recursos que financiam a produção, principalmente quando vislumbra um crescimento inédito na nossa história", afirma José Guimarães, que é vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
O outro ponto de tensão vai de encontro à guerra fiscal propriamente dita. O parlamentar cearense apresentou uma segunda emenda para evitar que o fim dos incentivos fiscais (para atrair empresas) traga prejuízos futuros aos cofres estaduais. É que a reforma tributária proposta pelo Governo prevê a unificação do ICMS. Em contrapartida, os estados que adotarem essa prática serão compensados e, pelo menos em tese, não perderão arrecadação no primeiro momento.
Segundo Guimarães, um dos artigos da PEC 233/2008 abre a possibilidade de a União criar novos tributos, sem definir como se daria a distribuição do arrecadado. A emenda apresentada pelo petista determina que "o Governo Federal assegurará, por intermédio da criação do Fundo de Garantia da Receita Estadual, o repasse de recursos aos estados da Federação de modo a não haver perda de arrecadação". Na prática, significa dizer que se a União criar um novo imposto terá de distribuir o bolo de forma eqüitativa, preservando o pacto federativo e protegendo os estados mais pobres, como o Ceará. "É uma medida preventiva. Não podemos prever quais regras podem ser adotadas para eventual criação de um novo imposto e que conseqüências isso traria para os estados. A reforma traz garantias dentro das regras atuais, mas esse ajuste dá ao Estado uma segurança a longo prazo", justificou Guimarães.
ECONOMIA REAL
E o quê a OMC vai dizer?
O mercado recebeu muito bem o pacote de incentivo à indústria. E a boa acolhida é justa. Mas nem tudo são flores, a partir da ação do Governo. Quem assina o comentário é o professor Celso Grisi (foto), da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Em entrevista por e-mail à Coluna, Grisi faz algumas ressalvas: "Pessoalmente, recebo esse conjunto de decisões como um plano de incentivos fiscais e financeiros mais do que como uma nova política industrial. É bem verdade que, em relação aos anteriores, esse plano adiciona alguns benefícios de caráter trabalhista, desonerando, em alguma medida, as folhas de pagamentos de algumas atividades. Entretanto, deixa de propor o encadeamento das cadeias produtivas e ignora as muitas formas de construir ou estimular arranjos produtivos".
Sobre as exportações, cambaleantes desde que o dólar perdeu valor, o plano não vai além de uma "manifestação de vontade", classifica Celso Grisi. As boas intenções estão em algumas metas, tais como aumentar o valor agregado dos produtos exportados, expandir o número de empresas exportadoras e diversificar os mercados. "Esqueceu-se, entretanto, de explicar como isso será feito. Fica a impressão de que a mera concessão de benefícios e favores à empresa, com operações no mercado brasileiro, possa induzir as expansões previstas", pondera. Para o professor, de uma maneira geral, o plano é rico em objetivos, mas "parece pobre na explicitação dos aspectos relativos ao seu gerenciamento". Mas a grande questão a ser pensada, alerta Grisi, está no âmbito internacional: "Resta indagar sobre a aceitação, pela comunidade internacional, de tantos favores nas áreas fiscal e financeira, já caracterizados, no âmbito da OMC, como subsídios reprováveis nas relações de comércio".
Caixa Preta
Coqueluche entre os gestores modernos, as normas técnicas são um ponto mais que estratégico nos manuais de administração. Elas são um conjunto bem definido de requisitos, expressado em know-how testado e aprovado para determinado produto ou procedimento. Pela importância de sua eficácia no mercado, vale abrir a caixa preta para o diretor da Bratt Consultoria, Kleber Leite.
Normas técnicas > São os padrões verificados por uma entidade com credibilidade pública, atestados por certificações. As normas mais conhecidas são estabelecidas pela ISO (International Organization for Standardization), presente em 157 países e representada no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "No cenário global, essas certificações conferem competitividade às empresas. São, conseqüentemente, um passo importante para o desenvolvimento sustentável de qualquer empreendimento, independente da área e do setor de atuação. As normas são uma ferramenta para gestão de negócios, que possibilitam a melhora da qualidade e da produtividade. Escolher que padrão adotar é uma decisão estratégica de cada empreendedor", relata Leite.
As normas permitem a organização do mercado; a constituição de uma linguagem única entre produtor e consumidor; e a melhora da qualidade de produtos e serviços, além de estabelecerem critérios que orientam as concorrências públicas. Kleber Leite lembra, ainda, que as convenções eliminam barreiras comerciais entre países ao evitarem a existência de regulamentações conflitantes, permitindo que empresas entrem em mercados desconhecidos e negociem com confiança.
Pensamento Econômico
"(O Fundo Soberano) É como um cofrinho. Você recebe o seu salário, você faz despesas, aí sobra um recurso. Aí você coloca no cofrinho".
Definição do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para o Fundo Soberano criado para dar suporte às empresas brasileiras, no Exterior. A frase foi dita na última terça-feira, dia 13 de maio
A reforma tributária em gestação na Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, cuja principal pretensão é acabar com a guerra fiscal nos estados brasileiros, traz, também, pontos de tensão para o Ceará. Um deles: a intenção de retirar 5% dos fundos constitucionais - além do FNE (do Nordeste), o FNO (da região Norte) e o FCO (do Centro Oeste) e transferir esses recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Segundo o deputado federal pelo Partido dos Trabalhadores, José Guimarães, ele e mais três parlamentares colegas de PT (o também cearense José Pimentel; Pedro Eugênio, de Pernambuco; e Zezéu Ribeiro, da Bahia) já apresentaram emenda garantindo a manutenção integral dos recursos dos fundos constitucionais. A preocupação, diz Guimarães à Coluna, deve-se ao fato de que os fundos são a principal fonte de financiamento ao setor produtivo nas três regiões mais pobres.
Nada contra o FNDR, mas tudo a favor da regionalização, de fato e de direito, dos repasses governamentais. Guimarães explica que o grande problema é o caráter nacional do novo fundo. E com essa amplitude, abre-se a possibilidade de que as verbas migrem das regiões mais pobres para outros centros econômicos. "O Nordeste não pode perder recursos que financiam a produção, principalmente quando vislumbra um crescimento inédito na nossa história", afirma José Guimarães, que é vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara.
O outro ponto de tensão vai de encontro à guerra fiscal propriamente dita. O parlamentar cearense apresentou uma segunda emenda para evitar que o fim dos incentivos fiscais (para atrair empresas) traga prejuízos futuros aos cofres estaduais. É que a reforma tributária proposta pelo Governo prevê a unificação do ICMS. Em contrapartida, os estados que adotarem essa prática serão compensados e, pelo menos em tese, não perderão arrecadação no primeiro momento.
Segundo Guimarães, um dos artigos da PEC 233/2008 abre a possibilidade de a União criar novos tributos, sem definir como se daria a distribuição do arrecadado. A emenda apresentada pelo petista determina que "o Governo Federal assegurará, por intermédio da criação do Fundo de Garantia da Receita Estadual, o repasse de recursos aos estados da Federação de modo a não haver perda de arrecadação". Na prática, significa dizer que se a União criar um novo imposto terá de distribuir o bolo de forma eqüitativa, preservando o pacto federativo e protegendo os estados mais pobres, como o Ceará. "É uma medida preventiva. Não podemos prever quais regras podem ser adotadas para eventual criação de um novo imposto e que conseqüências isso traria para os estados. A reforma traz garantias dentro das regras atuais, mas esse ajuste dá ao Estado uma segurança a longo prazo", justificou Guimarães.
ECONOMIA REAL
E o quê a OMC vai dizer?
O mercado recebeu muito bem o pacote de incentivo à indústria. E a boa acolhida é justa. Mas nem tudo são flores, a partir da ação do Governo. Quem assina o comentário é o professor Celso Grisi (foto), da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Em entrevista por e-mail à Coluna, Grisi faz algumas ressalvas: "Pessoalmente, recebo esse conjunto de decisões como um plano de incentivos fiscais e financeiros mais do que como uma nova política industrial. É bem verdade que, em relação aos anteriores, esse plano adiciona alguns benefícios de caráter trabalhista, desonerando, em alguma medida, as folhas de pagamentos de algumas atividades. Entretanto, deixa de propor o encadeamento das cadeias produtivas e ignora as muitas formas de construir ou estimular arranjos produtivos".
Sobre as exportações, cambaleantes desde que o dólar perdeu valor, o plano não vai além de uma "manifestação de vontade", classifica Celso Grisi. As boas intenções estão em algumas metas, tais como aumentar o valor agregado dos produtos exportados, expandir o número de empresas exportadoras e diversificar os mercados. "Esqueceu-se, entretanto, de explicar como isso será feito. Fica a impressão de que a mera concessão de benefícios e favores à empresa, com operações no mercado brasileiro, possa induzir as expansões previstas", pondera. Para o professor, de uma maneira geral, o plano é rico em objetivos, mas "parece pobre na explicitação dos aspectos relativos ao seu gerenciamento". Mas a grande questão a ser pensada, alerta Grisi, está no âmbito internacional: "Resta indagar sobre a aceitação, pela comunidade internacional, de tantos favores nas áreas fiscal e financeira, já caracterizados, no âmbito da OMC, como subsídios reprováveis nas relações de comércio".
Caixa Preta
Coqueluche entre os gestores modernos, as normas técnicas são um ponto mais que estratégico nos manuais de administração. Elas são um conjunto bem definido de requisitos, expressado em know-how testado e aprovado para determinado produto ou procedimento. Pela importância de sua eficácia no mercado, vale abrir a caixa preta para o diretor da Bratt Consultoria, Kleber Leite.
Normas técnicas > São os padrões verificados por uma entidade com credibilidade pública, atestados por certificações. As normas mais conhecidas são estabelecidas pela ISO (International Organization for Standardization), presente em 157 países e representada no Brasil pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "No cenário global, essas certificações conferem competitividade às empresas. São, conseqüentemente, um passo importante para o desenvolvimento sustentável de qualquer empreendimento, independente da área e do setor de atuação. As normas são uma ferramenta para gestão de negócios, que possibilitam a melhora da qualidade e da produtividade. Escolher que padrão adotar é uma decisão estratégica de cada empreendedor", relata Leite.
As normas permitem a organização do mercado; a constituição de uma linguagem única entre produtor e consumidor; e a melhora da qualidade de produtos e serviços, além de estabelecerem critérios que orientam as concorrências públicas. Kleber Leite lembra, ainda, que as convenções eliminam barreiras comerciais entre países ao evitarem a existência de regulamentações conflitantes, permitindo que empresas entrem em mercados desconhecidos e negociem com confiança.
Pensamento Econômico
"(O Fundo Soberano) É como um cofrinho. Você recebe o seu salário, você faz despesas, aí sobra um recurso. Aí você coloca no cofrinho".
Definição do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para o Fundo Soberano criado para dar suporte às empresas brasileiras, no Exterior. A frase foi dita na última terça-feira, dia 13 de maio
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